03/12/2024 14:19

Baixa Definitiva
03/12/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
01/12/2024 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000285-08.2013.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Ints -instituto Nacional De Amparo A Pesquisa, Tecnologia E Inovacao Na Gestao Publica Advogado: Maiana Ribeiro De Macedo (OAB:BA24654) Advogado: Ricardo Calmon Moreno Gordilho (OAB:BA17237) Reu: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000285-08.2013.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA Advogado(s): MAIANA RIBEIRO DE MACEDO (OAB:BA24654), RICARDO CALMON MORENO GORDILHO (OAB:BA17237) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

A parte autora não pagou as custas judiciais de ingresso, tampouco justificou adequadamente a impossibilidade de fazê-lo, em que pese regularmente intimado para tal finalidade, inclusive admoestado sob os efeitos processuais em caso de inércia no atendimento do comando judicial ID 387154209.

Recordo que o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo.

Ademais, insta também destacar que o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais independe de prévia intimação pessoal do autor.

Pelo exposto, com base no art. 102, parágrafo único, e 290, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito por falta de pagamento das custas e despesas de ingresso, ao tempo em que o extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Após o decurso do prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Atribuo força de mandado ao presente.

P.

R.I.

Cumpra-se.

Ubatã, data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 10:51

Expedição de intimação.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000285-08.2013.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Ints -instituto Nacional De Amparo A Pesquisa, Tecnologia E Inovacao Na Gestao Publica Advogado: Maiana Ribeiro De Macedo (OAB:BA24654) Advogado: Ricardo Calmon Moreno Gordilho (OAB:BA17237) Reu: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000285-08.2013.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101), MAIANA RIBEIRO DE MACEDO (OAB:BA24654), RICARDO CALMON MORENO GORDILHO (OAB:BA17237) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

De início, recordo, a prerrogativa de retificação do valor da causa de ofício pelo magistrado, na forma do art. 292, § 3° do Código de Processo Civil, razão pela qual indico o valor da causa como sendo R$ 424.588,25 (Quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), detendo como parâmetro o bem da vida processual indicado à Inicial ID 27496843, fls. 08.

Outrossim, reavivo que o recolhimento das custas processuais, ou sua justificada impossibilidade de fazê-lo, corresponde a pressuposto processual para o exame da petição inicial e regular prosseguimento do feito, dada a regra de adiantamento das custas estabelecida no art. 82 do Código de Processo Civil.

Dito isso, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o correto recolhimento das custas iniciais de ingresso e as demais concernentes às comunicações processuais correlatas, sob pena de extinção do processo, ou comprove documentalmente o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, devendo para tanto, acostarem Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ou à declaração de isenção, se for o caso, dos últimos 3 (três) anos, extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses e/ou outro documento probante da hipossuficiência econômica alegada, nos termos dos arts. 99, § 2° do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Acaso silentes, façam os autos conclusos para sentença extintiva.

Por outro lado, cumprida a providência anterior e recolhidas as custas inicias de ingresso e das comunicações processuais correlatas, retornem os autos conclusos.

Atribuo força de mandado ao presente.

P.R.I.

Cumpra-se.

Ubatã, data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
25/09/2024 15:59

Determinado o cancelamento da distribuição
25/09/2024 15:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/09/2024 12:51

Conclusos para julgamento
14/01/2024 12:17

Publicado Intimação em 09/10/2023.
14/01/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
14/01/2024 12:15

Publicado Intimação em 09/10/2023.
14/01/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
06/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 15:51

Conclusos para despacho
13/06/2019 20:30

Devolvidos os autos
21/07/2015 10:38

CONCLUSÃO
26/05/2015 12:59

PETIÇÃO
26/05/2015 12:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/05/2015 12:59

RECEBIMENTO
22/05/2015 14:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/05/2015 14:08

DOCUMENTO
05/05/2015 14:03

MANDADO
05/05/2015 14:02

MANDADO
16/04/2015 12:14

MANDADO
15/04/2015 12:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/05/2014 11:56

PETIÇÃO
12/05/2014 10:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/04/2014 12:54

PETIÇÃO
10/04/2014 14:02

RECEBIMENTO
07/04/2014 11:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/02/2014 11:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/11/2013 11:09

RECEBIMENTO
24/04/2013 12:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/04/2013 13:54

CONCLUSÃO
23/04/2013 13:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2013

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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