04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0008176-95.2006.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Sm Assessoria Empresarial E Gestao Hospitalar Ltda Advogado: Rodrigo Barra Mendes (OAB:BA18003) Executado: Fasi Fundacao De Atencao A Saude De Itabuna Advogado: Wanderley Rodrigues Porto Filho (OAB:BA15837) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0008176-95.2006.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: SM ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTAO HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA DECISÃO SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar LTDA requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Instado a se manifestar, o executado deixou de impugnar a execução.

Determinada a correção dos cálculos (ID 431461913), o executado apresentou novo demonstrativo (ID 435478122), contendo as correções apontadas. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo (ID 435478122) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021 e correções determinadas na decisão de ID 431461913, ressalvado apenas a inclusão dos valores de imposto de renda.

Isso porque, os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor.

Assim, não devem reduzir o cálculo que representa o valor a ser incluído em precatório ou requisição de pequeno valor.

Ante o exposto, determino ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de novo cálculo, com dedução dos valores pagos a título de imposto de renda, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
11/10/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 06:52

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.
02/07/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 07:38

Conclusos para despacho
30/06/2022 07:38

Juntada de Certidão
30/06/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
09/06/2022 01:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 01:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/04/2022 00:00

Publicação
22/02/2022 00:00

Mero expediente
30/09/2021 00:00

Petição
11/08/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Petição
28/07/2021 00:00

Petição
20/07/2021 00:00

Publicação
19/07/2021 00:00

Trânsito em julgado
26/04/2021 00:00

Trânsito em julgado
26/04/2021 00:00

Expedição de documento
08/03/2021 00:00

Petição
11/02/2021 00:00

Expedição de documento
30/01/2021 00:00

Petição
20/01/2021 00:00

Publicação
19/01/2021 00:00

Expedição de documento
18/01/2021 00:00

Procedência
11/12/2020 00:00

Petição
11/11/2020 00:00

Petição
15/10/2020 00:00

Petição
15/09/2020 00:00

Petição
13/08/2020 00:00

Petição
11/07/2020 00:00

Petição
11/06/2020 00:00

Petição
21/04/2020 00:00

Petição
23/01/2020 00:00

Petição
21/11/2019 00:00

Petição
22/09/2019 00:00

Petição
02/09/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Expedição de documento
19/05/2019 00:00

Petição
03/08/2017 00:00

Publicação
02/08/2017 00:00

Documento
02/08/2017 00:00

Documento
02/08/2017 00:00

Documento
02/08/2017 00:00

Documento
02/08/2017 00:00

Petição
02/08/2017 00:00

Documento
02/08/2017 00:00

Documento
02/08/2017 00:00

Documento
02/08/2017 00:00

Petição
27/02/2012 11:59

Conclusão
25/01/2012 16:29

Petição
20/01/2012 09:30

Protocolo de Petição
12/01/2012 15:52

Recebimento
19/12/2011 14:27

Recebimento
15/12/2011 17:39

Mero expediente
14/12/2011 10:38

Mero expediente
03/08/2010 12:35

Conclusão
02/06/2010 09:45

Mero expediente
10/03/2010 11:55

Documento
10/03/2010 09:34

Mandado
22/02/2010 17:22

Mandado
22/02/2010 09:27

Expedição de documento
20/01/2010 15:56

Recebimento
20/01/2010 11:27

Mero expediente
30/06/2009 12:48

Conclusão
29/06/2009 17:50

Recebimento
29/06/2009 17:49

Protocolo de Petição
26/06/2009 15:35

Entrega em carga/vista

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2006

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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