TJBA - 8000984-79.2023.8.05.0209

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA INTIMAÇÃO 8000984-79.2023.8.05.0209 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Retirolândia Autor: Lucino Augusto Araujo Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000984-79.2023.8.05.0209 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA AUTOR: LUCINO AUGUSTO ARAUJO Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, na qual a parte Autora sustenta que o contrato celebrado entre as partes é abusivo, haja vista a existência de cobrança contínua, que de alguma forma viola o código de defesa do consumidor.

Requereu a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais e materiais.

Em sua contestação, o Réu afirmou a validade da contratação do empréstimo consignado, alegando que o autor efetuou a contratação do Refinanciamento e acostou o contrato assinado.

Afirmou, ainda, que nesta operação, foi realizado transação bancária.

Requereu a improcedência da demanda.

Insta registrar que a relação objeto da demanda insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC.

Assim, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já foi deferida a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial.

Rejeito as preliminares de prescrição, vez que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se instaura mensalmente, o termo inicial da prescrição conta do vencimento da última prestação ajustada, restando preservado o direito de ação.

Entretanto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

No tocante a ausência de pretensão resistida, também deve ser afastada, uma vez que não se exige como condição à propositura da ação, o prévio requerimento administrativo.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira.

Inexistindo outras preliminares passo ao mérito.

Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência de abusividade ´na contratação de empréstimo consignado.

Dá análise dos autos, verifica-se que a parte acionada juntou o contrato, objeto da lide, celebrado entre as partes, juntou também o COMPROVANTE DE ENVIO DE transferência bancária, no qual consta a disponibilização dos valores contratados na conta bancária da autora.

A parte autora não trouxe aos autos provas que de alguma forma o contrato violou o código de defesa do consumidor, sendo volitivamente por ela contratado, estando apto, portanto, a surtir seus efeitos.

Comprovada nos autos a existência, legalidade e validade do negócio jurídico firmado entre as partes, eis que regularmente firmado o contrato e disponibilizados em favor da consumidora os valores a ele concernente, nenhuma razão assiste o autor, já que nenhuma ilicitude restou comprovada.

Registre-se ainda, que o Tribunal de Justiça Baiano vem entendendo pela validade da contratação eletrônica confirmada/assinada por biometria facial, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0143046-34.2020.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente (s): JOAO LUIS DOS SANTOS Recorrido (s): BANCO PANAMERICANO Origem: 8ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SALVADOR Relatora Juíza: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE.

E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

RÉU QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

CONTRATO ELETRÔNICO.

ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE.

CONTEXTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Desta forma, diante do quanto exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, art. 487, I do NCPC, além de CONDENAR a parte AUTORA a pagar multa no percentual de 5% do valor da causa, em razão de sua litigância de má-fé, consoante art. 81, caput do NCPC.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

V O T O: A sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.

Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos.

Condenação do Recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento), sobre causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015.

Salvador, Sala das Sessões, 09 de setembro de 2021.

BELA.

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01430463420208050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/09/2021).

Assim, resta comprovado que a demanda decorreu de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), que efetivamente contratou o empréstimo, não havendo que se falar em qualquer conduta ilícita praticada pela acionada.

Posto isto e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, pelas razões expostas.

P.R.I.C.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Observado o trânsito em julgado, transcorrido o prazo legal e adotadas as medidas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Retirolândia/BA, data da assinatura eletrônica.

Na forma da lei nº 9.099/95 submeto à homologação a presente decisão ao Juiz Togado.

Aloisia Silva dos Santos Juíza Leiga Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais.

Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito