08/07/2025 12:17

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:25

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/05/2025 15:08

Expedição de ato ordinatório.
29/04/2025 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:08

Decorrido prazo de MARCIA REGINA COELHO SIMOES em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 20:20

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
13/04/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:23

Expedição de ato ordinatório.
27/03/2025 13:22

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2025 08:40

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:40

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Expedição de ato ordinatório.
19/03/2025 16:19

Expedição de Precatório.
19/03/2025 09:55

Expedição de ato ordinatório.
19/03/2025 09:55

Expedição de RPV.
21/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 09:25

Expedição de ato ordinatório.
18/11/2024 09:24

Expedição de decisão.
18/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:23

Expedição de decisão.
31/10/2024 21:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0503291-11.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Marcia Regina Coelho Simoes Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Advogado: Cassio Figueiredo De Melo Rodrigues (OAB:BA23426) Requerido: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0503291-11.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: MARCIA REGINA COELHO SIMOES Advogado(s): MARCELO HOFFMANN (OAB:BA20774), CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES (OAB:BA23426) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC.

A parte autora apresentou os cálculos (456713320) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte.

Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública.

Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV.

Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado.

Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA).

Providências pelo Cartório.

Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV.

Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV).

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
25/09/2024 17:42

Expedição de decisão.
25/09/2024 16:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/09/2024 20:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 16/08/2024 23:59.
24/09/2024 20:15

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2024 13:21

Expedição de despacho.
12/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:11

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2024 17:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/07/2024 12:30

Expedição de ato ordinatório.
16/07/2024 12:23

Expedição de despacho.
16/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:36

Recebidos os autos
16/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/12/2023 17:06

Expedição de despacho.
04/12/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:39

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:13

Recebidos os autos
22/09/2023 10:13

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/07/2023 06:55

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2023 17:18

Publicado Decisão em 19/06/2023.
20/06/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:23

Expedição de ato ordinatório.
16/06/2023 17:23

Expedição de decisão.
16/06/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:31

Juntada de Petição de apelação
07/06/2023 12:39

Expedição de decisão.
07/06/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 11:32

Outras Decisões
04/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:19

Processo Desarquivado
04/05/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:44

Baixa Definitiva
11/04/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 14:43

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/04/2022 00:00

Publicação
18/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/04/2022 00:00

Improcedência
06/07/2021 00:00

Concluso para Sentença
06/07/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/06/2021 00:00

Publicação
07/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/06/2021 00:00

Antecipação de tutela
13/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/02/2020 00:00

Petição
25/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
21/10/2019 00:00

Petição
18/10/2019 00:00

Publicação
15/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/10/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
26/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/04/2019 00:00

Petição
13/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/03/2019 00:00

Petição
24/02/2019 00:00

Petição
14/12/2018 00:00

Petição
20/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/11/2018 00:00

Petição
19/10/2018 00:00

Publicação
16/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
19/09/2018 00:00

Petição
21/05/2018 00:00

Concluso para Sentença
21/05/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
20/06/2017 00:00

Publicação
14/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2017 00:00

Mero expediente
31/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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