11/07/2025 12:51

Juntada de Petição de apelação
28/06/2025 00:17

Publicado Outros documentos em 25/06/2025.
28/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 14:50

Expedição de intimação.
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:27

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:12

Juntada de Petição de réplica
12/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
15/11/2024 15:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSAO PROFESSOR MAGALHAES NETO em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:40

Publicado Despacho em 02/10/2024.
09/10/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
08/10/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0529429-10.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Condominio Mansao Professor Magalhaes Neto Advogado: Gabriel Francisco Borges Macedo (OAB:BA41438) Advogado: Felipe Otto Doria Reis (OAB:BA49407) Interessado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Exclusão - ICMS, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0529429-10.2018.8.05.0001 INTERESSADO: CONDOMINIO MANSAO PROFESSOR MAGALHAES NETO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem.

Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da parte autora a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito.

SALVADOR, 23 de outubro de 2023.

MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)
30/09/2024 06:25

Expedição de despacho.
30/09/2024 02:13

Expedição de ato ordinatório.
30/09/2024 02:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 10:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.
19/05/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:06

Expedição de ato ordinatório.
14/12/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 16:06

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:30

Expedição de ato ordinatório.
23/10/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/09/2022 00:00

Por incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/07/2018 00:00

Petição
27/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
27/06/2018 00:00

Expedição de Ofício
27/06/2018 00:00

Publicação
25/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2018 00:00

Por decisão judicial
22/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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