18/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 08:53

Expedição de intimação.
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 12:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:05

Expedição de ato ordinatório.
12/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:13

Juntada de Petição de certidão de digitalização de processo com recurso pendente de tribunais superiores
01/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
26/10/2024 18:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 10:19

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:26

Publicado Decisão em 03/10/2024.
22/10/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0010965-60.2007.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Dalva Dionisio Menezes Advogado: Julliana Santos Correia (OAB:BA69015) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0010965-60.2007.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: DALVA DIONISIO MENEZES DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada.

Em síntese, sustenta: 1) Ilegitimidade passiva ad causam; 2) Necessidade de suspensão da Execução; 3) Nulidade da CDA e; ao final, requereu a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Instado a se manifestar, o Exequente se manifestou ás fls.

ID 465107282 É o relatório.

Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução.

Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA.

I.

A Jurisprudência do eg.

STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS).

II.

Agravo de instrumento não provido.

Processo civil.

Agravo no agravo de instrumento.

Processo de execução.

Acórdão.

Omissão.

Deficiente fundamentação.

Exceção de pré-executividade.

Suspensão da execução.

Impossibilidade.

Penhora sobre dinheiro.

Meio gravoso ao devedor.

Instituição financeira.

Prequestionamento.

Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado.

A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado.

Precedentes.

Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE.

DECISÃO ACERTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: *00.***.*75-08 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO.

DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INSTITUTOS DISTINTOS.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver.

Não há óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução.

Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. 3.

Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, por serem institutos distintos. 4.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJ-DF 07172723020198070001 DF 0717272-30.2019.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

Pois bem.

No tocante a alegada ilegitimidade passiva, dos documentos constantes nos autos, bem como a peculiaridade dos fatos, tem-se pela impossibilidade do manejo da Exceção para discussão acerca dos fatos aduzidos, posto que, a parte Executada figura como compradora no documento de fls.

ID 465107282, devendo, assim, as eventuais responsabilidades serem discutidas por meio de ação própria, facultando a dilação probatória.

Portanto, considerando que o título executivo ora combatido possui presunção de liquidez e certeza, apenas podendo ser atacado por meio da exceção de pré-executividade através de prova pré-constituída, o que não ocorreu.

Para com dirimir a nulidade questionada seria necessária dilação probatória apenas pertinente em ação de apropriada de Embargos à Execução, não sendo possível em sede de Exceção de Pré-Executividade.

Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais.

Contudo, havendo necessidade de dilação probatória, não se admite o manejo de exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução. «[…] 2.

A jurisprudência deste e.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria dilação probatória.

Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em Recurso Especial.

Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4.

Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.351.171; Proc. 2012/0226234-6; SP; Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 6424)» AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IDENTIFICADA.

INVIÁVEL O MANEJO DE TAL PROCEDIMENTO, EM CASOS QUE TAIS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual de defesa, admitida pela jurisprudência e doutrina, nos próprios autos da execução, quando a ação executiva carece dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Seu alcance, contudo, tem sido expandido, abrangendo também às hipóteses em que o devedor tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução. (Precedente do TJDF.). 2.

No caso, há evidente necessidade de dilação probatória para comprovar a verossimilhança do alegado pela recorrente, sendo inviável, por isso, tal análise via exceção de pré-executividade. 3.

Decisão mantida. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Por fim, no tocante a nulidade da CDA, verifica-se da petição que, apesar da parte Executada, ora Excipiente trazer à baila tal questão, inexiste na argumentação da parte Excipiente qualquer apontamento concreto, preciso e objetivo sobre qual questão supostamente presente na CDA fulminaria a Execução em função dessa suposta nulidade.

Em verdade, a parte apenas suscitou a possibilidade da ocorrência de nulidade no lançamento da CDA, sem que, ao menos, dissesse o que está nulo na CDA que instrue o feito.

Ante ao exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito.

INTIMEM-SE as partes para ciência.

Não havendo recursos, bem como transcorridos os prazos (art. 1.003, §5º, do CPC), CUMPRA-SE o Despacho de fls.

ID 455488588.

Cumpra-se.

Porto Seguro, 23 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
01/10/2024 17:38

Expedição de decisão.
01/10/2024 17:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
23/09/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:29

Expedição de despacho.
22/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:16

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:55

Expedição de ato ordinatório.
01/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:33

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:18

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud
09/07/2024 10:05

Expedição de ato ordinatório.
09/07/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:01

Expedição de despacho.
28/12/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:45

Expedição de despacho.
05/10/2023 17:07

Expedição de ato ordinatório.
05/10/2023 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2023 16:09

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:26

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
03/08/2023 11:45

Expedição de ato ordinatório.
03/08/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:05

Conclusos para decisão
14/12/2022 19:07

Decorrido prazo de Dalva Dionizio de Menezes em 18/11/2022 23:59.
12/10/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:23

Publicado Certidão em 22/09/2022.
29/09/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 12:56

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:33

Expedição de ato ordinatório.
28/06/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:49

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 10:30

Expedição de ato ordinatório.
25/05/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 00:29

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2022 10:35

Expedição de Mandado.
12/11/2021 14:36

Expedição de ato ordinatório.
12/11/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 08:59

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 11:02

Expedição de ato ordinatório.
21/10/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 11:26

Expedição de carta via ar digital.
20/01/2021 03:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 01/10/2020 23:59:59.
07/12/2020 12:40

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
07/12/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 12:00

Conclusos para decisão
14/09/2020 20:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 14:06

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
24/06/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 08:27

Conclusos para decisão
16/06/2020 12:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 14:35

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
19/05/2020 14:35

Expedição de Outros documentos via Sistema.
19/05/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 19:50

Devolvidos os autos
13/10/2015 00:00

Recebimento
30/11/2007 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2013

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002153-81.2024.8.05.0172

Maria Benedita da Cunha Kock

Banco Bmg SA

Advogado: Amanda Pereira Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 8002517-25.2024.8.05.0052

1ª Vara Familia, Orfaos, Sucessoes e Int...

1ª Vara Civel da Comarca de Casa Nova - ...

Advogado: Hidelbrando Rodrigues da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0519018-44.2014.8.05.0001

Jhsf Salvador Empreendimentos e Incorpor...

Wellington Machado Pinheiro

Advogado: Thais Magalhaes Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2014 12:09

Exibir Processo

Processo nº 8008514-79.2023.8.05.0001

Jonatas Carvalho da Conceicao

Banco Bradesco SA

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/01/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0000643-55.2014.8.05.0194

Bv Financeira S.A C.f.i

Marilucia Goncalves do Nascimento

Advogado: Fernando Luz Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2014 11:35

Exibir Processo