21/10/2024 08:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/10/2024 08:57

Baixa Definitiva
21/10/2024 08:57

Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024 08:56

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de TIAGO DOS REIS GENTIL PEREIRA em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0061779-60.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Sindicato Dos Guardas Municipais De Estado Da Bahia Advogado: Jose Mario Tavares Goncalves (OAB:BA20002-A) Advogado: Rafael Oliveira Freire De Lima (OAB:BA27266-A) Apelado: Tiago Dos Reis Gentil Pereira Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0061779-60.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE MARIO TAVARES GONCALVES, Rafael Freire registrado(a) civilmente como RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA APELADO: TIAGO DOS REIS GENTIL PEREIRA Advogado(s):RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, EM TRECHO CLASSIFICADO COMO ZONA AZUL.

TAXA ADVINDA DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SERVIÇO DESTINADO A GARANTIR A ROTATIVIDADE DAS VAGAS NAS VIAS PÚBLICAS E QUE NÃO ABRANGE O DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA.

PRECEDENTES DESTE TJBA.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ATUAÇÃO DE QUALQUER PREPOSTO DO RÉU.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇAO IMPOSTA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0061779-60.2008.8.05.0001, em que figuram como apelante SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ESTADO DA BAHIA e como apelada TIAGO DOS REIS GENTIL PEREIRA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente Gustavo Silva Pequeno Juiz Convocado/Relator
27/09/2024 07:51

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 16:58

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 06.***.***/0001-34 (APELANTE) e provido
20/09/2024 12:55

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 06.***.***/0001-34 (APELANTE) e provido
10/09/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão
10/09/2024 14:43

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 21:01

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/08/2024 17:39

Incluído em pauta para 10/09/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
27/08/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado
20/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:37

Retirado de pauta
16/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:25

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/08/2024 17:42

Incluído em pauta para 27/08/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
09/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:19

Retirado de pauta
09/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:16

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/07/2024 17:49

Incluído em pauta para 12/08/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
26/07/2024 16:27

Solicitado dia de julgamento
20/04/2023 00:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
18/03/2023 03:43

Publicado Despacho em 03/03/2023.
09/03/2023 16:18

Conclusos #Não preenchido#
09/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 15:01

Conclusos #Não preenchido#
19/10/2021 15:01

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:49

Expedição de Certidão.
18/10/2021 05:47

Recebidos os autos
18/10/2021 05:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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