19/05/2025 15:39

Remessa dos Autos à Central de Custas
19/05/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0002574-23.2010.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Autor: Arates Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Marcelo Kelner Carvalhal Pinheiro (OAB:BA27733) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395) Advogado: Tassila Ramos Barros (OAB:BA35683) Advogado: Joao Vitor Campos Marques (OAB:BA79896) Reu: Luciano Castro Da Silva Advogado: Quezia Silva De Jesus (OAB:BA28718) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 0002574-23.2010.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ARATES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): MARCELO KELNER CARVALHAL PINHEIRO (OAB:BA27733), PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA (OAB:BA23395), TASSILA RAMOS BARROS (OAB:BA35683), JOAO VITOR CAMPOS MARQUES (OAB:BA79896) REU: LUCIANO CASTRO DA SILVA Advogado(s): QUEZIA SILVA DE JESUS (OAB:BA28718) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por ARATES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em face de LUCIANO CASTRO DA SILVA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.188,59 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), representada por nove notas promissórias emitidas pelo réu com vencimentos mensais, de 27/07/2008 a 27/03/2009.

A autora alega ser credora do réu na importância supracitada, decorrente de dívida original no valor de R$ 2.938,59, parcelada em doze vezes, conforme confissão de dívida anexa aos autos.

Afirma que o réu efetuou o pagamento apenas das três primeiras parcelas, no valor total de R$ 750,00, restando pendente o saldo remanescente.

Informa que, apesar de o débito estar consubstanciado em títulos de crédito, estes estão despidos de força executiva por não terem sido protestados.

Não obstante, sustenta que as notas constituem prova escrita da dívida, apta a viabilizar a ação monitória.

Devidamente citado, o réu apresentou embargos monitórios, argumentando que a cobrança é indevida e de má-fé.

Alega que as notas promissórias referentes aos meses de 2008 a março de 2009 foram quitadas.

Sustenta que, em decorrência de vínculo empregatício com a autora, foi compelido a assinar documentos em branco, incluindo o instrumento de confissão de dívida, sob pena de demissão.

Argumenta que a ausência de testemunhas no documento de confissão de dívida o descaracteriza.

Por fim, requer a improcedência da ação e pugna por indenização no importe de 40% sobre o valor da causa.

A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando os argumentos do réu. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória é, em linhas gerais, um expediente processual que facultativamente permite ao detentor de prova escrita, ainda desprovida de eficácia executiva, a consolidação de um título judicial apto a demandar a satisfação do direito daquele que se autoproclama seu titular.

Tal demanda pode ocorrer mediante o desembolso de quantia pecuniária, a entrega de bem fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de uma obrigação de fazer ou de não fazer, sendo esta última opção viabilizada pelo Código de Processo Civil.

Nesse contexto, impera a disposição contida no artigo 700 do CPC, o qual assevera que a ação monitória pode ser instaurada por aquele que alega, fundamentado em prova escrita desprovida de eficácia executiva, ter o direito de exigir do devedor apto.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência.

No mérito, a ação é parcialmente procedente.

A autora instruiu a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em notas promissórias e confissão de dívida, preenchendo os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil.

As alegações do réu não se sustentam diante das provas apresentadas nos autos.

A confissão de dívida, ainda que não conte com testemunhas, é documento válido e eficaz entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial pacífico.

Quanto à alegação de que foi compelido a assinar documentos em branco em razão de vínculo empregatício, o réu não trouxe aos autos qualquer prova que corrobore tal afirmação.

Ademais, a mera juntada de cópia da carteira de trabalho não é suficiente para comprovar a coação alegada.

O réu apresentou cópia de apenas duas notas promissórias pagas, com vencimentos em abril e julho de 2008, o que não é suficiente para comprovar a quitação integral do débito, considerando que a dívida era composta por doze parcelas.

Nessa toada, restou comprovado tão somente o pagamento da nota promissória com vencimento em 27/07/2008, em contraponto aos fatos deduzidos na inicial.

Outrossim, o demonstrativo de débito apresentado pela autora, atualizado até 31/12/2009, no valor de R$ 7.111,40, não foi especificamente impugnado pelo réu, que se limitou a negar genericamente a dívida, comprovando apenas o pagamento da nota promissória com vencimento em 27/07/2008, conforme já pontuado alhures.

Isso posto, a parte ré não atendeu ao comando previsto Diante do exposto, tenho que a autora logrou êxito em comprovar o seu crédito, ao passo que o réu não apresentou prova capaz de desconstituir o direito da autora, exceto quanto à nota promissória com vencimento em 27/07/2008.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO os títulos executivos judiciais, com exceção daquele vencido em 27/07/2008, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser liquidado e atualizado monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos vencimentos, acrescido de juros desde a citação, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º, do Código Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoinhas/BA, data registrada no sistema.

CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
30/09/2024 08:29

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 10:17

Conclusos para julgamento
18/01/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:06

Conclusos para despacho
28/11/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/05/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/03/2021 00:00

Petição
19/02/2021 00:00

Publicação
19/02/2021 00:00

Publicação
17/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2020 00:00

Mero expediente
29/09/2020 00:00

Mero expediente
13/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2017 00:00

Documento
23/05/2017 00:00

Petição
23/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
23/07/2014 00:00

Petição
11/06/2014 00:00

Petição
11/06/2014 00:00

Publicação
06/06/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/01/2014 00:00

Recebimento
23/01/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
25/10/2012 00:00

Conclusão
25/10/2012 00:00

Petição
25/10/2012 00:00

Protocolo de Petição
25/10/2012 00:00

Recebimento
25/10/2012 00:00

Entrega em carga/vista
05/10/2012 00:00

Publicado pelo dpj
04/10/2012 00:00

Enviado para publicação no dpj
04/10/2012 00:00

Expedição de documento
04/10/2012 00:00

Ato ordinatório
22/09/2011 00:00

Petição
22/09/2011 00:00

Protocolo de Petição
22/09/2011 00:00

Recebimento
20/09/2011 00:00

Entrega em carga/vista
16/09/2011 00:00

Documento
16/09/2011 00:00

Mandado
24/08/2011 00:00

Publicado pelo dpj
23/08/2011 00:00

Enviado para publicação no dpj
23/08/2011 00:00

Expedição de documento
17/08/2011 00:00

Mero expediente
27/07/2010 00:00

Conclusão
26/07/2010 00:00

Processo autuado
09/07/2010 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2010

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8014620-77.2024.8.05.0080

Marcos Antonio Felix da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Fernanda Dantas de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 8002165-33.2016.8.05.0154

Banco do Brasil /Sa

Leandro Mancini Lacerda

Advogado: Laertes Andrade Munhoz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/06/2016 14:14

Exibir Processo

Processo nº 8001143-65.2024.8.05.0054

Hilton Pedrosa da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 8085676-19.2024.8.05.0001

Elisa Francisca Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 8132770-31.2022.8.05.0001

Sandra Regina Andrade de Moura

Estado da Bahia

Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2022 15:33

Exibir Processo