08/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:16

Mandado devolvido Positivamente
25/01/2025 04:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/11/2024 23:59.
06/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:56

Expedição de intimação.
04/11/2024 10:55

Expedição de ato ordinatório.
04/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
26/10/2024 19:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:33

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027372-18.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Dra.

Cris Almeida Registrado(a) Civilmente Como Cristinei Almeida Menezes Do Rosario Advogado: Marcos Almeida Rios (OAB:BA79342) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Superintendencia Municipal De Transito Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8027372-18.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTINEI ALMEIDA MENEZES DO ROSARIO Advogado(s) do reclamante: MARCOS ALMEIDA RIOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO Sentença: Ante o exposto, em conformidade com os princípios da inafastabilidade da jurisdição, verdade real, razoabilidade e proporcionalidade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I- CONDENAR os Réus, observados os limites de suas competências, a transferirem a titularidade dos autos de infração AITs de nº: A000605033 e A000606643, para o prontuário da Sr.

CLEUSA MARÍA COELHO, qualificada aos IDs 424457786 e 424457785, para que a pontuação e demais repercussões legais sejam excluídas do prontuário da parte autora; II- DETERMINAR seja anulada a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte Autora constante em seu prontuário, condenando o DETRAN a excluir o registro do aludido bloqueio, de modo a possibilitar a renovação da CNH definitiva da autora, observando os procedimentos de praxe.

III- Ambas as obrigações devem ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.
01/10/2024 12:33

Expedição de intimação.
01/10/2024 12:33

Expedição de intimação.
23/09/2024 16:46

Expedição de citação.
23/09/2024 16:46

Expedição de citação.
23/09/2024 16:46

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2024 11:21

Conclusos para julgamento
22/04/2024 11:20

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
22/02/2024 21:25

Decorrido prazo de MARCOS ALMEIDA RIOS em 16/02/2024 23:59.
13/02/2024 08:40

Decorrido prazo de MARCOS ALMEIDA RIOS em 05/02/2024 23:59.
13/02/2024 07:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/02/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
24/01/2024 19:01

Publicado Intimação em 12/12/2023.
24/01/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
28/12/2023 22:03

Publicado Despacho em 10/11/2023.
28/12/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
19/12/2023 13:13

Expedição de citação.
19/12/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 13:13

Expedição de citação.
19/12/2023 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2023 10:22

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:59

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:18

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:03

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 19:45

Inclusão no Juízo 100% Digital
08/11/2023 19:45

Conclusos para decisão
08/11/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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