30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8138585-09.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: VANESSA NUNES DOS ANJOS e outros (2) Advogado(s): AMANDA MARIA MEDRADO FONTES SOARES (OAB:BA51363-A), JAQUELINE ANANIAS LOPES (OAB:BA73192-A) APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB:MA19212-S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82098052) interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar suscitada em contrarrazões e deu parcial provimento ao apelo interposto pelos herdeiros, para anular a sentença e remeter os autos à origem, assegurando seu regular prosseguimento (ID 80090891). O acórdão se encontra ementado da seguinte forma (ID 80090891): APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SÚMULA 642 DO STJ.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recurso foi contra-arrazoado (ID 82594957). É o relatório. O Recurso Especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelos fundamentos expostos a seguir. 1.

Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Desse modo, examinando a peça recursal verifica-se que o recorrente absteve-se de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, com vistas à reforma do julgado, dificultando a exata compreensão da controvérsia.

A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS.

ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A mera alusão a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não bastam para a transposição do óbice da Súmula 284/STF. [...] 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2192172 / SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/02/2024). 2.

Dissídio de jurisprudência indemonstrado: No que concerne ao dissenso pretoriano, alavancada sob o pálio da alínea "c", insta destacar que consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, "A apreciação do recurso excepcional pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente mencione os artigos de lei considerados violados pela divergência jurisprudencial, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF." (AgInt no AREsp 1634989 / PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28/05/2020) 3.

Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso: Por derradeiro, no tocante a almejada súplica de efeito suspensivo, a concessão é medida excepcional, razão pela qual deve estar comprovada, concomitantemente, a presença do fumus boni iuris (possibilidade de êxito do recurso) e do periculum in mora (comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação). Na hipótese em tela, o recebimento do presente reclamo em duplo efeito, as razões e os óbices aqui expostos denotam a inviabilidade de ascensão do apelo pela ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal, de modo que não se considera cumprido o requisito referente ao fumus boni iuris, necessário, ao lado do periculum in mora, para a atribuição do efeito suspensivo requerido. Sobre o assunto, oportuno transcrever o seguinte excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO.

VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. [...] 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.). 4.

Conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso especial, ficando indeferido, em consequência, o efeito suspensivo pleiteado, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Ritos, em face da inadmissão do apelo especial. Publique-se.

Intimem-se. Salvador (BA), em 29 de maio de 2025. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs 2ª Vice-Presidência ehs//
25/07/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/07/2024 02:00

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2024 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.
30/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:04

Juntada de Petição de apelação
27/05/2024 12:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/12/2023 16:38

Conclusos para decisão
01/08/2023 05:26

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:17

Publicado Decisão em 06/07/2023.
07/07/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:08

Conclusos para decisão
15/12/2022 19:55

Decorrido prazo de VANESSA NUNES DOS ANJOS em 01/11/2022 23:59.
10/10/2022 16:40

Publicado Despacho em 30/09/2022.
10/10/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 11:36

Juntada de Certidão
13/09/2022 11:15

Conclusos para despacho
13/09/2022 07:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2022 21:57

Juntada de Certidão
12/09/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:34

Concedida a Medida Liminar
12/09/2022 20:25

Conclusos para decisão
12/09/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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