25/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:18

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:22

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
02/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
24/03/2025 16:55

Juntada de Petição de procuração
21/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:28

Expedição de intimação.
05/02/2025 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2025 16:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
15/11/2024 15:49

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 01/11/2024 23:59.
14/11/2024 20:40

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/10/2024 23:59.
14/11/2024 19:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 22/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:50

Audiência Audiência CEJUSC realizada conduzida por 23/10/2024 17:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA, #Não preenchido#.
22/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8017490-95.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Rafaela Sapalacio Calasans Martinez, Representada Por Registrado(a) Civilmente Como Catia Sapalacio Evans Gomes Advogado: Rene Correia Carmo (OAB:BA19432) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.

Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8017490-95.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: CATIA SAPALACIO EVANS GOMES Endereço: Loteamento Pedra do Descanso, 02, Condomínio Residencial Vila Mariana, n 02 QD G, Pedra do Descanso, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44007-420 Parte ré: Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Endereço: ALAMEDA SANTOS, º ao º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-913 Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Endereço: ALAMEDA SALVADOR, 1057, COND SHOPING BUSSINES,TORRE EUROPA, SALA 2302/2307, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-790 Decisão Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada de urgência, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por RAFAELA SAPALACIO CALASANS MARTINEZ, menor, devidamente representada por sua genitora CATIA SAPALACIO EVAN GOMES, em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., pelos fatos e fundamentos constantes da exordial.

Houve, no id. 452620290, concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora para determinar às rés que restabelecessem, “no prazo de 05 (cinco) dias, o Contrato de Plano de Saúde da autora, na sua plenitude e abrangência, com as mesmas condições estabelecidas no contrato originário, sem carência ou aumento de mensalidade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor máximo de R$200.000 (duzentos mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento, em responsabilidade solidária”.

Contestações oferecidas nos ids. 457078309 e 457281817 e réplicas no ids. 459371717 e 459371731.

No id. 458967601, a primeira ré informa, em 19.08.2024, o cumprimento da decisão liminar, com a reativação da apólice.

No id. 463677207, a parte autora noticia estar sendo cobrada por período em que o plano esteve inativo (mês de junho/2024), com a ameaça de novo cancelamento, apresentando documento de cobrança (id. 463677208), no valor de R$1.349,00, e comprovante de pagamento para período proporcional ao uso entre o final de maio e início de junho, no valor de R$760,86 (id. 463682160), requerendo a declaração de inexistência do débito.

No id. 465580026, a parte autora atravessou nova petição, informando que houve novo cancelamento do plano de saúde, com base na cobrança supracitada, e requerendo o restabelecimento do plano, nas condições anteriores da decisão em vigor. É o relatório, DECIDO.

Corrija-se o cadastramento do polo ativo, a fim de constar, como autora, RAFAELA SAPALACIO CALASANS MARTINEZ, representada por sua genitora CATIA SAPALACIO EVAN GOMES.

Constato, pelas provas trazidas pela parte autora, que a primeira ré promoveu novo cancelamento do plano de saúde, a despeito da decisão (id. 452620290), que determinou o restabelecimento do plano e que ainda vige, pelos seus próprios termos.

A conduta da primeira ré operou-se por via de cobrança que, a priori, revela-se indevida, ao tentar obter pagamento por período em que o plano de saúde esteve cancelado (entre a efetivação do cancelamento e o seu restabelecimento por força da decisão liminar).

Assim, DEFIRO o pedido do id. 465580026 para DETERMINAR à primeira ré o restabelecimento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, do plano de saúde indevidamente cancelado, sob pena da adoção de medidas coercitivas mais gravosas, oportunidade em que também majoro a multa diária fixada na decisão id. 452620290 para o importe de R$3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento.

Intimem-se pessoalmente as rés, dada a responsabilização solidária, acerca desta nova decisão, dando-se preferência à intimação por meio de seus domicílios eletrônicos.

Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para tomar conhecimento desta decisão.

UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE INTIMAÇÃO.

Sem prejuízo do acima exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do pedido.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Por fim, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento.

Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.

Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito
02/10/2024 01:29

Mandado devolvido Positivamente
01/10/2024 08:12

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:41

Expedição de intimação.
30/09/2024 10:41

Expedição de intimação.
27/09/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:48

Recebidos os autos.
18/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:11

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 10:06

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:04

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 10:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/08/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
29/07/2024 11:34

Expedição de citação.
29/07/2024 11:34

Expedição de Mandado.
29/07/2024 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA
29/07/2024 11:29

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 23/10/2024 17:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA, #Não preenchido#.
19/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:44

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 21:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 21:57

Conclusos para decisão
10/07/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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