23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8004064-18.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Eliana Maria Dos Santos Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Advogado: Grasielly Barbosa Saez Amador (OAB:BA25229) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8004064-18.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ELIANA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ELIANA MARIA DOS SANTOS em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Aduz a parte autora, em apertada síntese, que padece de doença ocupacional, que se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborais, que a autarquia federal entendeu pela inexistência de incapacidade laboral, cessando seu benefício.

Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao INSS o pagamento imediato do benefício.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela e o pagamento das parcelas retroativas.

Decisão no ID47675824, designa perícia médica com o escopo de aferir eventuais sequelas e grau de incapacidade da autora, determina a citação.

Petição no ID214919432, o patrono da parte autora informa que não foi possível obter contato com a autora.

Devidamente intimada (ID208567501), a parte autora não compareceu à perícia designada para a data de 19.07.2022, conforme de observa do documento de ID219787321.

Petição no ID223387780, o patrono da parte autora requer seja marcada nova perícia, tendo em vista que não foi possível obter contato com a autora a fim de informar a data da perícia designada.

Despacho no ID321695343, indefere o pedido apresentado pelo patrono da parte autora, determina a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Petição no ID334086243, o patrono da parte autora informa que tentou entrar em contato com a autora a fim de manifestar interesse no prosseguimento do feito, porém não obteve êxito.

A parte autora não foi encontrada no endereço informado nos autos (ID423574903).

Petição no ID424964251, o patrono da parte autora pugna pela intimação por edital. É o necessário relato.

Decido.

Observa-se dos autos que, não obstante tenha sido designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora faltou à data do exame, tendo o seu patrono informado acerca da inviabilidade de contatar a autora a fim de informar a data da perícia.

Intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na inicial, consoante ID423574903.

Ocorre que, malgrado a não localização da parte autora no endereço informado na exordial, sua intimação reputa-se válida, posto que a mesma faltou com o seu dever de informar nos autos seu atual endereço (parágrafo único do art.274 do CPC).

Vejamos o julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA NÃO INFORMADA AO JUÍZO - CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. - A inércia da parte em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC - Conforme se extrai do parágrafo único do art. 274 do CPC, constitui dever da parte informar a mudança do seu endereço, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para aquele indicado nos autos, mesmo que o AR tenha retornado com a informação "mudou-se" - Cumpridos os requisitos legais e constatada a inércia da parte, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor. (TJ-MG - AC: 10342130094994001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) Ressalte-se, por fim, que a parte autora foi alertada acerca das consequências do seu não comparecimento injustificado à perícia médica, e a sua inércia implica necessariamente em obstáculo formal intransponível, impedindo a continuação da relação processual.

Vejamos o julgado: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA.

A análise da questão acerca de doença ocupacional e seu nexo causal com as atividades realizadas em favor da reclamada depende da produção de perícia médica para que o mérito da demanda seja julgado.

O não comparecimento do autor à perícia médica designada, sem apresentar justificativa no prazo determinado, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

Vencido o Relator, entendeu a Turma, por maioria, em extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. (TRT-4 - RO: 00200308420155040231, Data de Julgamento: 06/04/2017, 1ª Turma) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91, e Súmula 110 do STJ.

Após o trânsito em julgado, promova, a Serventia, os atos necessários à devolução à autarquia federal do valor depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, referente aos honorários periciais (ID60148130).

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado e demais cautelas legais.

P.

R.

I.

CAMAçARI 17 de maio de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
20/09/2024 18:32

Baixa Definitiva
20/09/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 18:32

Expedição de sentença.
12/09/2024 16:30

Expedição de sentença.
12/09/2024 16:30

Expedição de Ofício.
10/09/2024 18:37

Juntada de Certidão
15/06/2024 11:31

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 10:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:11

Publicado Sentença em 22/05/2024.
24/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:09

Expedição de sentença.
17/05/2024 13:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/01/2024 19:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.
19/12/2023 17:27

Conclusos para julgamento
18/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.
13/12/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 01:09

Mandado devolvido Negativamente
11/10/2023 12:29

Expedição de intimação.
04/02/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
04/02/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
09/12/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 09:50

Expedição de despacho.
01/12/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 18:22

Expedição de ato ordinatório.
30/11/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:57

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:56

Expedição de ato ordinatório.
03/08/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2022 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 15:00

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 08:42

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.
28/06/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
21/06/2022 15:44

Expedição de intimação.
21/06/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 14:54

Expedição de ato ordinatório.
21/06/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 14:41

Expedição de intimação.
16/03/2022 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 12:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
25/03/2021 13:42

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59.
25/02/2021 02:47

Publicado Intimação em 22/02/2021.
25/02/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
17/02/2021 14:57

Expedição de intimação via Sistema.
17/02/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 19:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2020 23:59:59.
01/09/2020 00:57

Publicado Intimação em 31/07/2020.
03/08/2020 14:33

Juntada de Petição de petição inicial
29/07/2020 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 18:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2020 00:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 10:25

Expedição de intimação via Sistema.
28/02/2020 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2020 09:38

Conclusos para decisão
17/11/2019 00:36

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DOS SANTOS em 13/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 10:56

Juntada de Petição de certidão
24/10/2019 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2019 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2019 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2019 16:03

Expedição de Mandado.
12/08/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 10:30

Conclusos para decisão
12/08/2019 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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