10/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 23:54

Decorrido prazo de AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO em 28/02/2023 23:59.
23/06/2023 23:54

Decorrido prazo de LUCIO JOSE ALVES JUNIOR em 28/02/2023 23:59.
03/06/2023 00:06

Decorrido prazo de EUNADSON DONATO DE BARROS em 28/02/2023 23:59.
27/05/2023 05:41

Decorrido prazo de GILVANI MORAES DIAS em 14/03/2023 23:59.
30/03/2023 21:42

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO GUEDES em 06/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:38

Decorrido prazo de AILTON SOUZA RIBEIRO em 13/03/2023 23:59.
27/03/2023 19:59

Publicado Intimação em 15/02/2023.
27/03/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
13/03/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 12:10

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/03/2023 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 21:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/03/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 20:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/03/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 10:07

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/02/2023 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 15:48

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 0000144-60.2006.8.05.0159 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Carinhanha Autor: Ministério Público De Malhada / Ba Reu: Manoel Francisco Guedes Advogado: Amando Magno Barreto Ribeiro (OAB:BA16639) Reu: Gilvani Moraes Dias Reu: Ailton Souza Ribeiro Advogado: Amando Magno Barreto Ribeiro (OAB:BA16639) Reu: Joel Das Neves Da Silva Advogado: Lucio Jose Alves Junior (OAB:BA36036) Reu: Edinaldo Pereira Da Cunha Reu: Elton Guimaraes Malheiros Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993) Reu: Evangelista Magalhães De Oliveira Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARINHANHA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000144-60.2006.8.05.0159 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARINHANHA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MALHADA / BA Advogado(s): REU: MANOEL FRANCISCO GUEDES e outros (6) Advogado(s): AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO (OAB:BA16639), LUCIO JOSE ALVES JUNIOR registrado(a) civilmente como LUCIO JOSE ALVES JUNIOR (OAB:BA36036), EUNADSON DONATO DE BARROS (OAB:BA33993) DECISÃO I – Relatório Vistos, etc.

Trata-se de Ação penal que move o Ministério Público em face dos réus Manoel Francisco Guedes, Gilvani Moraes Dias, Ailton Souza Ribeiro, Joel das Neves da Silva, Edinaldo Pereira da Cunha, Elton Guimarães Malheiros, e Evangelista Magalhães de Oliveira pela prática de crimes da lei de licitações.

Dado o lapso temporal o MP foi instado a manifestar-se, que pugnou pela extinção da punibilidade do Réu Gilvani Moraes Dias e dos réus Ailton Souza Ribeiro, Joel das Neves da Silva, Edinaldo Pereira da Cunha, Elton Guimarães Malheiros, e Evangelista Magalhães de Oliveira pela prescrição, nos termos do art. 107, IV do CP, tão somente do crime tipificado no art. 97, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93. É o relatório no que há de essencial.

Passo a decidir.

II – Fundamentação Acolho o parecer ministerial, cujos fundamentos adoto para decidir.

DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, esclareço que a prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida em qualquer fase do processo.

Necessário destacar que, por força do art. 61 do CPP, o juiz deve reconhecer de ofício a ocorrência de causa extintiva de punibilidade, senão, vejamos in verbis: Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. (…) De acordo com o art. 109, caput, do Código Penal, antes de a sentença penal transitar em julgado, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime.

O lapso prescricional, por sua vez, começa a correr a partir da data da consumação do delito ou do dia em que cessou a atividade criminosa (art. 111, CP), podendo ser suspenso ou interrompido, se incidirem quaisquer das causas previstas no art. 116 e art. 117, do Código Penal, respectivamente.

No caso sub judice, a prescrição da pretensão punitiva restou consumada, tão somente em relação ao crime tipificado no art. 97, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93, a denúncia foi recebida em 25/11/2013, verificando-se, no caso, que já transcorreram mais de 09 anos; 2 meses; 2 semanas e 1 dia, até a presente data, ou seja, ultrapassou o prazo máximo previsto na lei penal.

No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria.

Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

OCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EX VI DO ART. 61 DO CPP.

DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

RECURSO PREJUDICADO.

A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada, após trânsito em julgado para a acusação, quando verificar-se o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou entre esta e a publicação da sentença, tendo a primeira ocorrida no caso em exame.(TJ-PR - ACR: 5818433 PR 0581843-3, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 19/11/2009, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 286) Grifei III – Dispositivo Ante o exposto, DECRETO a prescrição da pretensão punitiva tão somente do crime previsto no art. 97, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93. e, de consequência, DECLARO EXTINTA a punibilidade dos denunciados Gilvani Moraes Dias e dos réus Ailton Souza Ribeiro, Joel das Neves da Silva, Edinaldo Pereira da Cunha, Elton Guimarães Malheiros, e Evangelista Magalhães de Oliveira pela prescrição, nos termos do art. 107, IV e art 109, IV, ambos do Código Penal.

O feito seguirá normalmente em relação ao crime tipificado no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93.

Ademais, a secretaria criminal, cumpra com o quanto requerido pelo MP no ID 103392072 – Pág. 24, no que se refere ao acusado Edinaldo Pereira da Cunha.

Confiro ao presente ato, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, a necessária força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Carinhanha-BA, datado e assinado eletronicamente.

Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito Substituto
13/02/2023 21:23

Expedição de intimação.
13/02/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 21:23

Expedição de Mandado.
13/02/2023 21:23

Expedição de Mandado.
13/02/2023 21:23

Expedição de Mandado.
10/02/2023 09:59

Outras Decisões
10/01/2023 12:28

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:23

Publicado Intimação em 09/08/2022.
13/09/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
28/08/2022 12:10

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/08/2022 14:09

Expedição de intimação.
08/08/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 05:23

Publicado Intimação em 06/05/2021.
10/05/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 05:23

Publicado Intimação em 06/05/2021.
10/05/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 05:23

Publicado Intimação em 06/05/2021.
10/05/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 05:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2021.
10/05/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
05/05/2021 11:04

Conclusos para despacho
05/05/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 10:55

Juntada de petição inicial
08/04/2015 16:57

CONCLUSÃO
08/04/2015 16:57

RECEBIMENTO
18/08/2014 13:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/08/2014 13:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2014 10:47

CONCLUSÃO
23/07/2014 10:46

DOCUMENTO
23/07/2014 10:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/06/2014 13:50

CONCLUSÃO
13/06/2014 13:50

PETIÇÃO
31/03/2014 11:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/02/2014 11:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/02/2014 16:33

DOCUMENTO
07/02/2014 16:12

RECEBIMENTO
07/02/2014 16:08

MERO EXPEDIENTE
04/02/2014 12:06

CONCLUSÃO
04/02/2014 12:04

PETIÇÃO
04/02/2014 12:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/01/2014 17:52

PETIÇÃO
31/01/2014 17:51

PETIÇÃO
31/01/2014 17:50

PETIÇÃO
31/01/2014 17:50

PETIÇÃO
22/01/2014 17:47

DOCUMENTO
17/01/2014 13:08

DOCUMENTO
17/01/2014 13:04

MANDADO
17/01/2014 13:03

MANDADO
17/01/2014 11:44

DOCUMENTO
17/01/2014 11:41

DOCUMENTO
17/01/2014 11:40

PETIÇÃO
16/01/2014 11:37

RECEBIMENTO
03/12/2013 12:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/12/2013 09:37

MANDADO
03/12/2013 09:36

MANDADO
03/12/2013 09:35

MANDADO
03/12/2013 09:33

DOCUMENTO
02/12/2013 13:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/12/2013 13:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/12/2013 13:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/12/2013 13:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/12/2013 13:52

AUDIÊNCIA
29/11/2013 16:50

RECEBIMENTO
20/01/2012 11:29

CONCLUSÃO
20/04/2009 13:00

CONCLUSÃO
30/08/2006 09:50

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2006

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000404-78.2022.8.05.0049

Rosimere Dias de Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/02/2022 08:37

Exibir Processo

Processo nº 8002393-22.2022.8.05.0049

Maria Cristina Carneiro

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2022 09:33

Exibir Processo

Processo nº 8002434-86.2022.8.05.0049

Arenita Almeida de Jesus

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2022 11:39

Exibir Processo

Processo nº 8002427-94.2022.8.05.0049

Arenita Almeida de Jesus

Banco Pan S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 8002462-54.2022.8.05.0049

Arenita Almeida de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2022 11:15

Exibir Processo