24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DECISÃO 0000282-55.2016.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Requerente: Josenilson Almeida De Oliveira Advogado: Bruna Luiza Santana Pereira Alves Sampaio (OAB:BA44019) Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000282-55.2016.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: JOSENILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s): BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO (OAB:BA44019), RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): VICTOR BATISTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VICTOR BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA45297), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo a reconsideração dos cálculos constantes na sentença, ao argumento de que houve erro na apuração das diferenças salariais, resultando em distorção dos montantes devidos.

O pedido, contudo, não merece acolhimento.

A parte Exequente não apresenta fundamento suficiente que justifique a reconsideração ora requerida.

De fato, não há na planilha de cálculos inicialmente por ela apresentada ou mesmo no recente pedido de reconsideração, memorial de cálculo detalhado que possibilite a aferição das verbas consideradas, bem como metodologia utilizada para se chegar aos valores apontados.

Ademais, no que se refere aos valores pleiteados a título de diferenças salariais relativas ao período posterior ao ano de 2016, competia à parte exequente apresentar, no momento da propositura do cumprimento de sentença, as fichas financeiras correspondentes, de modo a demonstrar, de forma objetiva e documental, os montantes que entendia devidos.

Assim, considerando a ausência de elementos que possam alterar o entendimento já consolidado, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a sentença anteriormente proferida por seus próprios fundamentos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Igaporã, data da assinatura eletrônica.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO
20/02/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DECISÃO 0000282-55.2016.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Requerente: Josenilson Almeida De Oliveira Advogado: Bruna Luiza Santana Pereira Alves Sampaio (OAB:BA44019) Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000282-55.2016.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: JOSENILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s): BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO (OAB:BA44019), RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): VICTOR BATISTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VICTOR BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA45297), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo a reconsideração dos cálculos constantes na sentença, ao argumento de que houve erro na apuração das diferenças salariais, resultando em distorção dos montantes devidos.

O pedido, contudo, não merece acolhimento.

A parte Exequente não apresenta fundamento suficiente que justifique a reconsideração ora requerida.

De fato, não há na planilha de cálculos inicialmente por ela apresentada ou mesmo no recente pedido de reconsideração, memorial de cálculo detalhado que possibilite a aferição das verbas consideradas, bem como metodologia utilizada para se chegar aos valores apontados.

Ademais, no que se refere aos valores pleiteados a título de diferenças salariais relativas ao período posterior ao ano de 2016, competia à parte exequente apresentar, no momento da propositura do cumprimento de sentença, as fichas financeiras correspondentes, de modo a demonstrar, de forma objetiva e documental, os montantes que entendia devidos.

Assim, considerando a ausência de elementos que possam alterar o entendimento já consolidado, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a sentença anteriormente proferida por seus próprios fundamentos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Igaporã, data da assinatura eletrônica.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO
07/02/2025 11:39

Expedição de decisão.
05/02/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 21/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000282-55.2016.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Requerente: Josenilson Almeida De Oliveira Advogado: Bruna Luiza Santana Pereira Alves Sampaio (OAB:BA44019) Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000282-55.2016.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: JOSENILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s): BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO (OAB:BA44019), RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): VICTOR BATISTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VICTOR BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA45297), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida por JOSENILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE IGAPORÂ, em que objetiva o recebimento de valor decorrente de sentença de ID 401542767.

Apresentados os cálculos em ID 445835364.

O executado, impugnou o cumprimento de sentença em ID 452764895.

Decisão de saneamento em ID 447394563 Após, vieram os autos conclusos.

Decido Dito início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. 1.Da preliminar.

O executado alega a inadequação da via eleita, sustentando que a sentença, sendo ilíquida, necessita de prévia liquidação para apuração do valor exato devido, conforme previsto no art. 509, I, do CPC.

Embora seja a sentença ilíquida, ambas as partes apresentaram planilha em que apontam as quantias que entendem devidas relativas às diferenças salariais do 13º salário e adicional de férias, pelo que rejeito a preliminar. 2.

Das diferenças devidas.

Da análise das planilhas apresentadas, verifico que há divergências entre os valores apresentados pelas partes no que se refere às diferenças salariais que entendem devidas a título de 13º salário e adicional de férias.

Enquanto a parte exequente a limitou-se a indicar os valores anuais, sem apresentar o detalhamento necessário que possibilite a verificação dos cálculos realizados, a executada forneceu cálculos detalhados, indicando os proventos recebidos pela autora em cada período (ID 452764898), que verifico estarem em consonância com os contracheques juntados no ID 37280714.

Ademais, verifico que o exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais referente a período posterior ao ano de 2016, sem, contudo, apresentar os contracheques que justifiquem os valores perseguidos, pelo que devem ser as quantias desconsideradas para efeito do cálculo.

Diante disso, e considerando a clareza e fundamentação dos valores apontados pela executada como devidos à título de diferenças não pagas, os acolho como corretos e devidos.

Resolvida a controvérsia quanto às diferenças devidas, cinge-se, neste momento, a discussão quanto à correta aplicação dos juros e correção monetária incidente sobre as mencionadas diferenças salariais, as quais analiso no tópico a seguir. 2.

Dos cálculos.

Aplicando-se à correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE e os juros de mora, a partir da citação, de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009), excluídos os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando que a ação foi protocolada em 2016, tem-se que o período devido compreende o interstício entre 2011 e 2016.

De outro lado, sopesando que a citação válida se deu em 30/11/2017 (ID. 13435200), tem-se as informações suficientes para aplicação do termo inicial e final para a incidência dos critérios fixados em sentença.

Destarte, aplicando-se os parâmetros nela delineados na calculadora judicial disponibilizada pelo TJPR (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-6213), o montante devido pelo Município de Igaporã-BA, atualizado até a presente data, é de R$ 8.409,55 (oito mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos) conforme demonstrativo anexo (PDF). 3.

Dos honorários advocatícios.

A quantia anteriormente mencionada, deve-se somar o valor de R$ 840,96 (oitocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) correspondente aos honorários advocatícios de 10% fixados em sentença, calculado sob o valor da condenação. 4.

Conclusão.

Nesses termos, o montante devido pelo Município até a data da atualização desse cálculo (setembro de 2024) corresponde ao valor total de R$ 9.250,51 (nove mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), sendo: R$ 8.409,55 (oito mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para o exequente.

R$ 9.250,51 (nove mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos) ao patrono do exequente.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, reconhecendo a pretensão autoral, para declara como devido pelo MUNICÍPIO DE IGAPORÃ em favor do exequente, o valor devidamente corrigido e atualizado, até a presente data, o montante de R$ 9.250,51 (nove mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos).

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ.

O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual.

Não há reexame necessário, a teor do disposto no inciso II do §3º do art. 496 do CPC.

Após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal, requisite-se o competente RPV/Precatório.

Ultimada a providência anterior, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Igaporã, data da assinatura eletrônica.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO
27/09/2024 09:04

Expedição de sentença.
25/09/2024 18:14

Expedição de ato ordinatório.
25/09/2024 18:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/09/2024 18:14

Concedida a gratuidade da justiça a JOSENILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*89-03 (REQUERENTE).
25/09/2024 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 12:00

Conclusos para julgamento
12/07/2024 17:34

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 05/06/2024 23:59.
12/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2024 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
02/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:27

Expedição de ato ordinatório.
23/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 05:23

Publicado Intimação em 06/05/2024.
15/05/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:38

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:52

Publicado Intimação em 13/12/2023.
15/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
12/12/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:07

Publicado Despacho em 25/10/2023.
26/10/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 11:19

Expedição de despacho.
24/10/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 19:11

Expedição de sentença.
23/10/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 07:21

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:12

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 04:37

Decorrido prazo de JOSENILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 04:06

Decorrido prazo de JOSENILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
29/07/2023 02:07

Publicado Sentença em 28/07/2023.
29/07/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 08:43

Expedição de sentença.
27/07/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 23:35

Expedição de despacho.
26/07/2023 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 23:35

Concedida a gratuidade da justiça a JOSENILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*89-03 (AUTOR).
26/07/2023 23:35

Outras Decisões
26/07/2023 23:35

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 18:02

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 13/12/2022 23:59.
15/02/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 20:44

Publicado Intimação em 18/11/2022.
13/02/2023 13:50

Conclusos para julgamento
13/02/2023 13:49

Expedição de despacho.
13/02/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
05/02/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
01/02/2023 09:57

Conclusos para despacho
01/02/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 03:22

Publicado Despacho em 25/11/2022.
15/01/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
28/11/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:35

Expedição de despacho.
24/11/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 08:57

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:36

Expedição de intimação.
17/11/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:58

Conclusos para despacho
04/11/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 20:02

Publicado Intimação em 24/08/2022.
27/10/2022 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
23/08/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:30

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 07:32

Publicado Intimação em 03/03/2022.
09/03/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
26/02/2022 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 16:36

Expedição de intimação.
25/02/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 20:41

Expedição de intimação.
21/02/2022 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 20:41

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2022 04:11

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 15:53

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão
18/02/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 06:55

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 09:05

Expedição de intimação.
30/11/2021 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 09:20

Conclusos para julgamento
07/07/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2021 01:58

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 23/04/2021 23:59.
05/04/2021 07:59

Conclusos para julgamento
01/04/2021 10:48

Juntada de Petição de réplica
30/03/2021 05:39

Publicado Intimação em 29/03/2021.
30/03/2021 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 18:08

Publicado Intimação em 27/11/2020.
26/11/2020 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 17:25

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
17/10/2019 11:40

Juntada de Petição de contestação
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
10/05/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2018 00:03

Publicado Intimação em 09/07/2018.
28/10/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2018 10:39

Conclusos para despacho
06/07/2018 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 11:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 10:32

Juntada de Petição de petição inicial
05/07/2018 10:32

Juntada de petição inicial
05/07/2018 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
01/12/2017 09:02

CONCLUSÃO
01/12/2017 09:00

AUDIÊNCIA
30/11/2017 13:58

PETIÇÃO
30/11/2017 13:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/11/2017 13:56

MANDADO
30/11/2017 13:56

MANDADO
16/11/2017 13:18

MANDADO
16/11/2017 13:18

MANDADO
14/11/2017 13:34

MANDADO
14/11/2017 13:33

MANDADO
29/08/2016 11:15

CONCLUSÃO
29/08/2016 11:07

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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