30/10/2024 13:16

Baixa Definitiva
30/10/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 13:15

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 21:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 02:31

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 14/08/2023 23:59.
25/01/2024 02:31

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/08/2023 23:59.
17/01/2024 23:39

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 16/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:00

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:00

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:12

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:12

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 06/12/2023 23:59.
28/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 23:17

Publicado Intimação em 07/11/2023.
27/12/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
11/11/2023 11:41

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001088-81.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Manoel Tadeus Santos Lisboa Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: SENTENÇA-Vistos etc.MANOEL TADEUS SANTOS LISBOA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..Aduz o autor que sofreu acidente automobilístico no dia 26/04/2014, ocasião em que sofreu traumatismo craniano encefalico leve a moderado, com repercussões intensas, que culminou debilidade permanente incurável.

Afirma que recebeu indenização no valor de R$ 3.037,50 na data de 28/01/2015.

Requer o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor integral.

Foi deferida a gratuidade de acesso à justiça e determinada a citação do réu.

Contestação no id nº 18371697.

Argui a requerida preliminar de prescrição.

Destaca que o pagamento administrativo ocorreu em 28/01/2015, e a distribuição da ação em 21/02/2018, quando já atingido o prazo prescricional.

Detalha ainda que inexiste comprovação do direito de complementação à indenização.

Tentativa de conciliação, sem êxito.

Réplica apresentada no id nº 215590104 onde o autor impugna, genericamente, as preliminares arguidas e ratifica os termos da inicial.

Decisão determinando a realização de prova pericial no id nº 343972086.

Perícia judicial juntada aos autos, ID 415620252, sem que as partes tenham se manifestado sobre seu teor, embora devidamente intimadas para tanto.É o relatório.

Decido.Compulsando os autos, verifico que o feito dispensa a dilação probatória, haja vista que possível a extinção com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição, em julgamento conforme o estado do processo.

O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão do artigo 206, § 3º, inciso IX, entendimento este já sumulado pelo STJ, nos seguintes termos:Súmula 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 03 (três) anos.É cediço que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado obteve ciência inequívoca da lesão, conforme Súmula nº 573 do STJ:Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (SÚMULA 573, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)Ademais, a prescrição fica suspensa a partir da formalização do pedido administrativo de pagamento da indenização securitária, voltando a fluir tão somente no momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca acerca da concordância ou recusa da seguradoraVerifica-se que o acidente ocorreu em 26/04/2014, com pagamento administrativo ocorrido em 28/01/2015, conforme comprovado em sede de Defesa, sem impugnação do autor.

Portanto, ainda que abatido o período da análise administrativa, cujo requerimento evidencia a ciência do autor sobre a invalidez, resta evidente que quando da distribuição da presente ação, já havia decorrido o lapso prescricional da pretensão do autor.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Responderá o vencido – autor - pelas custas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada quanto à exigibilidade de tais verbas sua condição de beneficiário da gratuidade de acesso a Justiça e possibilidade de suspensão (artigo 12 da Lei nº. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa com as cautelas de praxe.CAETITé, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTETARDELLI CERQUEIRA BOAVENTURAJUIZ DE DIREITO
08/11/2023 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001088-81.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Manoel Tadeus Santos Lisboa Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Em Cumprimento ao Provimento da CGJ/CCI-06/2016 Art. 1º - (Compete ao Escrivão/Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais): Inciso XV – Intimar as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Cté, 19/10/2023 - HUDSON AGUIAR MANGABEIRO DIRETOR DE SECRETARIA
01/11/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 19:46

Declarada decadência ou prescrição
01/11/2023 13:45

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 11:30

Expedição de intimação.
19/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:20

Juntada de laudo pericial
17/08/2023 02:37

Decorrido prazo de MANOEL TADEUS SANTOS LISBOA em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:54

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:54

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:38

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:38

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 13:00

Juntada de Petição de certidão
20/07/2023 22:11

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 19:35

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 15:29

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 03:56

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 13:10

Expedição de intimação.
18/07/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
18/02/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
27/01/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2023 23:22

Expedição de citação.
07/01/2023 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:40

Juntada de Petição de réplica
27/12/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 09:41

Conclusos para despacho
17/10/2019 09:38

Juntada de Petição de certidão
17/10/2019 09:38

Juntada de Certidão
17/10/2019 09:38

Juntada de Petição de certidão
23/01/2019 13:23

Audiência conciliação realizada para 23/01/2019 09:20.
22/01/2019 17:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 07:44

Juntada de Petição de contestação
09/11/2018 00:35

Publicado Intimação em 09/11/2018.
09/11/2018 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 12:21

Expedição de citação.
07/11/2018 12:21

Expedição de intimação.
22/10/2018 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 14:29

Conclusos para despacho
15/08/2018 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001093-97.2022.8.05.0219

Antonio Bonifacio Martins

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 8001326-17.2022.8.05.0277

Magno Felix da Silva

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Thiara Meira Guerreiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2022 12:14

Exibir Processo

Processo nº 8000552-64.2022.8.05.0219

Robson Adriano de Lima Amorim

Ras Clube de Beneficios

Advogado: Themys de Oliveira Brito Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/05/2022 21:28

Exibir Processo

Processo nº 8088994-15.2021.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Jaqueline Estacio Barbosa de Jesus Santo...

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2021 13:15

Exibir Processo

Processo nº 8000659-45.2021.8.05.0219

Celidalva de Santana dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/06/2021 09:35

Exibir Processo