22/05/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:19

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0304570-07.2014.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Edivaldo Gomes Da Silva Filho Advogado: Andre Luiz Munduruca Campos (OAB:BA21625) Interessado: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a.

Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:BA6190) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Municipio Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Da União Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0304570-07.2014.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: EDIVALDO GOMES DA SILVA FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIZ MUNDURUCA CAMPOS - BA21625 INTERESSADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190, MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 [Procuradoria Geral do Municipio (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO)] § SENTENÇA § Vistos, etc.

Alega a parte Embargante, invocando em seu benefício as disposições constantes no art. 1.022 do CPC a existência de vício no decisum proferido nos autos e espera o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração.

Os embargos declaratórios somente têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto que deveria se pronunciar o Julgador, conforme dispõem os artigos 1.022, incisos I e II, do CPC.

No caso em tela, não se trata de nenhuma das hipóteses acima esposadas, uma vez que a parte embargante não demonstrou a existência na sentença de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais.

Compulsando os autos verifica-se que o inconformismo do embargante não merece respaldo, tendo em vista que todo lastro probatório fora analisado detidamente.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas sobre as quais já se tenha debruçado o julgador, sob pena de servir como meio de irresignação daquele que se sentiu contrariado com a decisão judicial.

Nesse sentido caminha a jurisprudência, a exemplo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

MORA CONFIGURADA.

INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL REALIZADA EM SENTENÇA.

ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL PELO MAGISTRADO, DISTINTO DO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1631485/DF.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

CULPA DA EMBARGANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO.

PRECEDENTES DO STJ.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE INTACTA A SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0409347-57.2012.8.05.0001, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE, Publicado em: 14/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MEIO HÁBIL PARA EXTIRPAR DO JULGADO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.

TENTATIVA DE REDISCUSSAO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

EMBARGOS REJEITADOS. (...) Não se vislumbram omissões, contradições ou obscuridade no Acórdão exarado pela Turma.

Ausentes os mencionados requisitos alegados, afasta-se a assertiva de vício no julgamento, pois o Julgador não se vincula às teses defendidas pelas partes: deve-se, pois, se ater, tão somente, aos motivos e fundamentos de sua decisão.

Apontados os fundamentos de suas razões de decidir, não se obriga o julgador a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, a fim de alicerçar sua decisão.

Na hipótese em comento, as provas restaram examinadas de forma devida sendo que o r. julgamento foi balizado em elementos outros que não os pretendidos pelo Embargante.

O Colegiado cotejou as provas dos autos com os fatos narrados, consoante seu livre convencimento.

E, de modo claro e coerente, conferiu à lide a solução, não se obrigando, pois, a decidir com fulcro nas razões expostas pelo ora recorrente.

Portanto, resta evidenciado que o argumento do Embargante não se traduz em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão atacado.

Em verdade, o que pretende o Embargante é a reforma do acórdão recorrido, por não se conformar com a decisão embargada.

Inexistindo qualquer vício a ser sanado, REJEITO OS ACLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado.

A QUARTA TURMA, (...) decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0020484-52.2022.8.05.0001,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 05/05/2023 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TÍPICAS DO ART. 535, I E II, DO CPC.

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Tendo em vista os princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não merecem ser conhecidos os novos embargos de declaração.

O princípio da unirrecorribilidade impede que contra a mesma decisão seja manejado, pela mesma parte, mais de um recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

UNÃNIME.

TJRS - Embargos de Declaração: *00.***.*17-11 RS.

Relator (a): Glênio José Wasserstein Hekman.

Julgamento: 07/11/2012.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS DE FATO E DE DIREITO LEVANTADOS PELA PARTE NO CURSO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

TJPR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 725811301 PR 0725811-3/01.

Relator(a): Celso Jair Mainardi.

Julgamento: 05/04/2011.

Assim, em relação ao ato decisório impugnado, registro que os motivos que levaram à sua prolação constam da sua própria fundamentação, de sorte que deixo aqui de reproduzi-la para evitar repetições desnecessárias.

Não resta dúvida, portanto, de pretender a parte recorrente, através desses aclaratórios, a reforma da sentença fustigada por via absolutamente imprópria.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, REJEITO o Embargo de Declaração interposto.

Sem custas e honorários advocatícios, mantendo o quanto disposto no decisum, nesse particular.

Ficam as partes alertadas que a interposição/reiteração de Aclaratórios acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f
26/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0304570-07.2014.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Edivaldo Gomes Da Silva Filho Advogado: Andre Luiz Munduruca Campos (OAB:BA21625) Interessado: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a.

Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:BA6190) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Municipio Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Da União Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0304570-07.2014.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: EDIVALDO GOMES DA SILVA FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIZ MUNDURUCA CAMPOS - BA21625 INTERESSADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190 [Procuradoria Geral do Municipio (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO)] § DECISÃO § Vistos em inspeção.

Considerando a necessidade de observar a duração razoável do processo e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e, ainda, considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, momento em que deverão manifestar interesse no prosseguimento do feito ou reconvenção, sob pena de extinção.

Ressalte-se que se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem o cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação que possui interesse, sem especificar o que entende devido ao prosseguimento da marcha processual, o feito será extinto sem resolução do mérito.

Em caso positivo, com lastro nos princípios da cooperação dos sujeitos processuais (Art. 6º do CPC) – sob a perspectiva de que o processo é o espelho da relação entre as partes, sendo o juiz apenas o solucionador do conflito –, da duração razoável do processo e da primazia da decisão de mérito, com o fim de garantir celeridade e economia processuais, diante do vasto acervo processual paralisado há mais de 100 dias e da recente assunção desta Magistrada a esta Comarca, determino, ainda, a intimação das partes para que, de acordo com a respectiva fase processual, apresentem relatório contendo: os fatos do processo; as provas apresentadas e/ou ainda não produzidas; quais os pontos controvertidos, apontando quais foram provados ou não por quais litigantes; e as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, indicando com precisão cada um desses eventos, inclusive com especificação do identificador e de valores, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, visando o saneamento do feito, deverá indicar nos autos onde se encontra o documento de identificação com CPF/CNPJ de cada parte litigante ou seu respectivo representante legal, atualizando-os se necessário, bem como a qualificação completa (com CPF) no instrumento de mandado, sob pena de restar caracterizada afronta ao Art. 654, §1º do CC/02, podendo acarretar a declaração de inexistência dos atos praticados por seu Patrono.

Munida de tais informações, deverá a Secretaria retificar o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário, sobretudo em caso de cumprimento de sentença onde deva ocorrer a regularização do polo, acaso a parte Autora tenha sido sucumbente na fase de conhecimento.

Se encontrando o feito concluso para julgamento, deverá ser observado se houve prévia intimação das partes para apresentação de alegações finais e do Ministério Público para emissão de seu derradeiro parecer, nas hipóteses de intervenção no feito, em seguida. É imprescindível a adequação da autuação no sistema PJe à fase processual em que se encontra a presente lide, motivo pelo qual fica determinado que a Secretaria proceda às devidas retificações com vistas a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", se for o caso, procedendo ao saneamento de dados para inserir o CPF/CNPJ dos litigantes e as respectivas alterações nos polos da lide, caso a parte Autora na fase de conhecimento agora figure como parte Executada, por exemplo.

Verificada esta última hipótese, deverá a Secretaria observar se houve o recolhimento das custas processuais pela parte Exequente desde seu primeiro requerimento, caso não tenha sido beneficiada pela gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou na atual fase processual.

Havendo custas a serem recolhidas, proceda-se à intimação da parte responsável por seu pagamento, sob pena de arquivamento e remessa do débito à CCJUD - Central de Custas do TJ-BA e posterior inscrição em dívida ativa.

Após, voltem os autos conclusos para o fluxo correspondente, conforme o caso.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
20/09/2024 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 10:40

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:58

Conclusos para julgamento
06/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 08:44

Conclusos para julgamento
08/12/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/09/2022 00:00

Petição
10/09/2022 00:00

Publicação
08/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2022 00:00

Mero expediente
26/03/2022 00:00

Publicação
22/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
28/02/2022 00:00

Petição
21/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2022 00:00

Desistência
24/11/2021 00:00

Concluso para Sentença
22/10/2021 00:00

Petição
01/10/2021 00:00

Publicação
29/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2021 00:00

Mero expediente
08/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/08/2021 00:00

Petição
19/08/2021 00:00

Publicação
17/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2021 00:00

Mero expediente
12/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
03/08/2021 00:00

Petição
29/07/2021 00:00

Publicação
27/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2021 00:00

Mero expediente
05/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2021 00:00

Petição
21/05/2021 00:00

Publicação
19/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2021 00:00

Mero expediente
04/05/2021 00:00

Concluso para Sentença
04/05/2021 00:00

Expedição de documento
04/05/2021 00:00

Petição
29/04/2021 00:00

Publicação
27/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/03/2021 00:00

Publicação
24/03/2021 00:00

Publicação
22/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2021 00:00

Mero expediente
17/03/2021 00:00

Audiência Designada
01/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2020 00:00

Publicação
15/04/2020 00:00

Publicação
13/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2020 00:00

Mero expediente
16/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/03/2020 00:00

Expedição de documento
16/03/2020 00:00

Documento
22/01/2020 00:00

Mero expediente
10/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2019 00:00

Petição
06/07/2019 00:00

Publicação
04/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/06/2019 00:00

Petição
17/05/2019 00:00

Expedição de Carta
17/05/2019 00:00

Expedição de Carta
17/05/2019 00:00

Expedição de Carta
17/05/2019 00:00

Expedição de Carta
11/05/2019 00:00

Publicação
08/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2019 00:00

Mero expediente
07/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/04/2019 00:00

Petição
09/04/2019 00:00

Publicação
05/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/01/2019 00:00

Expedição de Carta
25/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/07/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/06/2014 00:00

Publicação
10/06/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2014 00:00

Mero expediente
10/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
10/04/2014 00:00

Documento
10/04/2014 00:00

Petição
10/04/2014 00:00

Documento
08/04/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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