15/07/2024 09:04

Baixa Definitiva
15/07/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 09:02

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:58

Transitado em Julgado em 19/06/2024
14/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:17

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:13

Juntada de ata da audiência
13/06/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:23

Juntada de devolução de carta precatória
12/06/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 11:18

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 11:13

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 11:04

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 09:34

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:32

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 10:41

Juntada de informação
11/06/2024 10:09

Expedição de intimação.
11/06/2024 10:09

Expedição de intimação.
11/06/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 15:40

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 15:29

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 13:38

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:34

Expedição de intimação.
05/06/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 17:09

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 17:04

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 17:02

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:57

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:55

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:53

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:51

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:49

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:47

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:43

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:40

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:37

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:35

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:31

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:29

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 10:55

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 10:14

Decorrido prazo de JANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 15:04

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 12:58

Juntada de informação
06/05/2024 09:24

Expedição de Carta precatória.
03/05/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 10:53

Expedição de ofício.
03/05/2024 10:27

Expedição de intimação.
03/05/2024 10:27

Expedição de intimação.
02/05/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 14:48

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 12:36

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:14

Juntada de Petição de parecer art.422 cpp autos 8000188_64.2023.8.05.002
26/04/2024 20:03

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 13:51

Juntada de informação
24/04/2024 12:54

Expedição de ofício.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
24/04/2024 08:49

Expedição de decisão.
23/04/2024 10:49

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada conduzida por 13/06/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE BELMONTE, #Não preenchido#.
23/04/2024 10:48

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada conduzida por 16/11/2023 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE BELMONTE, #Não preenchido#.
23/04/2024 10:48

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 01/06/2023 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE BELMONTE, #Não preenchido#.
22/04/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 07:53

Conclusos para decisão
05/04/2024 07:53

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 21:12

Publicado Intimação em 25/03/2024.
27/03/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:39

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:38

Juntada de Certidão
05/03/2024 02:33

Decorrido prazo de JANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 19:03

Juntada de Petição de certidão
25/02/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 20:53

Juntada de Petição de certidão
08/02/2024 02:04

Decorrido prazo de EDINALDO DIONISIO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
08/02/2024 02:04

Decorrido prazo de JANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
07/02/2024 13:28

Publicado Sentença em 24/01/2024.
07/02/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
06/02/2024 16:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
23/01/2024 11:25

Juntada de informação
22/01/2024 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 08:36

Expedição de intimação.
22/01/2024 08:36

Expedição de intimação.
22/01/2024 08:24

Expedição de sentença.
22/01/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 05:56

Proferida Sentença de Pronúncia
22/01/2024 05:56

Proferida Sentença de Impronúncia
18/01/2024 02:11

Decorrido prazo de JANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:55

Decorrido prazo de JANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
15/01/2024 10:18

Conclusos para julgamento
02/01/2024 01:43

Publicado Despacho em 08/11/2023.
02/01/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
13/12/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:44

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:43

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:29

Juntada de Petição de AF _ BELMONTE _ 8000188_64.2023.8.05.0023 _ ART. 1
05/12/2023 08:07

Juntada de Petição de alegações finais
27/11/2023 17:25

Juntada de Petição de alegações finais
20/11/2023 09:47

Expedição de termo de audiência.
17/11/2023 07:54

Decorrido prazo de EDINALDO DIONISIO DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:41

Juntada de Termo de audiência
10/11/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 15:36

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 14:43

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 03:12

Publicado Decisão em 07/11/2023.
08/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 10:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2023 10:49

Expedição de intimação.
07/11/2023 10:49

Expedição de intimação.
07/11/2023 10:36

Expedição de ofício.
07/11/2023 09:56

Expedição de despacho.
07/11/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELMONTE DECISÃO 8000188-64.2023.8.05.0023 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Belmonte Reu: Edinaldo Dionisio De Oliveira Advogado: Leandro Alves Aureliano (OAB:BA49142) Reu: Janderson Oliveira Dos Santos Advogado: Jose Mathias Honorato Barreto (OAB:BA46721) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: A.

D.

C.

M.

Testemunha: Amanda Santos Monteiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELMONTE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000188-64.2023.8.05.0023 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BELMONTE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDINALDO DIONISIO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): LEANDRO ALVES AURELIANO registrado(a) civilmente como LEANDRO ALVES AURELIANO (OAB:BA49142), JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO registrado(a) civilmente como JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO (OAB:BA46721) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de processo analisado no âmbito do mutirão processual penal do Conselho Nacional de Justiça estabelecido pela Portaria da Presidência do CNJ n. 170/2023 e pelo Ato Normativo Conjunto n. 021.

Em observância ao quanto preceituado no art. 316, § único do Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei 13.964/19, passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Compulsando os autos, verifico que EDINALDO DIONISIO DE OLIVEIRA e JANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS foram presos em razão as infringências aos artigos 121, §2°, inc.

II e IV do CPB. .

Na ocasião, houve a representação da autoridade policial e do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva, a qual foi decretada no dia , por haver indícios de autoria e materialidade. É sucinto o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 5°, LXI, da Constituição da República – CR, que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O dispositivo, que positiva no ordenamento jurídico a liberdade como direito de ordem fundamental, implica a excepcionalidade da segregação dos cidadãos, havendo de ser concretamente fundamentada qualquer decisão que venha a suspender o exercício da nobre prerrogativa constitucional.

Nesse contexto, disciplinada nos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal – CPP, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar, quando presentes o fumus comissi delicti e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado periculum in libertatis.

O fumus comissi delicti materializa os pressupostos para a decretação da medida e refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes da autoria.

Por sua vez, o periculum libertatis constitui a necessidade da restrição da liberdade do indivíduo, e, conforme disciplinado em lei, deve ter por fundamento a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, a garantia de aplicação da lei penal ou o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Da análise dos autos, verifico robusta a prova da materialidade delitiva, considerando todas as informações contidas nos autos do processo.

Também estão presentes os indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos e interrogatórios colhidos.

Com relação ao periculum libertatis, tem-se que, da análise dos autos observa-se a gravidade em concreto do fato analisado, diante do fato dos acusados praticarem crime hediondo, além de responderem a diversos outros processos na comarca, bem como existem informações de que os mesmos fazem parte de facção criminosa na região, essa responsável por diversos homicídios.

Desde a análise da ultima revisão da prisão, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que denote mudança nas circunstâncias que ensejaram o encarceramento provisório do réu.

Todas essas circunstâncias podem justificar a manutenção da prisão preventiva, com o fim de preservar a ordem pública.

Veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º-A, inciso I, e §2º, inciso II, do Código Penal).

LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EX OFFICIO.

PLEITO RECURSAL DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA.

ACOLHIMENTO.

NECESSIDADE DE RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RÉU REINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES RELATIVAS À PANDEMIA DA COVID-19.

ACUSADO QUE NÃO DEMONSTROU PERTENCER A GRUPO DE MAIOR RISCO, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, Dr.

Eduardo Afonso Maia Carrichio, que, de ofício, concedeu liberdade provisória a ROMANO NEVES ROCHA. 2.

Vê-se que a liberdade de locomoção do indivíduo ocupa lugar de destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual merece especial tratamento no ordenamento jurídico da sociedade civilizada.

Desta feita, a prisão preventiva constitui medida excepcional, especialmente com o advento da Lei nº 12.403/11, que inseriu medidas cautelares diversas da segregação, como meio de garantir a ordem pública, a instrução do processo e a aplicação da lei penal.

Por isso, a segregação deve ser aplicada apenas em último caso. 3.

Os primeiros elementos para análise da necessidade da cautelar segregatória estão presentes, pois há prova da materialidade e existem indícios de autoria.

Nota-se que o recorrido é reincidente, já foi condenado por sentença transitada em julgado nos processos de nº 0508506-65.2015.8.05.0001 (por roubo) e de nº 0380224-77.2013.8.05.0001 (por receptação); além de responder a outras ações penais em andamento, sendo duas pelo crime de roubo (nº 0301303-74.2015.8.05.0150 e 0541367-70.2016.8.05.0001) e uma pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (nº 0549630-57.2017.8.05.0001, consubstanciando fortes indicativos de que se dedica à prática delitiva. 4.

Quanto à concessão da liberdade provisória em razão da pandemia, não há nos autos comprovação de que o Acusado integre grupo de maior risco.

Ademais, a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, o que não aconteceu na hipótese dos autos. 5.

Parecer Ministerial da lavra da Procuradora de Justiça Maria de Fátima Campos da Cunha, opinando pelo improvimento do recurso. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para manter a prisão preventiva. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0305190-52.2020.8.05.0001,Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI,Publicado em: 04/12/2020) Logo, não há que se imputar ao juízo qualquer excesso de prazo apto a ensejar constrangimento ilegal na prisão do réu.

Ainda mais, quando o Supremo Tribunal Federal entendeu que a superação do prazo de 90 (noventa) dias não leva à revogação automática da prisão (STF.

Plenário.

SL 1395 MC Ref/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 14 e 15/10/2020 - Info 995).

Assim, de rigor a manutenção da prisão preventiva, nesta fase processual, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da segregação acautelatória nos termos do art. 316, § único, do CPP.

Outrossim, não se afiguram adequadas e suficientes a decretação das medidas cautelares elencadas nos incisos do art. 319 do CPP.

A vistas dessas considerações, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE EDINALDO DIONISIO DE OLIVEIRA e JANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BELMONTE/BA, data do sistema.

Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito
01/11/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:40

Mantida a prisão preventida
25/08/2023 10:06

Conclusos para decisão
25/07/2023 09:49

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 16/11/2023 09:00 VARA CRIMINAL DE BELMONTE.
03/07/2023 10:52

Juntada de Certidão
03/07/2023 06:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:58

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/06/2023 10:01

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:10

Conclusos para decisão
12/06/2023 10:56

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:20

Expedição de termo de audiência.
01/06/2023 16:45

Juntada de Termo de audiência
30/05/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 16:29

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 13:01

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
22/05/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 19:38

Publicado Despacho em 19/05/2023.
20/05/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
18/05/2023 10:34

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 09:27

Expedição de ofício.
18/05/2023 08:52

Expedição de despacho.
18/05/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 08:52

Expedição de despacho.
14/04/2023 12:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2023 09:00 VARA CRIMINAL DE BELMONTE.
12/04/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:57

Conclusos para decisão
04/04/2023 12:55

Juntada de Certidão
22/03/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 11:04

Juntada de decisão
20/03/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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