TJBA - 0001244-46.2011.8.05.0039
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Camacari
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/07/2025 15:09
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 15:09
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
18/06/2025 16:57
Conclusos para julgamento
-
15/03/2025 01:21
Mandado devolvido Negativamente
-
30/01/2025 11:07
Expedição de Mandado.
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0001244-46.2011.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Exequente: Agnaldo De Jesus Brandao Advogado: Thais Oliveira Augusto (OAB:BA27976) Advogado: Marianna Oliveira Augusto (OAB:BA25199) Executado: Construtora Atena Ltda Epp Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001244-46.2011.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: AGNALDO DE JESUS BRANDAO Advogado(s): MARIANNA OLIVEIRA AUGUSTO (OAB:BA25199), THAIS OLIVEIRA AUGUSTO (OAB:BA27976) EXECUTADO: Construtora Atena Ltda Epp Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o exequente, pessoalmente, por oficial de justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo com o quanto determinado ao ID432726120, devendo ainda, em caso positivo, informar o(s) endereço(s) para citação da empresa/executada na pessoa do(s) seu(s) sócio(s) administrador(es), ou, se negativo, requerer o que entender de direito.
Sob pena de extinção.
CAMAÇARI/BA, 1 de Outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito -
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0001244-46.2011.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Exequente: Agnaldo De Jesus Brandao Advogado: Thais Oliveira Augusto (OAB:BA27976) Advogado: Marianna Oliveira Augusto (OAB:BA25199) Executado: Construtora Atena Ltda Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.
Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0001244-46.2011.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: AGNALDO DE JESUS BRANDAO EXECUTADO: CONSTRUTORA ATENA LTDA EPP Vistos, etc.
Pugna o exequente seja tentada a satisfação do crédito perseguido por meio de penhora pelo sistema RENAJUD, incluindo, além do CNPJ da empresa executada, o CPF dos sócios da empresa.
Restando infrutífera a tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, requer a desconsideração da personalidade jurídica (ID300604367, ID380697057).
Ocorre que a penhora on line deve ser aperfeiçoada após o esgotamento dos meios de citação do executado, o que não ocorreu nos autos.
Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ON LINE – BACENJUD.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
Mesmo à luz do art.854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via Bacenjud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão.
Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, esteja, presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao devido processo legal. (TJ-MS – Agravo de Instrumento 1405020-84.2017.8.12.0000 (TJ-MS), data de publicação: 30/08/2019.). (grifo aditado).
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora pelo sistema RENAJUD.
Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que se trata de medida excepcional, visto que a regra é a autonomia patrimonial, devendo ser deferida se comprovado cabalmente o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Os requisitos legais são bem específicos, referindo-se basicamente ao desvirtuamento no uso da pessoa jurídica, sendo fundamental a prova concreta de que a finalidade da pessoa jurídica foi desviada com o intuito de lesar terceiros ou fraudar a lei, o que não ocorreu no caso concreto.
Ademais, a Lei nº13.784, de 20 de setembro de 2019, que dispõe acerca da liberdade econômica, garantias de livre mercado e dá outras providências, trouxe em seu art.7º alterações no art.50 do CC ao conceituar o desvio de finalidade como “a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”, e incluiu o §1º no citado artigo, dispondo que “não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”.
Vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.
A desconsideração da personalidade jurídica exige, para seu deferimento, o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como a existência de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, situações estas não demonstradas nos autos. 2.
Mantida inalterada a r. decisão que indeferiu o incidente da desconsideração da personalidade jurídica. 3.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07086535120188070000 DF 0708653-51.2018.8.07.0000, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/11/2018 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se que a condição de inapta da empresa executada tão somente indica que a empresa não entregou as declarações para a Receita Federal por dois exercícios consecutivos, o que não se confunde com empresa inativa/baixada.
Assim, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Intime-se o exequente para dizer se tem interesse na citação da empresa executada, na pessoa de seus sócios (ID300604371), devendo, em caso positivo, recolher as custas para citação.
Prazo de 15 (quinze) dias.
P.
I.
Camaçari, 26 de fevereiro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito -
01/10/2024 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 18:52
Juntada de decisão
-
13/06/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 13:31
Juntada de Certidão
-
23/03/2024 15:27
Decorrido prazo de AGNALDO DE JESUS BRANDAO em 22/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 02:21
Publicado Decisão em 01/03/2024.
-
05/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
-
26/02/2024 16:10
Outras Decisões
-
24/10/2023 17:19
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 13:43
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2023 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/03/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 11:59
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2022 09:34
Decorrido prazo de AGNALDO DE JESUS BRANDAO em 13/10/2022 23:59.
-
23/09/2022 03:56
Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
-
23/09/2022 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
-
19/09/2022 16:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/09/2022 16:53
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 16:52
Juntada de informação
-
16/03/2022 16:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/07/2021 02:19
Decorrido prazo de AGNALDO DE JESUS BRANDAO em 05/07/2021 23:59.
-
14/06/2021 11:35
Publicado Despacho em 08/06/2021.
-
14/06/2021 11:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
-
07/06/2021 14:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/06/2021 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/06/2021 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2021 14:43
Conclusos para despacho
-
18/01/2021 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 11:27
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2020 10:45
Conclusos para despacho
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22/04/2020 01:35
Decorrido prazo de AGNALDO DE JESUS BRANDAO em 27/02/2020 23:59:59.
-
17/02/2020 02:32
Publicado Intimação em 13/02/2020.
-
13/02/2020 15:09
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2020 16:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/01/2020 23:43
Devolvidos os autos
-
16/07/2019 00:00
Remessa
-
16/07/2019 00:00
Recebimento
-
11/08/2018 00:00
Publicação
-
03/08/2018 00:00
Remessa
-
25/07/2018 00:00
Mero expediente
-
24/07/2018 00:00
Remessa
-
23/07/2018 00:00
Expedição de documento
-
18/04/2018 00:00
Remessa
-
17/04/2018 00:00
Remessa
-
19/03/2018 00:00
Remessa
-
28/11/2017 00:00
Remessa
-
22/11/2017 00:00
Publicação
-
17/11/2017 00:00
Remessa
-
17/11/2017 00:00
Mero expediente
-
06/11/2017 00:00
Remessa
-
26/10/2017 00:00
Remessa
-
24/10/2017 00:00
Remessa
-
23/10/2017 00:00
Remessa
-
22/10/2017 00:00
Publicação
-
19/10/2017 00:00
Remessa
-
19/10/2017 00:00
Petição
-
19/10/2017 00:00
Remessa
-
10/10/2017 00:00
Remessa
-
09/10/2017 00:00
Remessa
-
09/10/2017 00:00
Remessa
-
21/09/2017 00:00
Remessa
-
10/05/2017 00:00
Remessa
-
10/05/2017 00:00
Remessa
-
20/09/2016 00:00
Remessa
-
31/08/2016 00:00
Petição
-
14/04/2016 00:00
Remessa
-
13/10/2015 00:00
Mero expediente
-
11/08/2015 00:00
Remessa
-
06/08/2015 00:00
Remessa
-
17/03/2015 00:00
Remessa
-
17/03/2015 00:00
Remessa
-
04/03/2015 00:00
Petição
-
02/12/2014 00:00
Remessa
-
24/11/2014 00:00
Remessa
-
01/11/2014 00:00
Publicação
-
29/10/2014 00:00
Remessa
-
28/10/2014 00:00
Mero expediente
-
27/10/2014 00:00
Remessa
-
09/10/2014 00:00
Remessa
-
23/09/2014 00:00
Remessa
-
15/09/2014 00:00
Remessa
-
24/04/2014 00:00
Remessa
-
04/04/2014 00:00
Remessa
-
04/04/2014 00:00
Recebimento
-
03/04/2014 00:00
Publicação
-
28/03/2014 00:00
Mero expediente
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17/06/2013 00:00
Petição
-
01/06/2012 00:00
Mero expediente
-
30/05/2012 00:00
Publicação
-
18/05/2012 00:00
Mero expediente
-
16/05/2012 15:01
Remessa
-
18/10/2011 13:51
Remessa
-
12/08/2011 12:10
Remessa
-
15/02/2011 15:07
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2012
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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