04/02/2025 14:30

Baixa Definitiva
04/02/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:24

Desentranhado o documento
04/02/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual Embargos de declaração acolhidos
15/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:51

Decorrido prazo de LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL em 25/11/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000199-82.2013.8.05.0153 Execução Fiscal Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Executado: Marilho Machado Matias Advogado: Lucas Santos Ribeiro (OAB:BA34476) Exequente: Livramento De Nossa Senhora Prefeitura Municipal Advogado: Matheus Silva Dos Anjos (OAB:BA61075) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000199-82.2013.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EXEQUENTE: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): MATHEUS SILVA DOS ANJOS registrado(a) civilmente como MATHEUS SILVA DOS ANJOS (OAB:BA61075) EXECUTADO: MARILHO MACHADO MATIAS Advogado(s): LUCAS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA34476) SENTENÇA O Município exequente propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, referente à dívida de tributo municipal.

Chamo o feito à ordem e passo a decidir.

Consoante disposto no artigo 30, inciso III, da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para instituir e para promover a arrecadação dos tributos de sua competência, fixando, portanto, as balizas para o ajuizamento da competente Execução Fiscal.

Dito isso, não se deve olvidar que a atividade jurisdicional deve estar atenta aos ditames constitucionais tributários, máxime do princípio da eficiência, insculpido este no artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de uma Ação de Execução Fiscal deve ser compatível com o interesse processual de agir por parte do exequente.

No presente caso, a ausência de interesse de agir se revela no valor ínfimo cobrado em execução fiscal.

Pois bem.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 2012 revelou que o custo médio de um processo de execução fiscal na Justiça Federal é de R$ 4.685,39, atualizado para R$ 9.527,94 pelo índice INPC.

Nas execuções da dívida ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o valor médio cobrado é de R$ 26.303,25, com um tempo médio de tramitação de 9 anos, 9 meses e 16 dias.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia apontou um índice de recuperação de valores inferior a 3% nas execuções fiscais.

A Lei Estadual nº 13.729/2017 autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais para créditos tributários até R$ 20.000,00, permitindo métodos extrajudiciais.

Desde julho de 2022, a PGE/BA utiliza a Central de Remessa de Arquivos (CRA), resultando em 94.339 títulos recepcionados, 86.876 protestados, 4.997 pagos e 1.134 cancelados, demonstrando uma recuperação mais eficaz em comparação às execuções fiscais.

A instauração de execuções fiscais para valores reduzidos sem a adoção prévia de medidas extrajudiciais é considerada irrazoável, especialmente quando o custo do processo supera o montante a ser recuperado.

Isso resulta em prejuízos significativos para a sociedade, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional ao mobilizar recursos do Poder Judiciário para a cobrança de tributos de valor insignificante.

Além disso, a Lei nº 12.767/12 passou a autorizar a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias a protestar certidões de dívida ativa como alternativa para a recuperação de créditos.

As execuções fiscais representam 1/3 do acervo processual nacional, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

Inclusive, tais dados foram utilizados como fundamento para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023 no RE 1.355.208.

No dia 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.184 de Repercussão Geral, firmou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023. (STF, Recurso Extraordinário 1355208/SC, Relatora: Ministra Carmén Lúcia, Julgado em 19/12/2023).

O STF concluiu que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado “encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF]).” É digno de registro, que a Fazenda Pública dispõe, atualmente, de mecanismos mais eficazes e menos onerosos de efetuar a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes.

Nessa esteira, caso a Fazenda adote previamente tais meios e, mesmo assim, o devedor permaneça em mora, poderá ajuizar a pertinente execução fiscal.

Assim, diante do baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, tem-se que não se vislumbra interesse de agir da Fazenda Pública Municipal já que os custos da execução em muito supera o valor do crédito exequendo, justificando-se, desse modo, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ademais, importante deixar consignado que a extinção, no caso em análise, não implica em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário (ART. 156 E 175 DO CTN), sendo possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO
30/09/2024 09:29

Expedição de intimação.
26/09/2024 16:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:07

Decorrido prazo de MARILHO MACHADO MATIAS em 12/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 20/05/2024.
23/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:43

Expedição de despacho.
11/12/2023 11:07

Expedição de despacho.
06/12/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:02

Conclusos para decisão
06/12/2021 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/11/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 13:47

Conclusos para despacho
06/07/2019 15:06

Devolvidos os autos
18/12/2014 14:34

CONCLUSÃO
14/06/2013 12:57

PETIÇÃO
12/06/2013 14:46

DOCUMENTO
16/05/2013 10:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/04/2013 10:51

RECEBIMENTO
02/04/2013 08:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/03/2013 12:00

CONCLUSÃO
12/03/2013 09:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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