06/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/11/2024 19:12

Decorrido prazo de WELLINGTON CARLOS MOREIRA JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
18/11/2024 22:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8134604-35.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Wellington Carlos Moreira Junior Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8134604-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: WELLINGTON CARLOS MOREIRA JUNIOR Advogado(s): IURI FALCAO XAVIER MOTA (OAB:BA23375) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça para o processamento de recurso inominado interposto pela parte Autora.

Apesar da regra constante no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispor que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", a concessão da benesse não prescinde de demonstração da carência de recursos.

Tanto o é, que o artigo 99, § 2º, do Código de Ritos, nos traz hipótese de afastamento da presunção legal, in verbis: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse sentido, a jurisprudência mais recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REGRESSO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2.

A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Pois bem, compulsando o feito, infere-se que há comprovação da hipossuficiência financeira a embasar a concessão do pleito.

Isso porque, os documentos acostados ao ID 460963399, comprovam que o pagamento das custas judiciais impactaria, sobremaneira, a subsistência do (a) Peticionante e de sua família.

Dito isso, pelos motivos acima explicitados, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária para o processamento do Recurso Inominado, ao qual, deve ser dado prosseguimento.

Ainda, determino a intimação da parte Ré para, no prazo de 10 dias, contrarrazoar o recurso interposto.

Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria.

Salvador (BA), data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito
20/09/2024 18:25

Cominicação eletrônica
20/09/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a WELLINGTON CARLOS MOREIRA JUNIOR - CPF: *93.***.*92-53 (REQUERENTE).
20/09/2024 05:22

Decorrido prazo de WELLINGTON CARLOS MOREIRA JUNIOR em 30/08/2024 23:59.
19/09/2024 17:49

Conclusos para decisão
31/08/2024 22:45

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.
31/08/2024 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
31/08/2024 22:44

Publicado Certidão em 16/08/2024.
31/08/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
29/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:19

Juntada de Petição de contra-razões
14/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:07

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 22:58

Publicado Sentença em 22/05/2024.
23/05/2024 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:16

Cominicação eletrônica
20/05/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 11:16

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:13

Conclusos para julgamento
22/02/2024 17:01

Juntada de Petição de réplica
10/02/2024 19:40

Publicado Intimação em 01/02/2024.
10/02/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:20

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/10/2023 15:20

Comunicação eletrônica
06/10/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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