14/01/2025 12:28

Baixa Definitiva
14/01/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8021720-97.2022.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ailton Pereira Da Silva Advogado: Eduardo Santos De Matos (OAB:BA60223) Reu: Helio Nunes Ferreira Advogado: Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB:BA8649) Advogado: Diogo Sales Boulhosa Gonzalez (OAB:BA55255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8021720-97.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO (92) Requerente AUTOR: AILTON PEREIRA DA SILVA Requerido(a) REU: HELIO NUNES FERREIRA AILTON PEREIRA DA SILVA moveu ação de despejo por falta de pagamento contra HELIO NUNES FERREIRA.

A inicial alegou, em síntese, que as partes celebraram contrato verbal de locação do imóvel descrito na inicial e que os aluguéis e demais acessórios da locação deixaram de ser adimplidos.

Assim, a parte autora veio a juízo pretendendo a rescisão do contrato com o consequente despejo da parte ré, além de sua condenação ao pagamento das verbas inadimplidas.

Deixou-se para apreciar a antecipação da tutela após a abertura do contraditório.

A parte ré foi devidamente citada para contestar ou purgar a mora.

Em sua defesa, aduziu inexistir relação locatícia por ser ele o proprietário do imóvel.

Além disso, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Em seguida, as partes foram intimadas a se manifestar se ainda possuíam provas a produzir, no que quedou o réu inerte e tendo o autor pleiteado pelo julgamento antecipado.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O desate do litígio não reclama produção de outras provas além daquelas já produzidas, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, a teor do que contém o art. 355, I do CPC.

No mais, a controvérsia não apresenta qualquer dificuldade para ser desatada.

A ação de despejo, com base em contrato verbal de locação, exige prova incontroversa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imóvel.

Assim sendo, é da parte autora o ônus de comprovar a existência da referida espécie de negócio jurídico, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Nesse sentido, precedentes pátrios seguem esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Cabe á parte autora, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, o ônus de comprovar a existência de contrato verbal de locação entre as partes.

Ausente prova da relação verbal locatícia a amparar o pedido de despejo c/c cobrança de alugueis, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. (TJ-MG - AC: 50013796920208130027, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/04/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO.

DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE.

DESCABIMENTO.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA.

AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. 1.

Para o ajuizamento da ação de despejo fulcrada na lei de locação é imperiosa a demonstração, pelos autores, dos fatos constitutivos de seu direito, mormente acerca da relação locatícia. 2.

A inexistência de prova do contrato de locação de imóvel, escrito ou verbal, havido entre os litigantes, ônus que compete ao autor (art. 371, I, NCPC), impõe seja julgado improcedente o pedido formulado na exordial.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00189518120128090006, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/10/2019).

Com efeito, o autor não se desincumbiu do seu ônus, tendo se manifestado, inclusive, pela suficiência de provas no bojo do processo, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 438902721).

Para que assim o fizesse, deveria ter produzido provas bastantes que comprovassem a anuência do réu com a locação, a existência de pagamentos prévios ou a cobrança dos aluguéis, bem como as promessas de adimplemento do réu que alega existir (ID 186028430).

A mera apresentação de memorial de cálculos com os supostos valores devidos não é capaz de demonstrar os termos nos quais se deu o negócio.

Além disso, o contrato de locação possui natureza pessoal, razão pela qual o locador não precisa ser proprietário do imóvel, bastando que detenha sua posse.

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PROVA DA PROPRIEDADE.

DESNECESSIDADE.

REEXAME DE PROVAS. 1.

Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. [...] 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 692769 RS 2015/0098572-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015) Isso posto, a mera alegação do autor de ser o proprietário do imóvel não leva à conclusão de existência de locação em que atuaria como locador, posto que não se exige ser necessariamente o proprietário do bem.

Desse modo, diante da ausência de demonstrativo de relação locatícia, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

A discussão de mérito acerca da propriedade do imóvel, por ser de caráter meramente incidental, resta prejudicada à análise, uma vez que a comprovação da existência de relação locatícia antecede a apreciação dessa questão.

Portanto, afastada a existência do negócio jurídico, não sendo a propriedade do imóvel objeto principal da ação, deixo de analisá-la para fins de julgamento.

Por fim, para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença inquestionável do dolo na conduta da parte, como desejo deliberado de causar dano processual à parte adversa, uma vez que a má-fé não pode ser presumida, bem como a existência do elemento objetivo, ou seja, a comprovação do efetivo prejuízo processual sofrido.

No presente caso, não há pertinência impor pena de litigância de má-fé, porquanto não se presume o caráter malicioso ou fraudulento da conduta processual da parte que recorre ao Judiciário, a fim de exaurir as possibilidades em direito admitidas para assegurar o direito a que entende fazer jus.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado.

Custas e honorários pela autora, sendo que, em relação a estes últimos, com lastro no art. 85, § 2º, do NCPC, ficam eles fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, percentual que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelos advogados dos réus, que atuaram sem que este juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa dos acionados; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da Federação; além da natureza relativamente simples da causa, que não exigiu maiores esforços a não ser a apresentação da defesa.

Frise-se, por fim, que em decorrência da gratuidade da justiça deferida à demandante, as obrigações relativas à sucumbência da autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo as partes atentarem para o conteúdo do art. 98, § 3º, do NCPC.

P.R.I.

Salvador, 24 de setembro de 2024.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
24/09/2024 15:24

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 09:15

Conclusos para julgamento
20/04/2024 20:34

Decorrido prazo de HELIO NUNES FERREIRA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 19:27

Expedição de despacho.
11/03/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 03:59

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE MATOS em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 03:46

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE MATOS em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 02:17

Publicado Intimação em 08/11/2023.
18/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
28/12/2023 17:18

Publicado Intimação em 08/11/2023.
28/12/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
18/12/2023 13:47

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:38

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 03:51

Decorrido prazo de HELIO NUNES FERREIRA em 26/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:34

Decorrido prazo de HELIO NUNES FERREIRA em 26/10/2023 23:59.
13/09/2023 09:23

Expedição de carta via ar digital.
05/09/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:08

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:55

Expedição de carta via ar digital.
28/09/2022 13:58

Juntada de Certidão
13/04/2022 05:03

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DA SILVA em 11/04/2022 23:59.
25/03/2022 21:08

Publicado Decisão em 18/03/2022.
25/03/2022 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 17:57

Expedição de carta via ar digital.
17/03/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 20:41

Outras Decisões
15/03/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 10:06

Publicado Despacho em 23/02/2022.
06/03/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022
25/02/2022 15:41

Conclusos para despacho
22/02/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:42

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8019515-52.2022.8.05.0080

Ma. Almeida Engenharia LTDA

Raphael Brandao Nunes

Advogado: Lucio Roberto de Queiroz Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 8001470-37.2023.8.05.0218

Ana Rita Brito de Jesus

Malvina Brito de Jesus

Advogado: Bruna Lima dos Santos Amorim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/08/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 8008230-87.2022.8.05.0201

Washington Silva Tesch

Antonio Tesch

Advogado: Rafael Dalvi Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0005385-44.2010.8.05.0201

Municipio de Portoseguro/Ba

Jose Almeida Barbosa

Advogado: Marcia dos Reis

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0005385-44.2010.8.05.0201

Municipio de Portoseguro/Ba

Jose Almeida Barbosa

Advogado: Agildo Tadeu Gil Prates

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2013 09:14

Exibir Processo