27/06/2025 14:35

Expedição de intimação.
13/06/2025 03:57

Decorrido prazo de RAQUEL DIAS DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
05/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:16

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:16

Conclusos para decisão
16/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:09

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:08

Expedição de intimação.
16/12/2024 13:08

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:41

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
31/10/2024 19:37

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000751-81.2024.8.05.0198 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Planalto Exequente: Raquel Dias Dos Santos Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622) Advogado: Luciano Martins De Carvalho Brazil (OAB:BA30019) Requerente: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Planalto Executado: Municipio De Planalto - Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000751-81.2024.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO EXEQUENTE: RAQUEL DIAS DOS SANTOS Advogado(s): ROSILEIDE ALVES MARQUES (OAB:BA55622), LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL (OAB:BA30019) EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO - BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento definitivo da sentença proferida nos autos n° 8000152-16.2022.8.05.0198, no qual o Município de Planalto foi condenado a implementar o valor do piso nacional do magistério de 2022 na folha de pagamento de todos os professores e condenado a pagar o valor retroativo, correspondente ao valor do piso nacional de 2022, a partir de janeiro de 2022, devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido pago.

O Município de Planalto foi intimado e apresentou impugnação por meio da qual afirmou que a exequente não tem interesse de agir para prosseguir no cumprimento de sentença, pois com a incorporação da mudança de nível ao salário-base, em fevereiro de 2022, referendada pelo TJ/BA na apelação no 8000308-04.2022.8.05.0198, e a incorporação do anuênio ao vencimento, a partir de maio, não há falar em inadimplemento da obrigação remuneratória.

Intimada, a exequente regularizou a representação processual e alegou que o Executado não pode usar o mandado de segurança nº 8000308-04.2022.8.05.0198 para justificar a não implementação do piso salarial, pois a matéria foi discutida e transitada em julgado na ação originária (Processo nº 8000152- 16.2022.8.05.0198).

DECIDO Ao contrário do que alegou a exequente em sua réplica, a discussão acerca da legalidade da incorporação da mudança de nível NÃO foi objeto da ação de conhecimento 8000152- 16.2022.8.05.0198 e, portanto, não foi objeto de coisa julgada naquela ação.

Tanto é assim que o SINSERV ingressou posteriormente, em 30 de maio de 2022, com outra ação de número 8000308-04.2022.8.05.0198, onde formulou este pedido.

Pois bem.

Dito isso, conclui-se que o prosseguimento desta execução depende do julgamento de outra causa, qual seja, a dos autos nº 8000308-04.2022.8.05.0198, cujo teor definitivo do julgado influenciará na elaboração dos cálculos das partes e no julgamento da impugnação, já que, de acordo com o teor do acórdão lá proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, foi reconhecida a correção da forma atual de pagamento realizada pelo ente público, especificamente em relação à incorporação da mudança de nível ao salário-base, sob o fundamento de que a forma de pagamento anterior estava em de acordo com a lei.

Por meio do mesmo acórdão foi reconhecido que a mudança de nível não é gratificação, que o Município adequou os vencimentos à legislação municipal e que não houve redução de vencimentos, tampouco prejuízos aos professores.

No entanto, ainda não consta naqueles autos informação acerca do trânsito em julgado do acórdão.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 313, V, a, e 318 § único do CPC, suspendo esta execução até a juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado do acórdão do processo 8000308-04.2022.8.05.0198.

P.R.I.

Planalto, 30 de SETEMBRO de 2024.

DANIELLA OLIVEIRA KHOURI Juíza de Direito
02/10/2024 17:37

Expedição de intimação.
30/09/2024 12:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8000308-04.2022.8.05.0198
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000751-81.2024.8.05.0198 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Planalto Exequente: Raquel Dias Dos Santos Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622) Advogado: Luciano Martins De Carvalho Brazil (OAB:BA30019) Requerente: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Planalto Executado: Municipio De Planalto - Bahia Intimação: ATO ORDINATÓRIO Despacho: Intime-se a parte autora para que manifeste acerca da impugnação apresentada pela parte ré. (Provimento CGJ/CCI - 06/2016).

Planalto – BA, 20 de setembro de 2024 Helenisa Silva Mafra Escrivã
25/09/2024 16:27

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:33

Expedição de intimação.
20/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:32

Expedição de intimação.
13/09/2024 06:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/08/2024 00:54

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ROSILEIDE ALVES MARQUES em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 07:52

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:52

Decorrido prazo de ROSILEIDE ALVES MARQUES em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 23:14

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 08:02

Expedição de intimação.
19/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:36

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 12:28

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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