25/06/2025 09:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/06/2025 09:18

Baixa Definitiva
25/06/2025 09:18

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:17

Transitado em Julgado em 25/06/2025
31/05/2025 18:03

Decorrido prazo de ANDERSON SOUSA DE ARAUJO em 28/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:26

Publicado Ementa em 28/04/2025.
26/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:26

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
23/04/2025 17:07

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
23/04/2025 10:24

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 09:53

Deliberado em sessão - julgado
27/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:46

Incluído em pauta para 15/04/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
23/03/2025 14:33

Solicitado dia de julgamento
03/02/2025 10:08

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:30

Recebidos os autos
31/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8004420-34.2024.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Autor: Adonias Moreira Soares Advogado: Sandy Oliveira Melo (OAB:BA81983) Advogado: Emilio Lopes Da Cruz (OAB:BA42758) Reu: E T De Melo Reu: Solfacil Energia Solar Tecnologia E Servicos Financeiros Ltda Reu: Elian Tavares De Melo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004420-34.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: ADONIAS MOREIRA SOARES Advogado(s): EMILIO LOPES DA CRUZ (OAB:BA42758), SANDY OLIVEIRA MELO (OAB:BA81983) REU: E T DE MELO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Certo é que para a concessão da gratuidade, não é necessária a configuração do estado de miséria absoluta, entretanto, importa a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, visando a apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado: a) cópia de comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Fica facultado ao autor, no mesmo prazo acima, recolher as custas judiciais.

Intime-se.

Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.

Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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