TJBA - 0804238-89.2015.8.05.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPE SALVADOR INCORPORACAO 1 LTDA

CNPJ: 08.086.782/0001-35

Advogados

ANDRESSA DA SILVA

OAB: 419835/SP

IBSEN ANDRE FERREIRA

OAB: 307600/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 15:03

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2025 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804238-89.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Spe Salvador Incorporacao 1 Ltda Advogado: Andressa Da Silva (OAB:SP419835) Advogado: Ibsen Andre Ferreira (OAB:SP307600) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0804238-89.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SPE SALVADOR INCORPORACAO 1 LTDA Advogado(s): IBSEN ANDRE FERREIRA (OAB:SP307600), ANDRESSA DA SILVA (OAB:SP419835) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

    Decido.

    A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

    No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

    Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

    III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

    IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

    APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

    Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

    Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

    Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Com força de mandado.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

  • 05/10/2024 09:05

    Expedição de sentença.

  • 05/10/2024 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 03:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2024 23:59.

  • 18/01/2024 01:54

    Decorrido prazo de SPE SALVADOR INCORPORACAO 1 LTDA em 30/11/2023 23:59.

  • 06/01/2024 22:15

    Publicado Sentença em 07/11/2023.

  • 06/01/2024 22:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024

  • 03/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804238-89.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Spe Salvador Incorporacao 1 Ltda Advogado: Andressa Da Silva (OAB:SP419835) Advogado: Ibsen Andre Ferreira (OAB:SP307600) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0804238-89.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SPE SALVADOR INCORPORACAO 1 LTDA Advogado(s): IBSEN ANDRE FERREIRA (OAB:SP307600), ANDRESSA DA SILVA (OAB:SP419835) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

    Decido.

    A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

    No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

    Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

    III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

    IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

    APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

    Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

    Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

    Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Com força de mandado.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

  • 01/11/2023 19:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 19:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 19:51

    Comunicação eletrônica

  • 01/11/2023 19:51

    Comunicação eletrônica

  • 01/11/2023 19:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/11/2023 08:15

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2023 08:15

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 01/11/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 11:45

    Arquivado Provisoramente

  • 22/11/2022 12:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/11/2022 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 11/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/11/2021 00:00

    Publicação

  • 09/11/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/11/2021 00:00

    Mero expediente

  • 05/11/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/11/2021 00:00

    Petição

  • 25/10/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/10/2021 00:00

    Petição

  • 11/05/2016 00:00

    Publicação

  • 06/05/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/05/2016 00:00

    Mero expediente

  • 05/05/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/05/2016 00:00

    Petição

  • 29/06/2015 00:00

    Mero expediente

  • 19/06/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 19/06/2015 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2015

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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