TJBA - 8050892-53.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.
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11/04/2025 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
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21/03/2025 14:37
Baixa Definitiva
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21/03/2025 14:37
Arquivado Definitivamente
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21/03/2025 14:37
Arquivado Definitivamente
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21/03/2025 10:19
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:49
Decorrido prazo de VINICIUS MAGALHAES DA SILVA MOISES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:49
Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 20/03/2025 23:59.
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20/02/2025 02:23
Publicado Ementa em 20/02/2025.
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20/02/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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18/02/2025 09:31
Conhecido o recurso de VINICIUS MAGALHAES DA SILVA MOISES - CPF: *62.***.*96-30 (AGRAVANTE) e não-provido
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18/02/2025 09:18
Conhecido o recurso de VINICIUS MAGALHAES DA SILVA MOISES - CPF: *62.***.*96-30 (AGRAVANTE) e não-provido
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17/02/2025 17:01
Juntada de Petição de certidão
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17/02/2025 15:26
Deliberado em sessão - julgado
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29/01/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 17:46
Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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23/01/2025 15:02
Solicitado dia de julgamento
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21/10/2024 09:20
Conclusos #Não preenchido#
-
21/10/2024 09:18
Desentranhado o documento
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21/10/2024 09:18
Cancelada a movimentação processual
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8050892-53.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Fundacao Carlos Chagas Advogado: Juliana Dos Reis Habr (OAB:SP195359-A) Agravante: Vinicius Magalhaes Da Silva Moises Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8050892-53.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: VINICIUS MAGALHAES DA SILVA MOISES Advogado(s): JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):JULIANA DOS REIS HABR ACORDÃO AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONCURSO PÚBLICO.
COTAS RACIAIS.
HETEROIDENTIFICAÇÃO.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
VALIDADE DA AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
O parecer da Comissão foi devidamente fundamentado, eis que se baseou em critérios objetivos, concluindo que o agravante não apresenta traços fenotípicos que o identifiquem com o tipo negro (pardo e preto).
Assim, somente a flagrante e comprovada ilegalidade na aferição da fenotipia do agravante tornaria admissível a intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, a fim de rever critérios de avaliação de banca examinadora, o que não se demonstrou. 2.
A classificação de FITZPATRICK se limita a estimar a resposta de diferentes tipos de pele quando expostas à luz ultravioleta, não se tratando de critério estabelecido no edital do certame para fins de enquadramento do candidato como preto ou pardo. 3.
Outrossim, o laudo odontológico apresentado não revela, por si só, a exigência constante do edital para a comprovação da cor de pele preta. 4.
Agravo Interno Improvido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n°. 8050892-53.2023.8.05.0000.1, em que é agravante VINICIUS MAGALHAES DA SILVA MOISES e agravados FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS E OUTRO.
Acordam os MM.
Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. -
28/08/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:01
Decorrido prazo de VINICIUS MAGALHAES DA SILVA MOISES em 22/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:01
Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 22/08/2024 23:59.
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20/08/2024 01:59
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 07:33
Publicado Despacho em 15/08/2024.
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15/08/2024 07:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
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12/08/2024 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 11:33
Conclusos #Não preenchido#
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22/07/2024 11:32
Juntada de termo
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25/04/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:05
Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:05
Decorrido prazo de VINICIUS MAGALHAES DA SILVA MOISES em 19/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 01:28
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 01:12
Publicado Despacho em 12/04/2024.
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12/04/2024 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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09/04/2024 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2023 06:26
Conclusos #Não preenchido#
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12/12/2023 06:26
Juntada de Certidão
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10/12/2023 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
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22/11/2023 15:24
Juntada de Petição de contra-razões
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17/11/2023 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.
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11/11/2023 00:47
Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 00:47
Decorrido prazo de VINICIUS MAGALHAES DA SILVA MOISES em 10/11/2023 23:59.
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31/10/2023 08:18
Juntada de Certidão
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23/10/2023 00:10
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 00:01
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 17:26
Juntada de Certidão
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17/10/2023 15:28
Publicado Decisão em 17/10/2023.
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17/10/2023 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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16/10/2023 12:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/10/2023 12:08
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 11:18
Juntada de Certidão
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16/10/2023 11:16
Juntada de Ofício
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16/10/2023 08:28
Juntada de Certidão
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15/10/2023 18:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/10/2023 17:43
Não Concedida a Medida Liminar
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04/10/2023 15:56
Conclusos #Não preenchido#
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04/10/2023 15:56
Expedição de Certidão.
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04/10/2023 15:53
Expedição de Certidão.
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04/10/2023 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
24/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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