19/11/2024 12:04

Baixa Definitiva
19/11/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de CLESIANE CARVALHO SILVA OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de LILIAN SANTANA CARVALHO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de REINAN JESUS SANTANA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de VALDIQUE NEVITON CARVALHO RIBEIRO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de ANDREIA RIOS DE ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 23/10/2024 23:59.
06/10/2024 05:57

Publicado Sentença em 02/10/2024.
06/10/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8000083-94.2018.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Interessado: Clesiane Carvalho Silva Oliveira Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Interessado: Lilian Santana Carvalho Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Interessado: Reinan Jesus Santana Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Interessado: Valdique Neviton Carvalho Ribeiro Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Interessado: Andreia Rios De Almeida Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Interessado: Municipio De Sitio Do Quinto Advogado: Adalberto Santos Santana (OAB:BA43265) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000083-94.2018.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTERESSADO: CLESIANE CARVALHO SILVA OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO registrado(a) civilmente como KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

CLESIANE CARVALHO SILVA OLIVEIRA, LILIAN SANTANA CARVALHO, REINAN JESUS SANTANA, ANDREIA RIOS DE ALMEIDA E VALDIQUE NEVITON CARVALHO RIBEIRO, qualificados(a) nos autos, ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO SÍTIO DO QUINTO/BA, aduzindo, em síntese, que à época eram conselheiros tutelares do Município demandado, admitidos em 08/01/2016.

Entretanto, não teriam recebido “seu salário no mês dezembro do ano de 2016.”.

Requereu, assim, a procedência do pedido de pagamento das verbas salariais inadimplidas.

Juntaram documentos.

Citado o Município (ID 16550604 ).

O Município deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (ID.35955049).

Pedido do autor para reconhecer a revelia e julgamento antecipado do feito (ID.32016590 ).

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Servidores Público(a)s Municipal referente ao mês não pago pela Administração Pública.

Inicialmente, registre-se que a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, pois é relativa ao inadimplemento de verbas salariais de servidor público (prova documental), o que possibilita, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC.

Verifico que o Município réu não apresentou contestação, embora devidamente citado e intimado.

Assim, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia do Município, contudo sem aplicação de seus efeitos (art. 345 do CPC).

Acerca do mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

Pela documentação acostada, o(a)s autores comprovaram o exercício temporário na função de conselheiro tutelar no Município de Sítio do Quinto-BA, conforme ID. 10042790 e seguintes.

O Município não apresentou contestação.

Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia conforme art. 373 e seguintes do CPC.

Nesse contexto, não demonstrou o Município o pagamento das verbas salariais pleiteadas, pois não apresentou nenhum comprovante.

No mesmo sentido foram os seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO À SERVIDORA - SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL.

Tendo o autor comprovado o seu direito constitutivo, cabe ao Município de São Romão comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MG - AC: 10642060004115001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014.

Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIOS CONTRA MUNICÍPIO.

RECUSA DO PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FOI CORRETAMENTE QUITADA.

PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Sendo incontroverso – em razão da ausência de prova em contrário - que os valores relativos aos 13º salários não foram corretamente pagos pelo Município,conforme indicados na inicial, ônus que cabia ao recorrente, a teor do art. 333, do CPC, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração das referidas verbas, sob pena de incorrer em locupletamento indevido (TJ-BA - APL: 00060981020078050141 BA 0006098-10.2007.8.05.0141, Data de Julgamento: 28/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2014.

Grifou-se) Assim, por força do art. 373, do CPC, há de se admitir o dever de pagar, não cumprido pelo ente municipal, quanto às verbas referentes ao salário do mês dezembro de 2016.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SITIO DO QUINTO/BA A PAGAR ao(à) autor(a) o salário do mês de dezembro de 2016.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios, devidos desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente.

O ente requerido é isento do pagamento de custas.

Condeno o requerido em honorários sucumbenciais no percentual de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

A sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por se enquadrar na exceção prevista no § 3º, inciso III do art. 496 do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico pretendido, mesmo com os encargos legais, não ultrapassará o patamar de 100 salários-mínimos.

P.

R.

INTIMEM-SE.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.

Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente.

PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA JUIZ DE DIREITO
29/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:49

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 10:53

Conclusos para julgamento
18/11/2022 10:55

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/11/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 12:34

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 22:24

Publicado Despacho em 08/08/2022.
09/08/2022 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
04/08/2022 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 22:27

Juntada de Certidão
20/07/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:37

Conclusos para despacho
27/04/2022 09:35

Conclusos para julgamento
27/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
01/02/2022 05:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 28/01/2022 23:59.
23/01/2022 01:26

Decorrido prazo de CLESIANE CARVALHO SILVA OLIVEIRA em 17/12/2021 23:59.
26/11/2021 15:16

Publicado Intimação em 24/11/2021.
26/11/2021 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 15:43

Expedição de intimação.
23/11/2021 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 15:41

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 12:49

Expedição de decisão.
23/11/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:48

Conclusos para despacho
21/10/2021 12:05

Conclusos para julgamento
02/10/2019 09:36

Conclusos para despacho
02/10/2019 09:36

Juntada de Certidão
18/08/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 11:39

Juntada de Termo de audiência
24/10/2018 10:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/10/2018 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2018 00:19

Publicado Decisão em 17/10/2018.
17/10/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2018 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2018 18:46

Expedição de decisão.
12/10/2018 18:46

Expedição de decisão.
12/10/2018 18:44

Juntada de Certidão
09/10/2018 12:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLESIANE CARVALHO SILVA OLIVEIRA - CPF: *34.***.*80-95 (REQUERENTE), LILIAN SANTANA CARVALHO - CPF: *60.***.*13-12 (REQUERENTE), REINAN JESUS SANTANA - CPF: *51.***.*29-03 (REQUERENTE), VALDIQUE NEVITON CARV
24/01/2018 15:19

Conclusos para despacho
23/01/2018 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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