04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0764016-45.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Servicos De Emergencia Medico Cirurgicos Ltda Advogado: Lorena Campos Do Amaral Lima (OAB:BA22740-A) Apelante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0764016-45.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA Advogado(s):LORENA CAMPOS DO AMARAL LIMA ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AGITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

REJEITADA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO.

SÚMULA 568, DO STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECRETADA EM SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.

ART. 151, INCISO IV, DO CTN.

ART. 8º DO CTRMS.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (STJ, ERESP Nº 850.332/SP).

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE IMPÕE.

ACERTO DO COMANDO SENTENCIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso agitada pela agravada em sede de contrarrazões, tendo em vista que a Municipalidade acostou aos autos prova de que fora intimada apenas em 08/09/2020, momento em que os prazos estavam suspensos em razão da pandemia da Covid-19, voltando a correr apenas em 02/08/2021, tendo a certidão emitida pela Secretaria da Segunda Câmara Cível acostada em sede de manifestação, legitimando a tempestividade do recurso horizontal interposto em 09/09/2021. 2.

A pretensão recursal posta em sede de Apelação achou-se em contrariedade à jurisprudência do STJ, tendo sido aplicada a regra do artigo 932, inciso IV, do CPC, autorizado, por sua vez, o julgamento monocrático, cujo permissivo encontra agasalho na letra da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça. 3. “O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão pela qual perdurará a suspensão da exigibilidade até decisão final na instância administrativa” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1396238/SC, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 06/09/2011). 4.

A questão posta nos autos é pacificada na jurisprudência do STJ, através do EREsp nº 850.332/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do CPC, tendo entendido que a impugnação à cobrança do tributo, seja a que título for, suspende a sua exigibilidade, inclusive, a compensação tributária. 5.

Reputa-se, assim, como correta a sentença que extinguiu o feito executivo, mantida como não provimento da Apelação interposta, ante a incidência da causa suspensiva de exigibilidade prevista no art.151, inciso IV do CTN, que obstava a propositura da Execução Fiscal pelo ora agravante.

Decisão Monocrática que se mantém.

PRELIMINAR REJEITADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0764016-45.2016.8.05.0001, em que figuram, como agravante, o MUNICÍPIO DE SALVADOR, e, como agravada, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso agitada pela agravada em sede de contrarrazões, e, no mérito, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões, de de 2024.

Des.

Jorge Barretto Relator
18/08/2022 08:13

Conclusos #Não preenchido#
17/08/2022 11:28

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2022 05:37

Publicado Despacho em 15/08/2022.
16/08/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
10/08/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 09:48

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2022 09:47

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:03

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 15:17

Expedição de Certidão.
28/01/2022 10:38

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 09:36

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 28/01/2022.
28/01/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 14:55

Expedição de intimação.
27/01/2022 14:04

Cominicação eletrônica
27/01/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
18/11/2021 05:26

Devolvidos os autos
21/09/2021 00:00

Baixa Definitiva
21/09/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
13/09/2021 00:00

Recurso Interno Cadastrado
13/09/2021 00:00

Petição
13/09/2021 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
13/09/2021 00:00

Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
12/07/2021 00:00

Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos
08/09/2020 00:00

Vista à PGM
08/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/09/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/09/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/07/2020 00:00

Publicação
07/07/2020 00:00

Decisão Cadastrada
06/07/2020 00:00

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
19/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/12/2019 00:00

Petição
18/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/12/2019 00:00

Petição
16/12/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
16/12/2019 00:00

Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
09/12/2019 00:00

Vista à PGM
09/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
28/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/11/2019 00:00

Publicação
27/11/2019 00:00

Julgamento em Diligência
12/11/2019 00:00

Publicação
08/11/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
08/11/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
08/11/2019 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
07/11/2019 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000807-27.2024.8.05.0130

Jeferson Camillo de Oliveira

Welington Santos Vieira

Advogado: Guilherme Oliveira de Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 8000255-52.2024.8.05.0101

Locadora de Veiculos Lajeado LTDA

Sepco1 Construcoes do Brasil LTDA

Advogado: Jessika Christye San Martin Maciel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 8065306-19.2024.8.05.0001

Abraao de Souza Cairo

Estado da Bahia

Advogado: Karina Pimentel de Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0764016-45.2016.8.05.0001

Municipio de Salvador

Servicos de Emergencia Medico Cirurgicos...

Advogado: Lorena Campos do Amaral Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/03/2016 17:00

Exibir Processo

Processo nº 8130523-09.2024.8.05.0001

Bruno Leandro Lustosa

Em Segredo de Justica

Advogado: Antonio Cleber Silva Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/2024 14:05

Exibir Processo