12/11/2024 11:10

Baixa Definitiva
12/11/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
23/09/2024 14:34

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0560402-50.2015.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Erlani Tavares Lima Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Impetrado: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0560402-50.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ERLANI TAVARES LIMA Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os mencionados autos de Mandado de Segurança, impetrado por ERLANI TAVARES LIMA, pretendendo declarar nulo o ato de inclusão de anotação em seu contracheque.

Aduz a Impetrante que é Policial Militar no grau hierárquico de Subtenente.

Alega que, desde agosto de 2015, passou a constar em seu contracheque a anotação de "sub judice".

Afirma que não existem motivos para referida anotação, uma vez que ingressou na polícia militar no ano de 1995, por meio de concurso público e foi promovida a graduação de Subtenente em 2013.

Concedido os auspícios da gratuidade judiciária.

Negada a liminar pleiteada.

Notificada, a Autoridade apontada como Coatora e seu órgão de representação judicial.

Prestadas as informações, refutando a argumentação trazida pelo Impetrante.

Sustentou que a anotação se deve ao teor do Ofício n. 485/2014 CCRA, de 04/05/2015, pelo qual foi comunicada a instauração da Ação Penal n. 0311613-72.2013.8.05.0001.

Por fim, pugnou pela denegação da segurança vindicada.

São os termos do sucinto relatório, passo a concluir este ato sentencial.

De início, vale elucidar que o mandado de segurança consiste em ação de rito especialíssimo, sendo indispensável ao seu ajuizamento e eventual procedência do pedido de natureza mandamental, existência de prova documental pré-constituída do direito líquido e certo lesado pelo ato de autoridade pública, que se impugna. “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, e aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca" (RTJ 83/180).

Com efeito, o mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição indispensável à verificação da existência do direito lÍquido e certo.

O Mandado de Segurança, devido a seu procedimento especial exige a formação de prova pré-constituída do direito líquido e certo, de modo a evitar a dilação probatória e acelerar a prestação da segurança.

Afirma ARRUDA ALVIM: (....) em se tratando de mandado de segurança dirigido contra pessoa de direito publico (ou quem lhe faça as vezes) é ônus do impetrante fazer prova do seu direito líquido e certo, não podendo decorrer estes pressupostos essenciais do cabimento do writ da ausência ou intempestividade de informações da autoridade coatora (in Manual de Direito Processual Civil.

São Paulo: RT, 1996, v. 2, 5° Ed., págs. 306-307).

Ademais, a documentação acostada e as informações prestadas pela Autoridade Coatora põe em cheque o alegado direito líquido e certo, que, de acordo com a jurisprudência, resulta de fato certo e incontestável.

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140) por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico ( RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado em "fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam a produção e cotejo de provas" (RTJ 124/948; no mesmo sentido: ST-RT 676/187). (Theotonio Negrão, 33ª ed., CPC in Comentário ao art. 1º, Lei 1.533/51, p. 1.681) Neste aspecto, observa-se o teor do art. 1º da Lei que rege o Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/09): Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso concreto, em que pesem as alegações, a parte Impetrante não logrou êxito na prova do seu direito líquido e certo, especialmente diante dos documentos apresentados e das informações prestadas pela Autoridade Impetrada.

De mais a mais, não se pode reconhecer ilegalidade ou arbitrariedade cometida pela Autoridade apontada Coatora, passível de ser corrigida por este remédio Constitucional.

Por fim, importa destacar que, inexiste direito líquido e certo a ser protegido por meio de ação de mandado de segurança, quando a anotação de "sub judice" está embasada no fato de o Impetrante responder a processo penal, como é o caso dos autos.

Pelo que se expendeu retro e mais do que nos consta nos autos, hei por bem julgar pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, determinando a extinção do feito, com resolução de mérito, consoante o que determina no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão dos Impetrantes esbarra-se em óbice legal.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Na ausência de interposição de recurso voluntário no prazo legal, arquive-se com baixa.

P.R.I.

Salvador - BA, 20 de setembro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
20/09/2024 21:11

Expedição de sentença.
20/09/2024 20:10

Expedição de despacho.
20/09/2024 20:10

Denegada a Segurança a ERLANI TAVARES LIMA - CPF: *69.***.*18-68 (IMPETRANTE)
20/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:51

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2024 11:46

Expedição de despacho.
27/03/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/02/2016 00:00

Petição
11/02/2016 00:00

Petição
03/02/2016 00:00

Expedição de documento
02/02/2016 00:00

Mandado
02/02/2016 00:00

Mandado
29/01/2016 00:00

Publicação
28/01/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2016 00:00

Expedição de Mandado
27/01/2016 00:00

Expedição de Mandado
07/01/2016 00:00

Liminar
01/10/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
01/10/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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