04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI SENTENÇA 0000078-90.2017.8.05.0128 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Reu: Rafael Dos Santos Menon Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Terceiro Interessado: Jociara Terceiro Interessado: Catia Simone Terceiro Interessado: Jose Pereira Soares-sgt/pm Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Jasson Neves Da Conceição Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000078-90.2017.8.05.0128 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RAFAEL DOS SANTOS MENON Advogado(s): ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR (OAB:BA42370) SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra RAFAEL DOS SANTOS MENON.

Dando-o como incurso nas sanções previstas nos Art. 157, § 2°, l e Il, c/c Art. 14, Il c/c artigo 155, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

No id nº 462867729, consta certidão de óbito em nome do acusado.

No id nº 466160446, o Ministério Público, pugnou pela extinção da punibilidade, em razão da morte do agente. É o breve relatório, passo a decidir.

Diz o art. 107, I do Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte do agente.

Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal determina que somente à vista da certidão óbito e após a oitiva do Ministério Público deverá ser declarada a extinção da punibilidade.

No caso dos autos, constata-se terem sido observadas as formalidades necessárias ao reconhecimento da causa de extinção de punibilidade em apreço, ocorrida com a morte do denunciado.

Diante do exposto, com esteio no art. 61 e 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do crime atribuído a RAFAEL DOS SANTOS MENON apurado nestes autos, nos termos do art. 107, I do Código Penal.

Dê-se ciência dos termos da presente sentença ao CEDEP.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Vista ao MP.

Coaraci, data registrada no sistema.

MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
18/10/2022 21:14

Decorrido prazo de KITIAN DE JESUS RIBEIRO em 11/10/2022 23:59.
18/10/2022 21:14

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS MENON em 11/10/2022 23:59.
18/10/2022 18:57

Publicado Intimação em 05/10/2022.
18/10/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 07:44

Publicado Intimação em 05/10/2022.
18/10/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 19:58

Decorrido prazo de KITIAN DE JESUS RIBEIRO em 10/10/2022 23:59.
17/10/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 11:47

Juntada de Ofício
17/10/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 11:18

Expedição de intimação.
17/10/2022 11:18

Expedição de intimação.
17/10/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:07

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:00

Juntada de conclusão
14/10/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 17:45

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 11:05

Expedição de intimação.
04/10/2022 09:14

Expedição de intimação.
04/10/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:00

Conclusos para despacho
28/08/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 21:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.
10/05/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 09:05

Comunicação eletrônica
06/05/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
30/11/2021 17:17

Devolvidos os autos
02/02/2021 15:26

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/03/2020 09:53

MANDADO
11/03/2020 11:23

MANDADO
11/03/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/03/2020 09:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/02/2020 13:41

RECEBIMENTO
03/04/2019 14:26

DOCUMENTO
10/04/2018 12:42

DOCUMENTO
09/04/2018 09:18

MANDADO
09/04/2018 09:17

MANDADO
05/03/2018 11:29

MANDADO
02/03/2018 11:11

DENÚNCIA
30/08/2017 13:21

REMESSA
21/07/2017 10:08

CONCLUSÃO
21/07/2017 10:05

DOCUMENTO
20/07/2017 12:35

Ato ordinatório
20/07/2017 11:29

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
22/06/2017 08:59

Ato ordinatório
21/06/2017 13:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8099756-85.2024.8.05.0001

Rivaldo Bonfim Socorro

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 8099756-85.2024.8.05.0001

Rivaldo Bonfim Socorro

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0001751-93.2010.8.05.0248

Ana Maria Tuy de Oliveira

Irinhea Tuy de Oliveira

Advogado: Heusa Regia de Araujo Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2010 12:45

Exibir Processo

Processo nº 8044079-10.2023.8.05.0000

Maria de Lourdes Souza Pereira

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 8133066-53.2022.8.05.0001

Gladys Cardoso Ferrao

Municipio de Salvador

Advogado: Fernanda Pereira Pinto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2022 22:16

Exibir Processo