15/06/2025 23:05

Decorrido prazo de EUDETE DOMINGUES ROCHA em 26/11/2024 23:59.
15/06/2025 11:37

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS MACEDO em 28/11/2024 23:59.
06/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:53

Juntada de conclusão
06/06/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 05:02

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM DESPACHO 8000191-51.2019.8.05.0187 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paramirim Requerente: Eudete Domingues Rocha Advogado: Patricia Santos Macedo (OAB:BA57100) Requerido: Jose Aparecido Correia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000191-51.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: EUDETE DOMINGUES ROCHA Advogado(s): PATRICIA SANTOS MACEDO (OAB:BA57100) REQUERIDO: JOSE APARECIDO CORREIA Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de Ação de Alvará.

Visando o saneamento e célere encerramento do feito, intimem-se os interessados para, no prazo de 15 dias: I- Tratando-se de alvará com fundamento na Lei 6.858/80, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 2- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º, da Resolução n. 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça). 3- para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias. 4- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida eventualmente era vinculada enquanto viva; 5- certidão negativa de débitos do de cujus junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; 6- certidão/declaração emitida pelo órgão competente indicando o exato valor disponível em favor do(a) obituado(a), no caso de verbas trabalhistas e tributos (art. 1º e art. 2º, primeira parte, da Lei 6.858/78). 7- No caso de pedido de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 7.1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros bens a inventariar; 7.2- certidão negativa de inventário e certidão dos cartórios de registros de imóveis do domicílio do de cujus.

Ressalto que, o levantamento de quantias depositadas em instituição bancária somente é possível até o limite de 500 OTN e desde que não haja outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980.

II- Tratando-se de Alvará objetivando o levantamento de quantia referente ao rateio de recursos do FUNDEF, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida era vinculada enquanto viva; 2- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 3- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º da Resolução nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 4- certidão/declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (ou outro órgão correlato), indicando o exato valor disponível em favor do de cujus. 5- Para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias.

Tendo por norte o princípio da economia processual e duração razoável do processo, manifeste(m)-se o(s) requerentes quanto à inclusão no feito de novas parcelas já liberadas e ainda pendentes de pagamento, juntando-se os respectivos documentos e recolhendo-se as custas decorrentes da alteração do valor da causa, se incidentes.

III- Em quaisquer das hipóteses acima: 1- Diligencie a secretaria a expedição dos ofícios e pesquisas necessárias e já deferidas ou certifique-se acerca da resposta/resultado aos autos, bem como sobre a manifestação dos requerentes. 2- Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MP. 3- Formulada exigência pelo MP, dê-se vista à parte requerente para cumprimento e, uma vez cumprida, retornem os autos ao respectivo órgão. 4- Cumpridas todas as etapas acima, conclusos para sentença.

IV- A ausência de manifestação expressa no prazo de 30 dias e não estando o feito instruído com os documentos acima relacionados, será reputada como abandono da causa e ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
01/11/2024 08:56

Expedição de despacho.
01/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000191-51.2019.8.05.0187 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paramirim Requerente: Eudete Domingues Rocha Advogado: Patricia Santos Macedo (OAB:BA57100) Requerido: Jose Aparecido Correia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000191-51.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: EUDETE DOMINGUES ROCHA Advogado(s): PATRICIA SANTOS MACEDO (OAB:BA57100) REQUERIDO: JOSE APARECIDO CORREIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Acerca da informação contida em id:406253965, manifeste-se a parte autora em 05(cinco) dias, requerendo objetivamente o quanto de direito.

Publique-se.

Intime-se.

PARAMIRIM/BA, data da assinatura eletrônica LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente
25/09/2024 17:06

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:04

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
11/06/2024 20:12

Expedição de ofício.
11/06/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:18

Expedição de ofício.
22/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:14

Juntada de
02/08/2023 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 19:28

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 13:28

Expedição de ofício.
17/07/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:05

Conclusos para decisão
11/06/2022 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.
08/06/2022 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 18:48

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 11:52

Expedição de ofício.
30/06/2021 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2021 23:59.
19/06/2021 21:42

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS MACEDO em 14/06/2021 23:59.
11/06/2021 16:55

Publicado Intimação em 02/06/2021.
11/06/2021 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
02/06/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 11:47

Expedição de ofício.
01/06/2021 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 11:32

Expedição de ofício.
01/06/2021 11:32

Expedição de ofício.
01/06/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 14:45

Conclusos para despacho
05/03/2020 09:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 22:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 10:28

Juntada de Petição de comunicações
27/07/2019 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 17:15

Juntada de Ofício
07/06/2019 10:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/06/2019 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2019 12:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2019 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2019 02:22

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS MACEDO em 04/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2019 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2019 10:09

Expedição de ofício.
03/06/2019 10:09

Expedição de ofício.
29/05/2019 12:31

Publicado Intimação em 15/05/2019.
29/05/2019 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 14:54

Expedição de Ofício.
20/05/2019 14:51

Expedição de Ofício.
13/05/2019 11:27

Expedição de intimação.
12/05/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 10:28

Conclusos para despacho
07/05/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 12:51

Conclusos para despacho
12/04/2019 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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