13/05/2025 11:59

Baixa Definitiva
13/05/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:59

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:59

Juntada de Petição de 8003124_74.2023.8.05.0213_informar proposta exec
14/04/2025 12:26

Expedição de intimação.
10/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:47

Juntada de Ofício
02/04/2025 12:17

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:13

Expedição de intimação.
12/12/2024 17:31

Juntada de Ofício
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8003124-74.2023.8.05.0213 Inquérito Policial Jurisdição: Ribeira Do Pombal Autoridade: Dt Ribeira Do Pombal Investigado: Djalma Pereira Da Silva Junior Advogado: Jairo Monteiro Do Nascimento (OAB:BA609-A) Investigado: Ana Beatriz Silva Gomes Advogado: Jairo Monteiro Do Nascimento (OAB:BA609-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8003124-74.2023.8.05.0213 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL AUTORIDADE: DT RIBEIRA DO POMBAL Advogado(s): INVESTIGADO: DJALMA PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros Advogado(s): JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO (OAB:BA609-A) SENTENÇA Vistos, etc.

Diante do acordo firmado em ID 455175929, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A do Código de Processo Penal, aplicando ao investigado acordante as condições, conforme estipulado entre as partes.

O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

A fiscalização do cumprimento das condições se dará nestes autos tendo em vista a natureza e a pouca complexidade das medidas.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Quanto à prestação pecuniária, determino que a Secretaria desta Vara Criminal oficie ao Banco recolhedor da fiança (ID 424181100, págs. 48/49) para que proceda com a transferência dos valores para conta bancária vinculada a este Juízo para fins de repasse a entidade social.

Transitado em julgado esta sentença, retornem os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, arquivando-se este feito em seguida.

Dou à presente sentença força de mandado/ofício.

Ribeira do Pombal, data da assinatura.

Paulo Henrique S.

Santana Juiz de Direito
01/10/2024 15:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/09/2024 15:35

Expedição de intimação.
16/09/2024 18:15

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de DJALMA PEREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: *19.***.*33-73 (INVESTIGADO)
30/08/2024 08:58

Conclusos para julgamento
26/07/2024 09:38

Juntada de Termo de audiência
24/07/2024 20:43

Decorrido prazo de DJALMA PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 08:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/07/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 11:24

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 26/07/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL, #Não preenchido#.
09/07/2024 10:53

Expedição de intimação.
09/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:56

Juntada de Termo de audiência
20/06/2024 09:53

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 21/06/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL, #Não preenchido#.
27/05/2024 19:19

Decorrido prazo de DJALMA PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:19

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA GOMES em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:55

Juntada de Petição de certidão
16/05/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
29/04/2024 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 11:47

Expedição de intimação.
29/04/2024 11:47

Expedição de intimação.
29/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:38

Juntada de Petição de 8003124_74.2023.8.05.0213_ANPP. Arts. 306 e 308_
31/01/2024 14:44

Expedição de intimação.
13/12/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:58

Conclusos para decisão
12/12/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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