18/01/2024 01:57

Decorrido prazo de CARLOS PACHECO DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de CARLOS PACHECO DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/11/2023 23:59.
06/01/2024 20:03

Publicado Intimação em 07/11/2023.
06/01/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
21/11/2023 13:18

Baixa Definitiva
21/11/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003207-97.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Autor: Carlos Pacheco Da Silva Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345) Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Advogado: Joseron De Castro Souza Junior (OAB:BA72777) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003207-97.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: CARLOS PACHECO DA SILVA Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS (OAB:BA39345), JOSERON DE CASTRO SOUZA JUNIOR (OAB:BA72777), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A questão de mérito refere-se a pedido de declaração de inexistência de débito, bem como restituição em dobro dos valores cobrados e reparação moral.

Aduz a parte autora que não contratou os serviços que ensejaram as cobranças impugnadas nos autos, bem como quando da abertura de conta bancária não lhe foi prestadas as informações necessárias acerca dos pacotes de serviços disponibilizados, bem como a possibilidade de optar pelo pacote que de serviços essenciais, o que contrariou regulamentos do Banco Central.

Em sua defesa o réu suscitou preliminares.

No mérito, alegou que o pacote de serviço foi efetivamente contratado.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

No mérito, a queixa improcede.

O caso ora em comento se trata de relação de consumo, uma vez que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/1990, que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

E, como é cediço, nas relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela prestação defeituosa dos serviços. É certo, também, que somente logrará êxito em excluir a sua responsabilização quando comprovar o exigido pelo artigo 14, § 3º, incisos I e II, da Lei 8.078/1990, ou seja, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Neste ponto, interessante notar, inclusive, ser desnecessária a decisão que inverta o ônus da prova, uma vez que a inversão já é operada por força da própria lei.

Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.

Na esteira do entendimento acima esposado e analisando-se detidamente a prova documental carreada aos autos, principalmente os documentos juntados à contestação, observa-se que a contratação do serviço ora impugnado se deu em documento a parte, no qual consta todas as opções de pacote de serviços disponibilizados à parte autora, cabendo a esta a escolha de pacote que melhor lhe atenda, tendo então optado em contratar o pacote ora impugnado.

Dessa forma, se a instituição financeira realiza cobrança de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade das cobranças, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização por danos morais, pois inexistente ato ilícito a ensejá-la.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, CPC/2015.

Sem custas e honorários, porquanto não cabíveis nesta fase processual.

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga HOMOLOGO a sentença/decisão proferida pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJe de 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
01/11/2023 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:52

Expedição de citação.
01/11/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:52

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 17:49

Conclusos para julgamento
27/10/2023 17:35

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 27/10/2023 17:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
25/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 19:30

Publicado Intimação em 16/08/2023.
25/09/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
14/08/2023 22:20

Expedição de citação.
14/08/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 22:16

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 27/10/2023 17:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
14/08/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 02:13

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:35

Inclusão no Juízo 100% Digital
04/08/2023 12:35

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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