TJBA - 0001892-22.2012.8.05.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Regina Helena Santos e Silva
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Regina Helena Santos e Silva DECISÃO 0001892-22.2012.8.05.0223 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis Apelado: Afranio Souza Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001892-22.2012.8.05.0223 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado(s): APELADO: AFRANIO SOUZA LIMA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de execução fiscal promovida pelo IBAMA, autarquia federal, com fulcro na competência delegada onde não haja jurisdição federal.
Com isso, é competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e julgar o feito, como inclusive apontado na Apelação.
Com isso, declaro a incompetência absoluta do E.
TJBA e determino que a Secretaria da Terceira Câmara Cível encaminhe os autos ao juízo sentenciante para que tome as providências necessárias ao envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Portaria Presi 390 do referido TRF1.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, de de 2024.
Desa.
Regina Helena Santos e Silva Relatora -
27/09/2024 05:54
Publicado Decisão em 27/09/2024.
-
27/09/2024 05:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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25/09/2024 15:07
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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25/09/2024 15:07
Baixa Definitiva
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25/09/2024 15:07
Transitado em Julgado em 25/09/2024
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25/09/2024 15:06
Juntada de Certidão
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24/09/2024 10:11
Declarada incompetência
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07/05/2024 16:29
Conclusos #Não preenchido#
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07/05/2024 16:29
Expedição de Certidão.
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07/05/2024 16:25
Expedição de Certidão.
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07/05/2024 16:03
Recebidos os autos
-
07/05/2024 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
OFÍCIO • Arquivo
OFÍCIO • Arquivo
Despacho • Arquivo
OFÍCIO • Arquivo
Despacho • Arquivo
OFÍCIO • Arquivo
OFÍCIO • Arquivo
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