TJBA - 8000428-60.2018.8.05.0142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 8000428-60.2018.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Interessado: Iva De Jesus Escolastico Advogado: Fernanda Almeida De Carvalho (OAB:BA51641) Interessado: Municipio De Jeremoabo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000428-60.2018.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTERESSADO: IVA DE JESUS ESCOLASTICO Advogado(s): FERNANDA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB:BA51641) INTERESSADO: MUNICIPIO DE JEREMOABO Advogado(s): SENTENÇA IVA DE JESUS ESCOLÁSTICO já qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE JEREMOABO-BA, alegando que fora contratada pela requerida e trabalhou nos períodos de 03/01/2013 à 12/2013, 06/01/2014 à 11/2014, 12/01/2015 à 12/2016 e 02/01/2017, razão pela qual pleiteia o pagamento de Décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais + 1/3 verbas estas inadimplidas pelo ente municipal demandado.

Regularmente citada, a Fazenda Pública Municipal quedou-se inerte, não apresentou defesa em forma de contestação.

Manifestação do r.

MP ao ID nº 36006303, alegando inexistirem motivos justificadores da intervenção ministerial no feito.

Autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito.

No que tange ao mérito, o pedido é procedente, como adiante se verá.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi contratada pelo réu em 2013, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, situação que perdurou até 2017 sem observar, entretanto, o prazo legal previsto para as contratações.

Nos termos Do art. 37, IX da CF/88, “a contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, da Constituição, submete-se ao regime jurídico administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho”.

Nestes casos, os servidores contratados não fazem jus às férias e ao 13º salário.

Pois bem, é certo que a Suprema Corte, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, através de acórdão que restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. ( RE 1066677 , Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).

Na hipótese dos autos, é cristalino o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública Municipal, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Verifico que o Município réu não apresentou contestação, embora devidamente citado e intimado.

Assim, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia do Município, contudo sem aplicação de seus efeitos (art. 345 do CPC).

Sendo assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia conforme art. 373 e seguintes do CPC.

Nesse contexto, não demonstrou o Município o pagamento das verbas salariais pleiteadas, pois não apresentou nenhum comprovante.

Como prova do direito alegado, juntou os contracheques de ID 11381501 , que demonstram os sucessivos vínculos com o ente municipal demandado, no cargo de auxiliar de serviços gerais, no período de 2013 a 2017.

O caso concreto se enquadra é uma das exceções elencadas no RE 1066677, qual seja: (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Com efeito, em decorrência do desvirtuamento da contratação temporária justifica a excepcional extensão dos direitos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos pleiteados na exordial.

Neste sentido é o entendimento dos tribunais pátrio, in verbis: “EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - TEMA 551, STF.

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema nº. 551): "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (TJ-MG - AC: 10718110006068001 Virginópolis, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022)”. “EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677)– TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, FGTS – PRECEDENTES STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS).

Precedentes do STF. (TJ-MT - RI: 00311876620138110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/07/2020)”.

Noutro lado, não havendo prova de gozo das férias ou pagamento da indenização devida ao longo do período vindicado, e bem assim, do pagamento do 13.º salário devido durante o período alegado na peça de ingresso, a demandante faz jus às verbas vindicadas.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, para DECLARAR o desvirtuamento da contratação temporária, e, com consequência, CONDENAR o MUNICÍPIO DE JEREMOABO-BA ao pagamento das seguintes verbas inadimplidas: [1] das férias vencidas e não gozadas, referentes ao período de 2013 a 2017 acrescida de 1/3; e [2] do 13º salário referente ao período de 2013 a 2017, e, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios, devidos desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente.

O ente requerido é isento do pagamento de custas.

Condeno o ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % (quinze por cento) do valor das verbas a serem recebidas, sendo desnecessária a fase de liquidação de sentença, posto que, a apuração do valor devido depende tão somente de cálculos aritméticos, cujas balizas já foram precisamente definidas, de modo que, encerra condenação determinável, enquadrando-se na hipótese mencionada no art. 509, §2º, do CPC/2015.

A sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por se enquadrar na exceção prevista no § 3º, inciso III do art. 496 do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico pretendido, mesmo com os encargos legais, não ultrapassará o patamar de 100 salários-mínimos.

P.

R.

INTIMEM-SE.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.

Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente.

PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA JUIZ DE DIREITO