TJBA - 8046556-37.2022.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASTELLANI SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME

CNPJ: 09.656.799/0001-43

Advogados

JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA

OAB: 39189/BA

CPF *24.***.*46-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2024 02:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 01:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

  • 02/10/2024 03:06

    Decorrido prazo de CASTELLANI SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME em 01/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 19:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/09/2024 23:59.

  • 15/09/2024 17:24

    Publicado Sentença em 03/09/2024.

  • 15/09/2024 17:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 04/09/2024 18:43

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2024 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 18:32

    Transitado em Julgado em 04/09/2024

  • 30/08/2024 09:56

    Expedição de sentença.

  • 30/08/2024 09:56

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 29/08/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 16:26

    Expedição de despacho.

  • 15/08/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 08:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2024 23:59.

  • 16/05/2024 21:01

    Expedição de despacho.

  • 16/05/2024 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2024 22:17

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 01:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/11/2023 23:59.

  • 18/01/2024 01:53

    Decorrido prazo de CASTELLANI SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME em 30/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 23:19

    Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

  • 28/11/2023 08:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 02:36

    Publicado Decisão em 07/11/2023.

  • 08/11/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 03/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8046556-37.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Castellani Servicos Medicos Especializados Eireli - Me Advogado: Joao Henrique Rocha Ferreira (OAB:BA39189) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8046556-37.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CASTELLANI SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME DECISÃO Trata-se da Execução Fiscal proposta pelo Município de Salvador contra CASTELLANISERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELIME, em face do débito tributário proveniente de Imposto Sobre Serviço – ISS, referente aos RDT’s nº 011919100243024, 021919100247857, 031919100251608, 041919100255127, 051919100258743, 061919100262273, 071919100265860, 081919100269711, 101920100277782, 042020100302153, 072020100311891, 082020100315119, 092021100318189 e 102021100321256.

    A Executada em petição de ID 369818298, informou o pagamento do débito tributário.

    Devidamente intimado, o Ente Federativo informou que o PAD nº 1381668-3/2021 foi rompido por falta de pagamento e que o PAD nº 1670149-6/2022 não teve como objeto os débitos objeto deste execução.

    Afirmou ainda que, o DAM acostado no ID 369818299 refere-se ao PAD 1670149-6/2022, de modo que, requer o prosseguimento da execução. É o relatório.

    DECIDO.

    Aduz o Executado que efetuou pagamento do débito tributário e requereu a extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 156, I do CTN.

    Da análise dos autos, observei que, o Executado acostou aos autos extrato do PAD nº 1670149-6/2022 e o DAM do referido PAD, ID 369818308, contudo, verifiquei que os débitos objeto de execução não foram incluídos no PAD supracitado.

    Ademais, o PAD nº 1381668-3/2021, ID 377361489, encontra-se com a situação de rompido por falta de pagamento em 05.04.2022.

    Ante ao exposto, Indefiro o pedido constante na petição ID 369818298, vez que o Executado não comprovou o pagamento do débito objeto desta execução e por consequência, determino o prosseguimento da Execução Fiscal.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Salvador, 17 de outubro de 2023.

    Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

  • 01/11/2023 23:38

    Expedição de decisão.

  • 01/11/2023 23:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/11/2023 23:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/10/2023 00:26

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2023 03:19

    Decorrido prazo de CASTELLANI SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME em 01/09/2023 23:59.

  • 01/08/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 14:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/05/2023 23:59.

  • 05/04/2023 13:21

    Expedição de despacho.

  • 05/04/2023 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/04/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 07:45

    Expedição de carta via ar digital.

  • 10/09/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 10:43

    Expedição de carta via ar digital.

  • 14/04/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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