30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8028907-93.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Roberto Gomes Dos Santos Advogado: Barbara Dourado Goncalves (OAB:BA38976) Reu: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Maria Fatima Almeida De Queiroz (OAB:BA7706) Advogado: Danielle Ramos Carvalho (OAB:BA32826) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028907-93.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ROBERTO GOMES DOS SANTOS Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522), LUCAS SANTOS DE CASTRO (OAB:BA51261), BARBARA DOURADO GONCALVES (OAB:BA38976) REU: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO (OAB:BA34102) DECISÃO I A parte autora requer a redistribuição da presente ação para a 8º Vara de Fazenda em virtude da litispendência com a ação nº 8029238-12.2020.8.05.0001 em trâmite perante o referido juízo (ID 117221407).

Ocorre que, conforme consulta ao sistema PJE, verifica-se que o processo nº 8029238-12.2020.8.05.0001 foi extinto sem resolução do mérito, com trânsito em julgado, em decorrência do reconhecimento da litispendência com a presente ação de nº 8028907-93.2021.8.05.0001.

Diante do exposto, considerando que não há litispendência a ser reconhecida, INDEFIRO o pedido de redistribuição da presente ação para a 8º Vara de Fazenda Pública.

II Considero que o processo está suficientemente instruído, de modo que o julgamento antecipado da lide é adequado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As provas documentais anexadas aos autos são suficientes para formar o convencimento necessário sobre a matéria, tornando desnecessária a produção de novas provas.

Assim, anuncio o julgamento antecipado.

Voltem-se os autos conclusos para sentença.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data do sistema eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cad. 805.945-4
24/09/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 17:16

Conclusos para julgamento
29/07/2021 09:38

Conclusos para despacho
28/07/2021 16:38

Juntada de Petição de réplica
12/07/2021 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2021.
12/07/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
07/07/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 07:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL DA BAHIA em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 07:48

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES DOS SANTOS em 06/07/2021 23:59.
05/07/2021 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 17:41

Juntada de Petição de contestação
20/06/2021 02:54

Publicado Citação em 09/06/2021.
20/06/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021
20/06/2021 02:54

Publicado Intimação em 09/06/2021.
20/06/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021
10/06/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 08:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2021 15:50

Conclusos para decisão
18/03/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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