21/07/2025 11:13

Expedição de intimação.
21/07/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:19

Expedição de decisão.
26/05/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 07:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:09

Expedição de decisão.
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 13:46

Expedição de despacho.
08/01/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:52

Expedição de despacho.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8054944-31.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Rosangela Reis Da Silva Oliveira - Epp Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8054944-31.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ROSANGELA REIS DA SILVA OLIVEIRA - EPP (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Do exame dos autos, observa-se que, no último petitório, o Estado da Bahia, requer: (1) "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL para que acoste aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda da Executada, para que se possa verificar bens a serem penhorados"; (2) "a comunicação às seguintes instituições financeiras: BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO, BANCO SAFRA, E BANCO ITAÚ para impedir acesso dos SÓCIOS DA EXECUTADA a qualquer linha de crédito, nova ou já em execução, nesse último caso suspendendo o benefício em andamento, inclusive cartões de crédito e contratos de 'cheque especial'"; (3) "a INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, conforme regra do artigo 782, § 3º do CPC, referente ao débito nestes autos discutidos.

Destarte, requer que tal medida seja efetuada através do sistema SERASAJUD; e (4) "consulta mediante os sistemas INFOJUD e SREI".

Decido.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

INFOJUD.

Inicialmente, registre-se que, em razão da aplicação do sistema INFOJUD, não mais se expede ofício à Receita Federal.

Contudo, por se tratar de consulta de base de dados de pessoa jurídica, após a efetivação de milhares de diligências perante o mencionado sistema com o referido propósito, estas, confirmando na prática a potencial ausência de efetividade, não demonstraram qualquer resultado, conforme pode ser verificado nos seguintes feitos, exemplificativa e aleatoriamente abaixo listados: 1 – 0503436-33.2016.8.05.0001 2 – 0503137-56.2016.8.05.0001 3 – 0503137-56.2016.8.05.0001 4 – 0501640-41.2015.8.05.0001 5 – 0541036-88.2016.8.05.0001 6 – 0541036-88.2016.8.05.0001 7 – 0503803-28.2014.8.05.0001 8 – 0510336-03.2014.8.05.0001 9 – 0573381-10.2016.8.05.0001 10 – 0556795-92.2016.8.05.0001 11 – 0541548-71.2016.8.05.0001 12 – 0503394-52.2014.8.05.0001 13 – 0567604-44.2016.8.05.0001 14 – 0512963-09.2016.8.05.0001 15 – 0522362-33.2014.8.05.0001 16 – 0510351-69.2014.8.05.0001 17 – 0557147-21.2014.8.05.0001 18 – 0572312-40.2016.8.05.0001 19 – 0559738-14.2018.8.05.0001 20 – 0571145-85.2016.8.05.0001 21 – 0573413-15.2016.8.05.0001 22 – 0571525-74.2017.8.05.0001 23 – 0501921-60.2016.8.05.0001 24 – 0515292-96.2013.8.05.0001 25 – 0573388-02.2016.8.05.0001 26 – 0503294-97.2014.8.05.0001 27 – 0570463-33.2016.8.05.0001 28 – 0510207-61.2015.8.05.0001 29 – 0509657-66.2015.8.05.0001 30 – 0513987-09.2015.8.05.0001 31 – 0528240-65.2016.8.05.0001 32 – 0573820-21.2016.8.05.0001 33 – 0547674-74.2015.8.05.0001 34 – 0573190-62.2016.8.05.0001 35 – 0573408-90.2016.8.05.0001 36 – 0514170-14.2014.8.05.0001 37 – 0791604-56.2018.8.05.0001 38 – 0501076-96.2014.8.05.0001 39 – 0512996-67.2014.8.05.0001 40 – 0750563-75.2019.8.05.0001 41 – 8028658-16.2019.8.05.0001 42 – 8018756-05.2020.8.05.0001 43 – 8028658-16.2019.8.05.0001 44 – 8052193-71.2019.8.05.0001 45 – 8025650-31.2019.8.05.0001 46 – 8083936.02.2019.8.05.0001 47 – 8035238.62.2019.8.05.0001 48 – 8024648-89.2020.8.05.0001 49 – 8028820-11.2019.8.05.0001 50 – 0538309-25.2017.8.05.0001 51 – 0541741-57.2014.8.05.0001 52 – 8060088-83.2019.8.05.0001 53 – 8083714-34.2019.8.05.0001 54 – 0571125-94.2016.8.05.0001 55 – 0502367-63.2016.8.05.0001 56 – 0571485-29.2016.8.05.0001 57 – 0785694-48.2018.8.05.0001 58 – 0526644-46.2016.8.05.0001 59 – 0528706-30.2014.8.05.0001 60 – 0527096-56.2016.8.05.0001 61 – 0570907-66.2016.8.05.0001 62 – 0556005-74.2017.8.05.0001 63 – 0571081-75.2016.8.05.0001 64 – 0501635-82.2016.8.05.0001 65 – 0572233-61.2016.8.05.0001 66 – 0570333-43.2016.8.05.0001 67 – 0526736-24.2016.8.05.0001 68 – 0512589-27.2015.8.05.0001 69 – 0512805-22.2014.8.05.0001 70 – 0528321-14.2016.8.05.0001 71 – 0567601-89.2016.8.05.0001 72 – 0572653-66.2016.8.05.0001 73 – 0540563-05.2016.8.05.0001 74 – 0501877-70.2018.8.05.0001 75 – 0540619-38.2016.8.05.0001 76 – 0572821-68.2016.8.05.0001 77 – 0503179-08.2016.8.05.0001 78 – 0571487-96.2016.8.05.0001 79 – 0516341-07.2015.8.05.0001 80 – 0540279-94.2016.8.05.0001 81 – 0516689-88.2016.8.05.0001 82 – 0503677-07.2016.8.05.0001 83 – 0513971-55.2015.8.05.0001 84 – 0570793-30.2016.8.05.0001 85 – 0794398-50.2018.8.05.0001 86 – 0521484-45.2013.8.05.0001 87 – 8083576-67.2019.8.05.0001 88 – 8026850-36.2020.8.05.0001 89 – 8010675-04.2019.8.05.0001 90 – 0502610-75.2014.8.05.0001 91 – 8012875-81.2019.8.05.0001 92 – 0572755-88.2016.8.05.0001 93 – 8075653-87.2019.8.05.0001 94 – 8015394-92.2020.8.05.0001 95 – 8115161-06.2020.8.05.0001 96 – 8012703-42.2019.8.05.0001 97 – 8027741-94.2019.8.05.0001 98 – 8030139-77.2020.8.05.0001 99 – 8014248-50.2019.8.05.0001 100 – 8011937-86.2019.8.05.0001 Ou seja, além de não trazer qualquer proveito efetivo para o Exequente, a manutenção da realização sistemática de tais diligências, assoberba a Secretaria e impede que as medidas com alguma taxa de êxito possam ser realizadas com a necessária celeridade, viabilizando a satisfação do crédito, intento último e primordial do processo.

Desse modo, além de se tratar de execução contra pessoa jurídica em avançado estado de degradação patrimonial e que tramita há vários anos, levando em conta o nítido esgotamento, no presente processo, dos atos de persecução patrimonial, indefiro a consulta via INFOJUD.

ATOS DE CONSTRIÇÃO ATÍPICOS De outra parte, no que diz respeito ao segundo pleito estatal, é certo que os atos de constrição atípicos, como modo de direcionar as forças da parte devedora para o cumprimento da obrigação tributária que lhe cabe, além de vedar a aquisição de bens supérfluos de forma financiada, é possibilidade trazida pelo novo CPC/15.

Desta forma, o Juízo, desde que presentes as condições, pode se utilizar de certas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias visando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A grande dificuldade enfrentada para dar efetividade às execuções acabou por permitir a prática de atos executórios mais rígidos, como bloqueio de linha de crédito, do cartão de crédito e do cheque especial.

Ocorre, entretanto, que o TJBA, reformando decisão proferida em processo em trâmite nesta Vara, entendeu, em acórdão publicado em 05/08/2021, tais medidas como desnecessárias, considerando que elas gerariam embaraços à prática de atos da vida civil dos contribuintes inadimplentes, atribuindo-lhe a natureza de desproporcional, autorizando, somente, a inscrição dos seus nomes no cadastro de inadimplentes, sendo a seguinte a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

BLOQUEIO DE LINHA DE CRÉDITO, DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL DA EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIR O CRÉDITO ATRAVÉS DE TAIS MEDIDAS.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 782, §3º, DO CPC.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL.

TEMA Nº 1026 DO STJ.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - AI: 80039416920218050000, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021).

Com efeito, aplicando-se à situação o precedente acima, indefiro, por ora, a imposição de tal medida restritiva atípica.

INSCRIÇÃO NO SERASAJUD Ademais, referente ao terceiro pleito estatal, considerando o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1.807.180/PR, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 24/02/2021, Recurso Repetitivo – Tema 1026, Info 686), defiro o pedido de inscrição do nome da Executada perante o SERASAJUD, conforme regra do art. 782, § 3º do CPC, referente ao débito destes autos.

SREI No que tange ao SREI, saliente-se que tal ferramenta foi substituída pela plataforma SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos, restando todos os Cartórios Extrajudiciais interligados à esta.

Em relação à pretensão estatal, indefiro-o, tendo em vista que as informações prestadas pelos Cartórios de Registro de Imóveis são públicas e não dependem de autorização judicial.

Ademais, o deferimento de tal diligência assoberba aos serviços desta unidade e impede que as medidas com alguma taxa de êxito possam ser realizadas com a necessária celeridade, viabilizando a satisfação do crédito, intento último e primordial do processo. À Secretaria para adoção das providências relativas aos pedidos deferidos.

Publique-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
01/10/2024 19:20

Expedição de decisão.
01/10/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:16

Conclusos para decisão
13/08/2024 22:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2024 23:59.
20/06/2024 10:40

Expedição de decisão.
20/06/2024 10:38

Juntada de informação
06/06/2024 12:31

Expedição de ato ordinatório.
06/06/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 14:46

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:30

Expedição de ato ordinatório.
21/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 03:29

Decorrido prazo de ROSANGELA REIS DA SILVA OLIVEIRA - EPP em 12/03/2024 23:59.
06/02/2024 13:48

Juntada de Certidão
04/02/2024 03:38

Publicado Despacho em 24/01/2024.
04/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 14:15

Expedição de ato ordinatório.
06/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
10/04/2023 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 22:01

Decorrido prazo de ROSANGELA REIS DA SILVA OLIVEIRA - EPP em 10/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:06

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 04:14

Publicado Decisão em 19/10/2022.
27/11/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022
18/10/2022 16:27

Expedição de decisão.
18/10/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 15:42

Expedição de despacho.
12/09/2022 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2022 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 09:49

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 08:59

Expedição de despacho.
19/07/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:48

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 17:11

Conclusos para despacho
27/05/2022 17:10

Juntada de Certidão
24/11/2021 05:37

Decorrido prazo de ROSANGELA REIS DA SILVA OLIVEIRA - EPP em 17/08/2021 23:59.
20/11/2021 18:37

Publicado Despacho em 30/07/2021.
20/11/2021 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
29/07/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 06:54

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 14/07/2021 23:59.
05/07/2021 10:01

Expedição de despacho.
05/07/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 16:22

Publicado Despacho em 21/06/2021.
22/06/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 15:58

Conclusos para decisão
20/06/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 19:58

Expedição de despacho.
17/06/2021 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 14:00

Conclusos para decisão
29/05/2021 02:05

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 28/05/2021 23:59.
26/05/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 23:20

Publicado Despacho em 07/05/2021.
12/05/2021 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
06/05/2021 16:59

Expedição de despacho.
06/05/2021 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:24

Conclusos para despacho
17/04/2021 04:19

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 08/03/2021 23:59.
05/03/2021 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2021 11:51

Publicado Despacho em 25/01/2021.
22/01/2021 09:59

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
22/01/2021 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 10:10

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
20/01/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2020 23:59:59.
13/01/2021 09:33

Conclusos para despacho
13/01/2021 06:22

Juntada de Petição de petição
24/12/2020 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2020 23:59:59.
01/10/2020 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.
01/10/2020 14:07

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
01/10/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 12:38

Conclusos para decisão
01/10/2020 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2020 16:29

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
22/09/2020 16:29

Decisão de Saneamento e Organização
22/09/2020 11:34

Conclusos para decisão
22/09/2020 11:31

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
21/09/2020 21:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 14:51

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
14/08/2020 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2020 12:53

Conclusos para decisão
22/07/2020 12:53

Juntada de Certidão
22/06/2020 11:24

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
28/05/2020 18:07

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
28/05/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 13:07

Conclusos para decisão
02/04/2020 16:23

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
02/04/2020 16:23

Juntada de carta via ar digital
02/04/2020 16:20

Expedição de Outros documentos via Sistema.
24/03/2020 14:38

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
09/03/2020 14:31

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
09/03/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 12:56

Conclusos para decisão
09/03/2020 12:55

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 12:35

Expedição de Certidão via Sistema.
15/10/2019 17:51

Expedição de despacho de citação por ar digital.
10/10/2019 14:59

Conclusos para despacho
10/10/2019 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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