TJBA - 0000331-78.2019.8.05.0170

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 0000331-78.2019.8.05.0170 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Morro Do Chapéu Reu: Uilian Silva Ferreira Advogado: Adriano Gonçalves De Queiroz (OAB:BA16368) Terceiro Interessado: Geovana Dos Santos Vasconcelos Terceiro Interessado: Adriele Dos Santos Vasconcelos Terceiro Interessado: Jailma Maria Dos Santos Vasconcelos Terceiro Interessado: Noemia Alves Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000331-78.2019.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: UILIAN SILVA FERREIRA Advogado(s): ADRIANO GONÇALVES DE QUEIROZ (OAB:BA16368) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de UILIAN SILVA FERREIRA, antes qualificado nos autos, pela prática de fato delituoso tipificado no art. 217-A do Código Penal, observados os consectários da Lei nº. 8.072/1990.

Assim narra a denúncia: Emerge da peça informativa inclusa que em data e mês não precisos, sabendo-se que no ano de 2019, na cidade de Cafarnaum/BA, nesta Comarca, o denunciado UILIAN SILVA FERREIRA manteve relações sexuais com a vítima GEOVANA DOS SANTOS VASCONCELOS, menor de 12 anos de idade, nascida em 16/06/2006.

Aflora dos autos que o denunciado iniciou relacionamento amoroso com vítima no mês de novembro de 2018, inclusive, marcando encontros através de mensagens por aplicativo, tendo recebido repreenda e alerta da irmã da ofendida, ADRIELLE DOS SANTOS VASCONCELOS, sobre a precoce idade da infante.

Registra a prova colhida que a genitora da menina, desconfiou do relacionamento em virtude de encontrar uma ligação do denunciado para o celular de sua filha, por volta das 23h, e, ao procurá-lo, foi recebida com palavras de baixo calão.

Ainda, a companheira do acusado, posteriormente, procurou os familiares da ofendida para tirar satisfação do “suposto namoro” envolvendo a adolescente e o acusado.

Foi realizado exame de constatação de conjunção carnal, o qual encontra-se encartado aos autos as fls. 19/19v, onde foi confirmado os abusos sexuais sofridos.

A denúncia veio acompanhada do inquérito policial (ID 161484265 e ss), e foi recebida em 14/06/2019 (ID 161484273).

Decretada a prisão preventiva, o réu foi preso (em 30/05/2019), mas a decisão foi revista, concedendo-se a liberdade provisória em 30/07/2019 (ID 161484290).

O réu foi citado (ID 161484276) e apresentou reposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 161484277).

O recebimento da denúncia foi ratificado, após análise da defesa prévia (ID 161484279).

Seguiu-se audiência de instrução, em que o réu esteve presente acompanhado de seu defensor constituído (ID 161484285).

Na ocasião, colheu-se o depoimento da vítima, das testemunhas de acusação e de defesa, e o interrogatório do acusado.

Ainda, designou-se nova assentada para a oitiva das testemunhas referidas.

No bojo de referida audiência, porém, não havendo interesse nas oitivas pela acusação e pela defesa, as testemunhas foram dispensadas (ID 448902809).

Vieram aos autos alegações finais (ID 452625519), nas quais o Ministério Público opinou pela absolvição.

Razões finais pelo réu (ID 453609459), em que a defesa constituída pediu a absolvição, suscitando ausência de provas da materialidade e autoria. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PREJUDICIAIS A petição inicial é apta, narrando os fatos de forma clara, e permitindo o adequado exercício do direito de defesa; as partes estão bem representadas; e o procedimento adotado seguiu rigoroso roteiro legal.

Não há nulidades a sanar; tampouco questões processuais pendentes, razão pela qual, de pronto, passo à análise do mérito.

DO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL O réu foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal, que vai assim gravado: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

Com efeito, o arcabouço probatório é composto do inquérito policial, no qual constam depoimentos de testemunhas, laudo pericial e declarações do acusado, e dos depoimentos da vítima, de testemunhas e o interrogatório do acusado colhidos no curso da instrução em contraditório pleno.

Quando em sede policial, a genitora da adolescente supostamente vitimizada, Jailma Maria dos Santos Vasconcelos, sustentou que sua filha Geovana estaria sendo assediada pelo réu (ID 161484264).

Sua irmã, Adrielle dos Santos Vasconcellos, contou que ficou sabendo que Geovana estaria se relacionando com Uilian, e passou a desconfiar que a menina estivesse mantendo relações sexuais com referida pessoa, que já é adulta.

Contou, mais, que nunca presenciou Geovana e Uilian namorando, mas que se preocupa com ela, já que ela não compartilha dados de sua vida, e ainda é menor de idade (ID 161484265).

Por sua vez, a adolescente Geovana relatou o seguinte: A MENOR JÁ TEVE RELAÇÕES SEXUAIS COM UILIAN? RESP.

QUE SIM, MAS NÃO SE RECORDA QUANDO.

A MENOR SE RECORDA QUANTAS VEZES TEVE REALAÇÃO SEXUAL COM UILIAN? RESP.

QUE UMA ÚNICA VEZ. (ID 161484265).

O laudo de exame de constatação de conjunção carnal/ato libidinoso, lavrado em 22/04/2019, atestou rotura himenal completa em 05 horas sem sinais de recenticidade (ID 161484266).

Já em seu depoimento judicial, Geovana negou qualquer ato sexual com Uilian: [...] Que conhece Uilian da sua rua.

Que conversava “de boa” com Uilian.

Que já saiu de moto com Uilian.

Que pedia para Uilian levar ela na rua para comprar um lanche.

Que pedia para outras pessoas para transportá-la na motocicleta para sair também.

Que nunca teve nenhum relacionamento amoroso com Uilian.

Que, ao ser questionada sobre a sua irmã ter visto conversas indicando um relacionamento amoroso entre Uilian e a mesma, afirmou que “tinha a ver com a minha consciência, mas se ela viu, posso fazer o quê”.

Que era mentira da sua irmã.

Que conversava com ele através do WhatsApp normalmente.

Que o seu pai tomou o seu celular.

Que já tinha tido relação sexual com Edinilson quando tinha 12 anos. [...] Que ao ser questionada sobre que o Conselho Tutelar tinha dito que a mesma saía todos os dias com Uilian e chegava tarde da noite, afirmou que não saía todos os dias com Uilian.

Que dizia para Uilian que tinha 17 anos de idade.

Que queria ter um relacionamento com Uilian, mas que ele não quis porque a mesma era muito nova.

Que sua mãe chamou a sua atenção com relação ao suposto relacionamento da mesma com Uilian.

Que ao ser questionada sobre as perguntas feitas na Delegacia sobre ter tido relação sexual com Uilian e ter afirmado que uma vez, a mesma afirmou que não foi perguntado a ela que teria sido com Uilian, mas se ela já havia tido relação sexual com alguém, tendo a mesma respondido que uma vez. [...] Que as perguntas que tinham sido feitas na Delegacia não foram feitas da forma que estava escrito.

Que não namorou com Uilian.

Que nunca beijou Uilian.

Que Uilian nunca chegou a paquerá-la ou dar em cima da mesma.

Que nunca admitiu para a sua mãe sobre ter tido relacionamento com Uilian.

Que, em um determinado ponto das conversas que tinha com Uilian falou que queria namorar com ele, mas que ele não quis e que nunca aconteceu nada entre os dois.

Jailma afirmou não ter dúvidas de que houve um “relacionamento amoroso” entre a sua filha, suposta vítima, e o imputado, chegando, inclusive, a visualizar sua filha na garupa da motocicleta do acusado, e, ainda, a receber notícia de guardas municipais de haverem flagrado Geovana com Uilian em uma construção abandonada: Que é mãe de Geovana.

Que Geovana tinha um “corpão”, mas que depois que “se perdeu” ficou magra.

Que, na época, Geovana tinha corpo de mulher.

Que Adriele tinha lhe dito que Geovana estava se encontrando com um homem casado.

Que conhecia Uilian.

Que Uilian mora na mesma rua.

Que Adriele tinha lhe dito que viu as conversas no WhatsApp de Geovana que indicavam que havia um relacionamento amoroso com Uilian.

Que quando a mesma procurava, Geovana apagava as conversas.

Que foi procurar Uilian para conversar com ele.

Que abordou Uilian quando ele estava na rua.

Que disse para Uilian “não acredito Uilian que tu tá namorando com a minha filha de 12 anos”.

Que Uilian afirmou “Eu não tenho nada com a tua filha não”.

Que logo depois, na quinta-feira da paixão, viu Geovana na moto com Uilian.

Que voltou a conversar com Uilian e este negava.

Que Uilian a xingava sempre que a mesma ia procurá-lo.

Que Geovana dizia que ia para o parquinho à noite, mas que ela saía com Uilian.

Que a mãe de Uilian ficou com raiva da mesma, mas que não sabia o porquê.

Que Uilian tem dois filhos e morava com Noemia.

Que Noemia chegou em sua casa para bater em Geovana.

Que Noemia falava: “eu quero que ele bote é um filho em tu, safadinha.

Eu podia te dar um pau agora, safada, mulequinha”.

Que Geovana sempre diz que é mentira.

Que Geovana nunca se relacionou com alguém.

Que Geovana nunca falou para a mesma sobre alguém que estava interessada.

Que Adriele procurava Uilian para que este não se relacionasse com Geovana porque ela só tinha 12 anos.

Que Uilian dizia “ninguém tem prova”.

Que não ouviu do Conselho Tutelar sobre Geovana ter feito um exame e que foi contestado que Geovana tinha tido relação sexual. [...] Que os guardas municipais estavam fazendo ronda na rua e encontraram Uilian e Geovana em uma construção, no fundo do Colégio Modelo.

Que não sabia se eles estvaam fazendo sexo.

Que foi à noite.

Que pediu aos guardas para passar para a mesma.

Que não ouviu do Conselho Tutelar sobre Geovana ter feito um exame e que foi contestado que Geovana tinha tido relação sexual.

Que viu Geovana na moto com Uilian na quinta feira da paixão e depois num domingo.

Que era algo público.

Que todo mundo via.

Contudo, como pontuou o Parquet, ela jamais presenciou carícias, toques lascivos, beijos, penetração, enfim, conjunção carnal ou atos libidinosos, os quais foram veementemente negados pela adolescente.

Tanto Geovana quanto Uilian, este em interrogatório, contaram que o episódio de haverem sido flagrados em referido imóvel abandonado não passou de um mal-entendido, limitando-se a uma saída para buscar um lanche.

Adrielle, em juízo, não destoou sobremaneira de seu depoimento prestado em sede inquisitorial: Que orientava a sua irmã.

Que descobriu pelo WhatsApp que a sua irmã e o réu se relacionavam.

Que viu mensagens de: “oi amor”, “bom dia”.

Que os dois se chamavam de “amor”.

Que sempre havia a união de vontades.

Que falou com a sua mãe.

Que sua irmã tinha apagado as conversas.

Que conversou com o réu e que este falava que “ninguém tinha prova”.

Que nunca se interessou por Uilian.

Que nunca soube que a sua irmã namorava com alguém na rua.

Que nunca viu sua irmã com algum menino da idade dela na escola.

Que sua irmã nunca falou para a mesma que gostava de alguém.

Que sua irmã tinha amigos.

Que nunca viu nenhum tipo de conversa da sua irmã com alguma intimidade semelhante ao que sua irmã teve com Uilian.

Que, na época, não namorava.

Que não tem amizade com a companheira de Uilian.

Que conversava com Uilian para ele parar com o que tinha com sua irmã.

Que, antes, conversava com Uilian, mas não pelo WhatsApp porque não tinha celular.

Que conhece a mãe de Uilian.

Que mora no final da sua rua.

Que depois que Uilian foi preso, a mãe de Uilian xingava a mesma e sua família.

Que, antes, tinha amizade com a mãe de Uilian.

Que conversava com a mãe de Uilian na porta da casa dela.

Que nunca pegou carona na moto de Uilian.

Que não conversava com a companheira de Uilian porque ela não falava com a mesma.

Que não sabia o motivo da companheira de Uilian não querer falar com ela.

Que nunca ouve boato de relacionamento entre a mesma e Uilian.

Que sua mãe falou que viu a sua irmã na moto com Uilian.

Que sua irmã falou que apenas saiu com Uilian e não tinha feito nada. [...] Que as pessoas começaram a comentar na rua sobre a relação de Uilian com a sua irmã.

Que acha que a companheira de Uilian descobriu sobre a relação dele com a sua irmã através do WhatsApp, uma vez que eles moravam juntos.

Que ao descobrir, a companheira de Uilian foi até a sua casa para tirar satisfação com a sua irmã.

Que descobriu o relacionamento de Uilian e sua irmã desde novembro de 2018.

Que procurou Uilian para conversar, mas ele respondia que a mesma não tinha provas.

Que o Conselho Tutelar encaminhou a mesma e sua irmã para a Delegacia.

Que acompanhou o depoimento de sua irmã, mas que não ouvia a sua irmã dizendo que teve relações sexuais com Uilian.

Que sua irmã negou em todo o momento que tinha relação com Uilian.

Que Noemia, a companheira de Uilian, ameaçou a sua irmã.

Que Noemia foi até a sua casa para bater na sua irmã.

Que tem áudio de Noemia falando para a sua irmã “tu me paga”.

Que a mãe de Uilian deixou de falar com a sua família.

Que nunca viu Uilian trabalhando.

Que conhece Edenilson, mas que nunca soube sobre nenhum relacionamento dele com a sua irmã.

Que nunca viu ninguém comentando de Uilian e sua irmã sobre outros fatos além do que ocorreu.

Que sua irmã falou na Delegacia que amava Uilian.

Que sua irmã falou para a mesma “ele pode tá velhinho, se ele sair da cadeia, eu vou ficar com ele”.

Que Uilian tem dois filhos com Noemia.

Que conhecia Uilian antes dele morar com Noemia.

Que não sabe se Uilian namorou com outra menor antes de ter um relacionamento com Uilian.

Que não viu, dentre as conversas existentes entre Uilian e a sua irmã, ambos comentando que tinham tido relação sexual.

Entretanto, do relato de referida testemunha não se extrai, com segurança, a imputação de conjunção carnal ou ato libidinoso do acusado contra a infante.

Já as testemunhas de defesa assim narraram: Noêmia Alves dos Santos – termo de declarações (esposa de Uilian) Geovana mora na rua de sua sogra, e não há nenhum tipo de relacionamento com a família.

Ouviu comentário que Geovana é apaixonada por Uilian, mas não ouviu nada a respeito de que eles mantivessem relacionamento.

Nunca viu Geovana na motocicleta de Uilian.

Não tinha acesso ao celular de Uilian.

Mandou mensagem de áudio para Adriele, pegando o número dela com uma colega.

Que foi um conselho de mãe, para que ela não engravidasse e não ficasse falada na rua.

Foi à casa de Geovana, mas antes perguntou a seu esposo a razão dos comentários sobre Geovana.

Conversou com a sua mãe e com Geovana, dando conselho para que ela cuidasse de estudar.

Primeiro, a mãe ficou alterada, mas a menina não a xingou.

Que o comentário era que Geovana era “putinha”, que andava com um e com outro, que era “braba”.

Que seu marido sempre estava com ela, atencioso com as crianças, do trabalho para casa, às vezes no barzinho.

Que Uilian sempre negou envolvimento com Geovana, de forma tranquila.

Que soube recentemente que Adriele já tinha se relacionado com ele.

Que nada soube a respeito da presença de Geovana com Uilian em uma construção inacabada, peto de um colégio.

Uilian negou qualquer envolvimento com Geovana, e confirmou o caso com Adriele.

Nunca soube de carona dada por Uilian a Geovana.

Weslei Sampaio Silva – termo de declarações Uilian não tem relacionamento com Geovana, mas com a irmã dela, Adriele.

Nunca presenciou Uilian ficar com Adriele, mas sabe que ocorreu.

Que tem um quartinho no fundo do bar, e os dois ficavam trancados lá, saindo no outro dia pela manhã.

Que já viu Geovana e Uilian conversando, mas só isso.

Nunca ouviu falar sobre o flagrante dos guardas municipais.

Que Uilian é uma pessoa prestativa e dá carona a todo mundo.

Morou na rua da casa de Geovana, e todo mundo é conhecido nesta rua.

O nome do dono do bar é Del.

O bar fica próximo ao centro de abastecimento, em Cafarnaum.

Uilian frequenta o bar com assiduidade, e o bar fica a quatro ou cinco ruas da casa das meninas.

Adriele sempre está por lá, mas Geovana nunca viu.

O dono do bar reside num quarto.

Uilian cuidava do bar quando o dono não estava, e às vezes usava o quarto, com Adriele.

Soube que Uilian sempre teve relacionamento com Adriele.

Soube disto desde o começo de 2018.

Uilian relatou que tinha ficado com Adriele.

Que Adriele também tem amizade com ele, e Adriele mesmo confirmou que já ficou com Uilian.

E Adriele ficava com metade da rua.

Que só soube de comentários de envolvimento com Geovana depois que Uilian foi preso.

Quanto à testemunha Homanaque Nascimento Araújo nada disse que militasse em desfavor do réu, repisando a tese defensiva de que o relacionamento amoroso e sexual em pauta foi mantido entre Uilian e Adrielle.

Como se vê, nenhuma das pessoas ouvidas em juízo corroborou a notícia de fato levada a conhecimento das autoridades pela genitora da suposta vítima, e ela própria negou qualquer abuso por parte do acusado.

Convém relembrar o conteúdo da regra trazida pelo art. 155 do código de Processo Penal: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Quanto ao desvirginamento atestado pelo laudo pericial, prova não repetível, é importante sublinhar que, em abril de 2019, foi a rotura do hímen classificada como remota, ao passo que a suposta ofendida declarou em juízo haver se relacionado sexualmente com terceiro, no passado; o que não contribui para o quadro nebuloso das circunstâncias fáticas.

No caso, nenhuma prova colhida em contraditório judicial aponta para o reconhecimento seguro de materialidade e autoria, sendo este ônus da acusação (CF, art. 129, §1° c/c art. 156).

Aduz-se parecer ministerial conclusivo: À vista disso, é sabido que, no Direito Penal, a acusação deve se lastreada em provas suficientes para além de qualquer dúvida razoável, o que não se vislumbra no presente caso, ficando evidente a existência da fragilidade das provas produzidas.

Ainda que se possa admitir, de modo hipotético, que Geovana de fato teve um relacionamento com Uilian e que a jovem negara para tentar protegê-lo, não se pode pugnar pela condenação com base em provas frágeis.

Infere-se, portanto, que, embora houvesse indícios suficientes de autoria e materialidade para autorizar o oferecimento e o recebimento da denúncia contra o réu, os elementos colhidos no Inquérito Policial não foram ratificados em Juízo, de modo que não se produziu um material seguro o suficiente para a expedição de um decreto condenatório isento de dúvidas.

Deve, então, o acusado ser absolvido, como homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5°, LVII).

III – DISPOSITIVO Em conclusão, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial acusatória, para, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o réu UILIAN SILVA FERREIRA, antes qualificado nos autos, da imputação no delito tipificado no art. 217-A do Código Penal.

Defiro ao réu a gratuidade da justiça, porque não existem nos autos elementos aptos a afastar a presunção legal decorrente do art. 99 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público, via portal; e o réu por sua defesa constituída, pelo DJE.

Quanto à vítima, intime-se preferencialmente por meio eletrônico ou, em sendo inviável/inexitosa a diligência, pessoalmente, expedindo-se Carta Precatória, se necessário e, não havendo sucesso, intime-se por edital com prazo de 10 dias.

Após o trânsito em julgado, mantida que seja a presente sentença, arquivem-se com as baixas de estilo.

Expeça-se contramandado de prisão, caso necessário.

MORRO DO CHAPÉU/BA, 25 de setembro de 2024.

Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada