TJBA - 8000952-69.2018.8.05.0138

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GILDETE MIRANDA DAS VIRGENS

CPF *21.***.*40-00

Advogados

ARA MURTA ROCHA

OAB: 38343/BA

CPF *69.***.*31-66

DENILTON COSTA FERNANDES

OAB: 22995/BA

CPF *43.***.*89-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0025-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LOURIVAL ECA GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:25

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2025 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 18:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 18:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 11:13

    Expedição de intimação.

  • 18/06/2025 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 11:13

    Expedição de Alvará.

  • 17/06/2025 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 15:46

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 15:45

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2025 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 10:50

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 10:50

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 07:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

  • 20/01/2025 11:29

    Expedição de intimação.

  • 20/01/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 11:21

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 11:12

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 01:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000952-69.2018.8.05.0138 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Gildete Miranda Das Virgens Advogado: Denilton Costa Fernandes (OAB:BA22995) Advogado: Ara Murta Rocha (OAB:BA38343) Perito Do Juízo: Lourival Eça Gomes Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016 e em cumprimento a Instrução Normativa PRES.

    Nº001, de 18/02/2019 do Gabinete da Presidência do TJBA, e Resolução CJF nº 458/2017, art. 11, intimo as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (RPV) e/ou (PRECATÓRIO), no prazo de 05 (cinco) dias, antes do envio ao ente devedor.

  • 01/10/2024 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 13:16

    Expedição de intimação.

  • 30/09/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 10:48

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2024 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 11:27

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/07/2024 11:26

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2024 19:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 03:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 02:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 03:26

    Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 10/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 02:22

    Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 10/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 16:29

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 15:49

    Expedição de intimação.

  • 17/11/2023 07:57

    Decorrido prazo de ARA MURTA ROCHA em 10/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 03:25

    Publicado Intimação em 31/10/2023.

  • 01/11/2023 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 30/10/2023 16:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 14:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 28/02/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2022 15:35

    Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 09/09/2022 23:59.

  • 14/10/2022 17:07

    Decorrido prazo de ARA MURTA ROCHA em 09/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 22:22

    Publicado Intimação em 17/08/2022.

  • 07/10/2022 22:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 11/09/2022 07:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 23:05

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 16/08/2022 17:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/08/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:34

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/07/2022 14:26

    Expedição de intimação.

  • 06/07/2022 14:21

    Julgado procedente o pedido

  • 06/07/2022 14:21

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/07/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.

  • 06/07/2022 14:19

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/03/2020 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.

  • 06/07/2022 14:16

    Juntada de Termo de audiência

  • 05/07/2022 17:46

    Audiência de instrução conduzida por em/para , .

  • 27/04/2022 07:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

  • 18/04/2022 06:50

    Decorrido prazo de ARA MURTA ROCHA em 13/04/2022 23:59.

  • 16/04/2022 04:55

    Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 13/04/2022 23:59.

  • 15/04/2022 09:03

    Publicado Intimação em 05/04/2022.

  • 15/04/2022 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

  • 15/04/2022 01:48

    Publicado Intimação em 05/04/2022.

  • 15/04/2022 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

  • 05/04/2022 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 17:50

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2022 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/04/2022 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/04/2022 16:52

    Audiência Instrução e julgamento designada para 05/07/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.

  • 04/04/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/01/2021 21:10

    Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 18/08/2020 23:59:59.

  • 25/12/2020 07:30

    Decorrido prazo de ARA MURTA ROCHA em 18/08/2020 23:59:59.

  • 13/09/2020 14:17

    Publicado Intimação em 07/08/2020.

  • 12/09/2020 17:03

    Publicado Intimação em 07/08/2020.

  • 09/09/2020 00:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 13:10

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 06/08/2020 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/08/2020 09:58

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 06/08/2020 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/08/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 11:05

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 10:09

    Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 10/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 21:07

    Decorrido prazo de ARA MURTA ROCHA em 10/06/2020 23:59:59.

  • 22/05/2020 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2020 19:02

    Publicado Intimação em 12/05/2020.

  • 11/05/2020 17:31

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 11/05/2020 17:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/05/2020 16:42

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 11/05/2020 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/05/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 21:04

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 21:01

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 08/05/2020 21:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/12/2019 02:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2019 23:59:59.

  • 20/11/2019 00:41

    Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 19/11/2019 23:59:59.

  • 20/11/2019 00:40

    Decorrido prazo de ARA MURTA ROCHA em 19/11/2019 23:59:59.

  • 03/11/2019 15:54

    Publicado Intimação em 25/10/2019.

  • 27/10/2019 18:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/10/2019 13:17

    Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 30/03/2020 14:00.

  • 24/10/2019 13:16

    Expedição de intimação.

  • 24/10/2019 13:16

    Expedição de intimação.

  • 24/10/2019 13:11

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 01:26

    Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 23/09/2019 23:59:59.

  • 24/09/2019 01:26

    Decorrido prazo de ARA MURTA ROCHA em 23/09/2019 23:59:59.

  • 20/09/2019 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2019 06:36

    Publicado Intimação em 30/08/2019.

  • 06/09/2019 06:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/08/2019 14:45

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2019 14:45

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2019 14:34

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/08/2019 11:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2019 23:59:59.

  • 08/08/2019 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2019 01:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2019 15:41

    Expedição de intimação.

  • 11/06/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2019 06:51

    Decorrido prazo de ARA MURTA ROCHA em 30/05/2019 23:59:59.

  • 02/06/2019 06:35

    Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 30/05/2019 23:59:59.

  • 28/05/2019 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2019 19:01

    Publicado Intimação em 09/05/2019.

  • 28/05/2019 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/05/2019 17:56

    Decorrido prazo de LOURIVAL EÇA GOMES em 11/04/2019 23:59:59.

  • 24/05/2019 05:37

    Decorrido prazo de ARA MURTA ROCHA em 18/03/2019 23:59:59.

  • 24/05/2019 05:37

    Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 18/03/2019 23:59:59.

  • 20/05/2019 08:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2019 23:59:59.

  • 09/05/2019 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2019 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2019 17:16

    Expedição de intimação.

  • 07/05/2019 17:16

    Expedição de intimação.

  • 07/05/2019 17:13

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/05/2019 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 02:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2019 23:59:59.

  • 29/03/2019 00:03

    Decorrido prazo de GILDETE MIRANDA DAS VIRGENS em 28/03/2019 23:59:59.

  • 27/03/2019 04:20

    Decorrido prazo de ARA MURTA ROCHA em 05/11/2018 23:59:59.

  • 27/03/2019 04:20

    Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 05/11/2018 23:59:59.

  • 25/03/2019 19:46

    Juntada de Petição de citação

  • 25/03/2019 19:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2019 09:51

    Juntada de Petição de citação

  • 08/03/2019 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2019 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/02/2019 16:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/02/2019 16:02

    Expedição de intimação.

  • 20/02/2019 15:56

    Expedição de intimação.

  • 19/02/2019 02:02

    Publicado Intimação em 19/02/2019.

  • 19/02/2019 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/02/2019 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2019 16:48

    Expedição de intimação.

  • 15/02/2019 16:48

    Expedição de intimação.

  • 14/02/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 23:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2018 17:56

    Expedição de intimação.

  • 17/10/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 16:19

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 01:25

    Publicado Intimação em 04/10/2018.

  • 04/10/2018 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/10/2018 00:53

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/10/2018 00:53

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/10/2018 16:06

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2018 16:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/09/2018 14:59

    Expedição de citação.

  • 04/09/2018 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2018 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 12:45

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 18:29

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2018 18:29

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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