21/07/2025 21:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 23:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA
11/07/2025 02:10

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:28

Conclusos #Não preenchido#
07/07/2025 16:05

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
17/06/2025 11:45

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 05:06

Publicado Decisão em 31/03/2025.
01/04/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 06:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 10:39

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2025 10:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 05:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 01:56

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:15

Conclusos #Não preenchido#
21/01/2025 08:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/12/2024 13:37

Juntada de Petição de REITERAÇÃO DE PARECER
14/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:41

Expedição de Certidão.
07/12/2024 01:25

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:39

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2024 09:39

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
12/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8031396-04.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Evercy Do Socorro Lima Tanajura Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061-A) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291-A) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362-A) Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A) Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Impetrado: Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031396-04.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EVERCY DO SOCORRO LIMA TANAJURA Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado(s): DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

REJEIÇÃO.

PREFACIAL DE DECADÊNCIA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS.

PROFESSORA ESTADUAL.

PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ADI 4167.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Afasta-se a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por a Autora demonstrado, ao início da lide, que cumpria os pressupostos necessários à concessão da benesse, inexistindo nos autos informações sobre eventual modificação da sua situação econômica no decorrer da lide. 2.

Afasta-se a tese de ilegitimidade do Secretário da Administração, na medida em que incumbe à referida autoridade a fixação de diretrizes e a elaboração de normas destinadas à gestão de recursos humanos no âmbito do Estado da Bahia, dentre as quais as regras previdenciárias, por força do Decreto 12.431/2010, que aprovou o Regimento da Secretaria da Administração. 3.

Rejeita-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída, por estarem presentes nos autos todos os elementos de informação que viabilizam a resolução da Demanda e por estar claro nos autos que a Autora fazia jus à paridade vencimental, não sendo produzida pelo Estado da Bahia nenhuma demonstração capaz de desconstituir este direito. 4.

Afasta-se a prefacial de decadência, pois o não reajuste dos vencimentos da Impetrante ao piso salarial nacional configura-se como ato omissivo continuado, de trato sucessivo e, portanto, o prazo para impetração do mandamus renova-se mês a mês.

Rejeita-se, pelo mesmo motivo, a tese de prescrição do fundo de direito. 5.

Pleiteia a Impetrante a concessão de uma segurança que lhe garanta o recebimento do vencimento básico/subsídio segundo o piso nacional do magistério, definido pela Lei Federal n.º 11.738/2008. 6.

Razão assiste à Autora, no mérito, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, reconheceu a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008 e, na oportunidade, entendeu que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. 7.

Idêntico entendimento foi também firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1426210/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 911). 8.

Ora, se o Impetrado opta por efetuar os reajustes determinados por Lei ou Decisão Judicial mediante uso dos indesejáveis "penduricalhos", não pode depois pretender que sejam interpretados segundo o seu melhor interesse ou de forma contrária à Lei ou entendimentos jurisprudenciais. 9.

Mostra-se impositivo no presente caso, diante dos ensinamentos jurisprudenciais oriundos dos Tribunais Superiores, o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de perceber o subsídio básico segundo o piso nacional do magistério, definido pela Lei Federal n.º 11.738/2008 e anualmente reajustado pelo Ministério da Educação. 10.

O valor que vier a ser apurado deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e, em caso de incidência de juros de mora, esta deverá ser calculada segundo os índices oficiais da caderneta de poupança. 11.

Eventuais parcelas posteriores a 09/12/2021, porém, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais segundo as regras do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 12.

O resultado deste julgamento trará para a Impetrante efeitos patrimoniais devidos pelo Estado da Bahia desde a impetração 13.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA, pelos motivos expostos no voto do Relator.

PRESIDENTE Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
04/10/2024 05:03

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
27/09/2024 13:05

Concedida a Segurança a EVERCY DO SOCORRO LIMA TANAJURA - CPF: *85.***.*11-53 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:50

Concedida a Segurança a EVERCY DO SOCORRO LIMA TANAJURA - CPF: *85.***.*11-53 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:30

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
27/08/2024 17:37

Solicitado dia de julgamento
23/08/2024 09:27

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2024 16:04

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
14/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 01:46

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 07:59

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:55

Conclusos #Não preenchido#
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 01:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:11

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:08

Conclusos #Não preenchido#
15/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 17:15

Juntada de Petição de mandado
29/05/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 02:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 10:35

Expedição de Mandado.
27/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:13

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:02

Conclusos #Não preenchido#
09/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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