31/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:33

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:15

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA INTIMAÇÃO 8001085-56.2022.8.05.0111 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabela Autor: Adilton Eugenio Dos Santos Advogado: Victor Kuster De Oliveira (OAB:BA73345) Autor: Gleidson Pereira Ferreira Advogado: Victor Kuster De Oliveira (OAB:BA73345) Reu: Amos Silva Dos Santos Advogado: Luciano Neves De Almeida (OAB:BA58075) Reu: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Reu: Jonita Ribeiro Aguiar - Me Advogado: Marcos Junior Brunow Silva (OAB:BA54469) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001085-56.2022.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA AUTOR: ADILTON EUGENIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): VICTOR KUSTER DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VICTOR KUSTER DE OLIVEIRA (OAB:BA73345) REU: AMOS SILVA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): LUCIANO NEVES DE ALMEIDA (OAB:BA58075), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), MARCOS JUNIOR BRUNOW SILVA (OAB:BA54469) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO VOTORANTIM S.A em face da sentença proferida em ID 446688621.

O Embargado não apresentou impugnação.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre asseverar que o Código de Processo Civil em vigor traz de maneira expressa o prazo para manejo dos embargos de declaração, vejamos: Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Certidão de ID 460192079 confirmou a tempestividade do recurso.

Conheço, pois, dos embargos, porque tempestivos.

Com efeito, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes, conforme art. 1022 do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Por omissa, é de se compreender a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.

Por seu turno, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis.

Noutro giro, obscura é a decisão que, pecando pela falta de clareza, enseja dificuldade na compreensão do julgado.

No presente caso, o embargante afirma existir contradição na sentença de ID 446688621, quanto a rejeição do pedido de retorno do status a quo ante.

Relata que a sentença de mérito se fundamentou na responsabilidade objetiva e solidária da embargante, junto a corré.

Pois bem.

No que concerne à irresignação, entendo que não merece guarida, pois o que se percebe, na verdade, é um inconformismo com relação ao teor da sentença proferida, o que não pode ser revisto por meio da via estreita dos Embargos Declaratórios.

Como se sabe, o fato de a tutela jurisdicional prestada não coincidir com os interesses defendidos pelo litigante, não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Ressalto, por fim, que o julgador não está adstrito às teses apontadas pela parte, impondo-se apenas que a decisão seja fundamentada.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE.

OPOSIÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

NÃO CONHECIMENTO.

O Embargante não figura em nenhum dos polos da presente demanda, sendo terceiro estranho à lide, em face do qual não foi proferido qualquer julgamento desfavorável, assim, evidente a ausência de legitimidade e interesse recursal para a oposição dos aclaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04950343720188090051, Relator: Des(a).

MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO - RECURSO PROTELATÓRIO.

I - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio.

II - Revelando os embargos declaratórios nítida finalidade protelatória, deve ser aplicada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJMG- Embargos de Declaração -Cu XXXXX-0/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂ- MARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2015, publicação da sumula em 27/11 /2015).

Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado.

Noutro trajeto, caracterizado o vicio (V.g., omissão, obscuridade, etc.), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo.

Entretanto, verifica-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento, o que não é possível, via de regra, por meio de embargos declaratórios.

Embargos rejeitados. (STJ-EADRES XXXXX-SC- 3 S.- Rel.

Min.

Felix Fischer-DJU 06.12.2004 - p. 00183).

Nesta toada, CONHEÇO E NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, mantendo intactos todos os termos constados na fundamentação e dispositivo da sentença embargada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabela/BA, 01 de outubro de 2024.

Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito
01/10/2024 21:11

Embargos de declaração não acolhidos
01/10/2024 16:10

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
09/07/2024 23:29

Decorrido prazo de VICTOR KUSTER DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
11/06/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 18:35

Publicado Intimação em 05/06/2024.
06/06/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
06/06/2024 18:35

Publicado Intimação em 05/06/2024.
06/06/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
28/05/2024 18:38

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 01:57

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/06/2023 23:59.
14/10/2023 16:25

Conclusos para julgamento
26/07/2023 21:41

Decorrido prazo de LUCIANO NEVES DE ALMEIDA em 26/06/2023 23:59.
26/07/2023 21:41

Decorrido prazo de VICTOR KUSTER DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
17/07/2023 17:21

Decorrido prazo de ADILTON EUGENIO DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:19

Decorrido prazo de AMOS SILVA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
15/07/2023 10:27

Decorrido prazo de GLEIDSON PEREIRA FERREIRA em 10/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:20

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 20:10

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 00:52

Publicado Intimação em 13/06/2023.
28/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
15/06/2023 19:01

Publicado Despacho em 14/06/2023.
15/06/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 11:25

Expedição de intimação.
12/06/2023 11:25

Expedição de intimação.
12/06/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:44

Conclusos para despacho
31/03/2023 23:55

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 20:59

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 11:55

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 10/03/2023 10:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA.
10/03/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:16

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
17/02/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
17/02/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
17/02/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
08/02/2023 09:59

Juntada de Certidão
25/01/2023 12:52

Expedição de intimação.
25/01/2023 12:52

Expedição de intimação.
25/01/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 12:23

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 10/03/2023 10:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA.
17/01/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2023 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2022 09:20

Juntada de Petição de diligência
26/12/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 12:03

Juntada de intimação
19/12/2022 12:02

Juntada de intimação
19/12/2022 11:59

Expedição de citação.
19/12/2022 11:58

Expedição de citação.
19/12/2022 11:58

Expedição de citação.
05/12/2022 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2022 13:13

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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