06/02/2025 17:16

Baixa Definitiva
06/02/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:03

Decorrido prazo de MAICON SANTOS OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:03

Decorrido prazo de MIRLA TALYNE SOARES DE OLIVEIRA BRITO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:03

Decorrido prazo de JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA
11/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 03:11

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 12:46

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:38

Denegado o Habeas Corpus a MAICON SANTOS OLIVEIRA - CPF: *69.***.*50-92 (PACIENTE)
01/12/2024 01:15

Denegado o Habeas Corpus a MAICON SANTOS OLIVEIRA - CPF: *69.***.*50-92 (PACIENTE)
28/11/2024 14:14

Deliberado em sessão - julgado
18/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:02

Incluído em pauta para 25/11/2024 12:00:00 Sala Virtual.
13/11/2024 21:19

Solicitado dia de julgamento
31/10/2024 13:59

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Documento_1
23/10/2024 19:47

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:20

Juntada de Petição de HC_8059686_29.2024.8.05.0000
16/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8059686-29.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Maicon Santos Oliveira Advogado: Mirla Talyne Soares De Oliveira Brito (OAB:BA82001) Impetrado: Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Senhor Do Bonfim Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Impetrante: Mirla Talyne Soares De Oliveira Brito Advogado: Mirla Talyne Soares De Oliveira Brito (OAB:BA82001) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8059686-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: MAICON SANTOS OLIVEIRA e outros Advogado(s): MIRLA TALYNE SOARES DE OLIVEIRA BRITO (OAB:BA82001) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO A bela.

MIRLA TALYNE SOARES DE OLIVEIRA BRITO ingressou com habeas corpus em favor de MAICON OLIVEIRA SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Senhor do Bonfim/BA.

Relatou que “O Paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 28/06/2024, nos autos do processo n.º 800196736.2024.8.05.0244 por supostamente ter descumprido medida protetiva de urgência em face de sua ex-companheira JUCILENE QUEIROZ DOS SANTOS”.

Afirmou a ausência de materialidade delitiva quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, asseverando que teria havido a revogação tácita da medida de proteção diante do comportamento da vítima.

Pontuou a desnecessidade da prisão preventiva, salientando a ausência de justificativa concreta acerca do periculum libertatis, baseando-se a decisão em fundamentos genéricos.

Ressaltou as boas condições do acusado, salientando a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Pugnou, por fim, pela concessão, em caráter liminar, do mandamus, para revogar a prisão cautelar, requerendo, no mérito, também o trancamento da ação penal de origem.

Juntou os documentos que acompanham a exordial.

Distribuídos os autos por sorteio, vieram os autos conclusos.

Busca-se a antecipação do provimento final da tutela jurisdicional, por meio de um juízo preliminar, com base nos critérios de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora).

Vale destacar o caráter excepcional da concessão de liminar em habeas corpus, conforme defendido pela doutrina: “Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, certas situações excepcionais recomendam a antecipação da restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratando-se de ordem requerida em caráter preventivo, da adoção de providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e ficar.

Assim, embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança” (grifo nosso). (GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance.

Recursos no Processo Penal. 4ª ed.

São Paulo; Revista dos Tribunais, 2005, pp. 375-376.) Apesar dos argumentos trazidos na inicial, mostra-se incabível o deferimento liminar do pedido, não sendo constatada a presença inequívoca dos requisitos capazes de autorizar, de imediato, o atendimento do pleito, sendo recomendável aguardar o regular transcurso do mandamus e o envio das necessárias informações por parte do Juízo apontado como coator.

Diante do exposto, por não se verificar, à primeira vista, a presença dos elementos indispensáveis para a concessão da liminar, indefiro o pedido.

Requisitem-se, por e-mail, as informações judiciais à Autoridade indicada como coatora, atribuindo a esta decisão força de ofício.

Logo após, dê-se vista destes autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 27 de setembro de 2024.

Desa.

Nágila Maria Sales Brito Relatora
01/10/2024 01:22

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 15:36

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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