07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000660-64.2010.8.05.0119 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itajuípe Reu: Osmario Pereira Sena Advogado: Alberto Barros Da Silva (OAB:BA10969) Terceiro Interessado: Girlane Souza Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça] Réu (s): REU: OSMARIO PEREIRA SENA S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de Denúncia em face de RÉU: OSMÁRIO PEREIRA SENA, já qualificado nos autos.

Diante da informação de óbito do réu, requisitou-se junto ao CRPN do Distrito de Ferradas a certidão de óbito, conforme anexo. É o relatório.

Passo a fundamentar A morte é causa de extinção da punibilidade.

Com a morte do agente do cessa toda a atividade jurisdicional destinada à punição do delito.

Sendo assim, se há processo penal em curso o mesmo se encerra.

Se não há impede que ele seja iniciado.

Se há pena cominada ou execução, deixa ela se existir.

Esta causa é um corolário natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do acusado – Mors omnia solvit (a morte tudo dissolve).

Isso posto, considerando que o agente veio a falecer no curso do presente processo, e com fundamento no disposto do art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RÉU: OSMÁRIO PEREIRA SENA, já qualificado nos autos, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos.

Após trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, extraindo-se cópias da presente.

Itajuípe(/BA), 1 de outubro de 2024 .

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de direito
24/09/2022 08:59

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
24/09/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
19/09/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
03/12/2021 01:09

Devolvidos os autos
05/02/2021 13:29

DESAPENSAMENTO
05/02/2021 13:18

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/11/2014 11:36

Ato ordinatório
28/11/2014 11:05

APENSAMENTO
03/04/2014 12:42

RECEBIMENTO
18/03/2014 11:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/03/2014 13:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/04/2013 14:33

Ato ordinatório
17/07/2012 12:28

Ato ordinatório
17/07/2012 12:26

RECEBIMENTO
17/07/2012 12:24

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
06/06/2012 07:01

DOCUMENTO
24/05/2012 10:20

MANDADO
21/05/2012 13:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/05/2012 16:39

Ato ordinatório
09/05/2012 16:33

AUDIÊNCIA
02/05/2012 13:38

RECEBIMENTO
26/04/2012 12:24

Ato ordinatório
26/04/2012 12:20

MERO EXPEDIENTE
24/04/2012 16:28

CONCLUSÃO
24/04/2012 16:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2012 14:00

RECEBIMENTO
05/03/2012 14:06

RECEBIMENTO
05/03/2012 13:16

MERO EXPEDIENTE
05/03/2012 13:10

Ato ordinatório
05/03/2012 13:08

AUDIÊNCIA
22/12/2011 11:37

AUDIÊNCIA
22/12/2011 09:05

MERO EXPEDIENTE
22/12/2011 09:02

RECEBIMENTO
20/12/2011 13:02

CONCLUSÃO
20/12/2011 12:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/12/2011 12:56

RECEBIMENTO
14/12/2011 10:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/12/2011 13:02

DOCUMENTO
23/11/2011 15:23

Ato ordinatório
23/11/2011 14:18

RECEBIMENTO
23/11/2011 14:01

MERO EXPEDIENTE
22/11/2011 08:15

CONCLUSÃO
22/11/2011 08:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/11/2011 13:10

DOCUMENTO
17/10/2011 13:38

Ato ordinatório
17/10/2011 13:38

Ato ordinatório
13/10/2011 10:13

Ato ordinatório
13/10/2011 10:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/10/2011 10:11

Ato ordinatório
13/10/2011 10:10

Ato ordinatório
11/10/2011 16:18

Ato ordinatório
16/06/2011 09:25

CONCLUSÃO
15/06/2011 13:26

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
15/06/2011 13:19

RECEBIMENTO
12/05/2011 13:47

REMESSA
12/05/2011 13:30

MERO EXPEDIENTE
10/05/2011 13:19

CONCLUSÃO
10/05/2011 13:17

PETIÇÃO
06/05/2011 12:36

Ato ordinatório
06/05/2011 11:59

MERO EXPEDIENTE
24/11/2010 10:31

CONCLUSÃO
24/11/2010 10:30

DOCUMENTO
24/11/2010 10:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/11/2010 14:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/11/2010 13:31

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2010

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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