23/07/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 20:11

Juntada de Petição de MS _8061007_36.2023.8.05.0000_ CUMPRIMENTO ACORDAO
12/07/2025 01:01

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:58

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2025 19:40

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
29/05/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:02

Juntada de Petição de MS_ 8061007_36.2023.8.05.0000 _ Ciência despacho_j
14/05/2025 02:10

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:46

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:24

Juntada de Petição de MS_ 8061007_36.2023.8.05.0000 _ Ciência DESPACHO P
01/04/2025 04:48

Publicado Despacho em 31/03/2025.
01/04/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:14

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:22

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA NEPOMUCENO em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:21

Decorrido prazo de ADILSON REIS BATISTA em 10/02/2025 23:59.
16/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 10:53

Juntada de Petição de MS_ 8061007_36.2023.8.05.0000 _ ciencia do acórdão
24/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
24/12/2024 02:09

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8061007-36.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Litisconsorte: Mario Pereira Nepomuceno Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Litisconsorte: Adilson Reis Batista Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Representante/noticiante: Secretário Estadual Da Administração Representante/noticiante: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8061007-36.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO e outros Advogado(s): EMBARGADO: MARIO PEREIRA NEPOMUCENO e outros Advogado(s):ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO MK5 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CET – COISA JULGADA DEVIDAMENTE TRATADA E AFASTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR MEIO DE ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS 1.

Cuida-se de embargos de declaração em Mandado de Segurança que concedeu a ordem “...para deferir a parte impetrante implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, no mesmo percentual devido ao posto sobre o qual são calculados seus proventos, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

Para o cálculo dos valores retroativos, os juros de mora e da correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Valores por ventura recebidos ao mesmo título durante o período de cálculo do retroativo deverão ser abatidos no momento dos cálculos.”. 2.

No que se refere a litispendência com a ação mandamental 8021296-29.2020.8.05.0000, a mesma foi expressamente tratada no acórdão e afastada por serem o pedido e a causa de pedir diversos daquele discutido nos autos. 3.

Naquele se pedia a majoração da gratificação que sequer era percebida, o que levou a denegação da segurança, enquanto aqui o pleito é justamente o pedido de implantação o que foi concedido conforme novo entendimento desta Seção. 4.

A via eleita não tem o condão de reformar a decisão, não havendo vícios no acórdão passíveis de correção por meio de aclaratórios. 5.

Na forma do art. 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. 6.

Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8061007-36.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO e outros e como apelada MARIO PEREIRA NEPOMUCENO e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador, 15 de Agosto de 2024.
19/12/2024 01:09

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
12/12/2024 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:50

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 02:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:22

Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
29/10/2024 10:20

Solicitado dia de julgamento
22/10/2024 17:00

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA NEPOMUCENO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ADILSON REIS BATISTA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer ATO ORDINATÓRIO 8061007-36.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Mario Pereira Nepomuceno Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Impetrante: Adilson Reis Batista Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Impetrado: Secretário Estadual Da Administração Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8061007-36.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIO PEREIRA NEPOMUCENO e outros Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 1 de outubro de 2024.
04/10/2024 05:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.
04/10/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 19:22

Cominicação eletrônica
01/10/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 17:31

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
01/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:09

Juntada de Petição de MS_8061007_36.2023.8.05.0000 _Ciência acórdão
26/09/2024 18:38

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:46

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
02/09/2024 17:35

Concedida a Segurança a MARIO PEREIRA NEPOMUCENO - CPF: *77.***.*05-91 (IMPETRANTE)
02/09/2024 16:39

Concedida em parte a Segurança a MARIO PEREIRA NEPOMUCENO - CPF: *77.***.*05-91 (IMPETRANTE).
28/08/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 10:24

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 02:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:11

Incluído em pauta para 15/08/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
24/07/2024 09:44

Solicitado dia de julgamento
18/06/2024 11:02

Conclusos #Não preenchido#
16/03/2024 13:11

Juntada de Petição de MS_ 8061007_36.2023.8.05.0000_n interv_GCET
16/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/03/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 27/02/2024 23:59.
06/02/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 21:09

Juntada de Petição de mandado
29/01/2024 01:54

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 01:49

Publicado Decisão em 23/01/2024.
24/01/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 16:13

Expedição de Mandado.
22/01/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 08:55

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 21:39

Conclusos #Não preenchido#
15/12/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 01:01

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:20

Publicado Despacho em 06/12/2023.
07/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:31

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2023 08:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2023 08:28

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:17

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 17:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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