TJBA - 8001334-33.2016.8.05.0041

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Campo Formoso

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA JAILZA GAMA DE CARVALHO

CPF *92.***.*63-68

Advogados

JUSCELIO GOMES CURACA

OAB: 46175/BA

CPF *82.***.*58-71

ATAIDE DE JESUS SANTOS

OAB: 59861/BA

CPF *66.***.*96-48

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 09:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 19/01/2025 09:10

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 19/01/2025 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 20/12/2024 15:19

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 14/11/2024 11:34

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 23:40

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001334-33.2016.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Autor: Maria Jailza Gama De Carvalho Advogado: Juscélio Gomes Curaçá (OAB:BA46175) Advogado: Ataide De Jesus Santos (OAB:BA59861) Reu: Municipio De Campo Formoso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001334-33.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: MARIA JAILZA GAMA DE CARVALHO Advogado(s): JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ (OAB:BA46175), ATAIDE DE JESUS SANTOS (OAB:BA59861) REU: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO Advogado(s): SENTENÇA

    Vistos.

    Vieram-me os autos conclusos para análise do requerimento de prosseguimento de execução formulado pelo exequente, tendo a parte autora apresentado cálculo atualizado do débito (ID 452923543).

    Trata-se, em apertada síntese, de cumprimento de sentença contra o Município de Campo Formoso, que, devidamente, citado, não impugnou o presente feito. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Em primeiro lugar, no que se refere a dívida, por todos os elementos produzidos nos autos, cabe a este Juízo acatar as afirmações trazidas pela parte autora.

    A parte executada, por sua vez, não se manifestou nos autos.

    Logo, na hipótese vertente, concluo que a parte autora satisfez todos os requisitos legais para a execução do valor pleiteado, não havendo dúvidas da existência da dívida e do dever de realizar o pagamento.

    Cumpre, ainda, salientar que, da análise da memória de cálculo atualizado apresentado pelo credor, verifico que foram observadas as diretrizes da sentença/acórdão.

    No entanto, na petição de id. 452923538, em que o autor requer a expedição das ordens de pagamento, consta a indicação do valor devido ao advogado, a soma dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais para expedição de um só RPV, o que indefiro, pois as parcelas apresentam naturezas diversas e devem ser pagas separadamente.

    Ressalto que, em relação aos honorários contratuais, segundo entendimento sedimentado no STF, inexiste possibilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento dissociado do principal a ser requisitado ((STF - ARE: 1452111 SP, Relator: Min.

    NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. 452923543), apontando como valor do débito atualizado a importância de R$ 44.629,29 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos) Advirta-se, no entanto, que da referida quantia será deduzido APENAS o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação (R$ 3.070,29 (três mil e setenta reais e vinte e nove centavos), para expedição do ofício de RPV em separado.

    Transitado em julgado, expeça-se o ofício do RPV/Precatório subscrito por esta magistrada, sem prejuízo da atualização do cálculo.

    Atente-se o cartório que, após a elaboração do respectivo formulário do RPV/PRECATÓRIO, as partes devem ser intimadas para manifestação, no prazo de 10 dias (Art. 7º,§ 6º da Res.

    CNJ 303/2019).

    Após o decurso de prazo, em branco ou resolvidas as impugnações, certifique-se nos autos.

    Encaminhando-se, em seguida, o formulário para a assinatura desta magistrada.

    Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o quanto previsto no art. 85, §7º, do CPC.

    Esgotada a finalidade destes autos, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA/OFÍCIO/MANDADO.

    Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital.

    MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

  • 27/09/2024 11:12

    Expedição de intimação.

  • 17/09/2024 10:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/07/2024 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/09/2023 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2022 04:34

    Decorrido prazo de MARIA JAILZA GAMA DE CARVALHO em 16/03/2022 23:59.

  • 13/03/2022 04:02

    Decorrido prazo de MARIA JAILZA GAMA DE CARVALHO em 09/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2022 06:29

    Publicado Despacho em 10/02/2022.

  • 11/02/2022 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

  • 08/02/2022 19:04

    Expedição de despacho.

  • 08/02/2022 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/02/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 00:59

    Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 04/12/2019 23:59:59.

  • 15/11/2019 16:55

    Publicado Intimação em 11/11/2019.

  • 08/11/2019 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/07/2019 00:23

    Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 04/07/2019 23:59:59.

  • 06/06/2019 14:04

    Publicado Intimação em 06/06/2019.

  • 06/06/2019 14:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/06/2019 17:24

    Expedição de intimação.

  • 02/06/2019 01:39

    Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 30/05/2019 23:59:59.

  • 16/05/2019 12:18

    Publicado Intimação em 16/05/2019.

  • 16/05/2019 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/05/2019 16:05

    Expedição de intimação.

  • 13/05/2019 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2017 14:40

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2017 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2017 02:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 14/02/2017 23:59:59.

  • 25/02/2017 02:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO DA SILVA FILHO em 17/02/2017 23:59:59.

  • 28/11/2016 00:05

    Publicado Intimação em 28/11/2016.

  • 27/11/2016 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/11/2016 15:17

    Expedição de intimação.

  • 17/10/2016 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2016 15:02

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2016 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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