25/08/2023 13:19

Baixa Definitiva
25/08/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:11

Recebidos os autos
25/08/2023 10:11

Juntada de recurso inominado
25/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 21:01

Publicado Intimação em 15/02/2023.
27/03/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
17/03/2023 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/03/2023 10:27

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 19:00

Embargos de declaração não acolhidos
05/03/2023 21:24

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2023 17:04

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
28/02/2023 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002535-26.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Eunice Sousa Dos Santos Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345) Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002535-26.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: EUNICE SOUSA DOS SANTOS Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS (OAB:BA39345), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EUNICE SOUSA DOS SANTOS em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados na exordial.

Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

A Ré, em defesa, alega: preliminares e, no mérito, sustentou que o contrato fora cancelado antes mesmo do vencimento da primeira parcela, não tendo sido procedido nenhum desconto no benefício previdenciário da demandante.

Refutou a alegação de dano moral e requereu a improcedência da ação.

Manifestação apresentada. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

Rechaço, a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto, em contestação, o réu rebate as alegações da parte autora.

Afasto a preliminar suscitada de valor da causa uma vez que o valor da causa descrito na peça exordial é compatível com a regra estipulada pelo art.292, V, do CPC.

Não é caso de acolhimento da preliminar de conexão.

Muito embora as demandas mencionadas envolvam as mesmas partes e possuam o mesmo pedido, ou seja, declaração de inexistência de negócio jurídico, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados, a causa de pedir em cada uma das citadas ações é diversa, visto que os contratos que embasam os pedidos são distintos.

In casu, entendo totalmente desnecessária a reunião dos feitos, haja vista que já se encontram na fase de julgamento.

Assim, estando a relação jurídica em questão sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande instituição financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.

No mérito, diante do documento de ID. 218228448 - Pág. 3, verifica-se que o contrato em discussão fora cancelado, administrativamente, em 11/2020, antes mesmo do desconto da primeira parcela, que ocorreria em 02/2021.

Além disso, os documentos acostados autos comprovam a inexistência de qualquer abatimento relacionado ao contrato objeto da lide, descabendo falar em reembolso.

Destarte, entendo não ter restado devidamente provado o direito alegado pela parte autora.

Logo, não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar.

Ante o exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relacionada ao contrato objeto dos autos, a inexistência de débitos, bem como a suspensão definitiva dos descontos objeto da lide.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
13/02/2023 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2023 20:03

Conclusos para julgamento
01/02/2023 16:14

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada para 01/02/2023 16:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
31/01/2023 22:19

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 21:50

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/12/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
20/10/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 11:53

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 01/02/2023 16:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
12/09/2022 12:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/08/2022 11:07

Publicado Despacho em 01/08/2022.
27/08/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
29/07/2022 13:06

Expedição de despacho.
29/07/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 13:05

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 18/07/2023 10:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
28/07/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:11

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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