29/10/2024 14:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/10/2024 14:47

Baixa Definitiva
29/10/2024 14:47

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Luan Victor Mota Cirqueira em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Veronica Santos Sergio em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Leonardo Moraes Liborio Rios Cad em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Helbert Xavier Silva cad em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Danilo Brandão da Silva cad em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Ana Celesttina de Souza Capistrano em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Jackson Cerqueira Santos em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Joelma Avelino Barbosa em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Vania Maria Batista Costa em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Jeremias Batista Costa em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
04/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0579371-16.2015.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Luan Victor Mota Cirqueira Advogado: Lucas Paim Dos Santos De Oliveira (OAB:BA42299-A) Terceiro Interessado: Veronica Santos Sergio Terceiro Interessado: Leonardo Moraes Liborio Rios Cad Terceiro Interessado: Helbert Xavier Silva Cad Terceiro Interessado: Danilo Brandão Da Silva Cad Terceiro Interessado: Ana Celesttina De Souza Capistrano Terceiro Interessado: Jackson Cerqueira Santos Terceiro Interessado: Joelma Avelino Barbosa Terceiro Interessado: Vania Maria Batista Costa Terceiro Interessado: Jeremias Batista Costa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0579371-16.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: Luan Victor Mota Cirqueira Advogado(s): LUCAS PAIM DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERVALO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA.

MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS.

DECURSO.

PRETENSÃO PUNITIVA.

EXTINÇÃO.

PREJUDICADA AS DEMAIS TESES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com o preceituado no art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal, nas hipóteses de sentença transitada em julgado para a acusação, é regulada pela pena aplicada em concreto. 2.

Tendo a sentença condenado o Apelante à pena restritiva de liberdade de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e inexistindo recurso pela Acusação, para a qual, portanto, se operou o trânsito em julgado. 3.

O interregno prescricional incidente à hipótese é de 12 (doze) anos, vez tratar-se de sentença condenatória fixando a reprimenda em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, entretanto, considerando que o Réu, à época dos fatos 10/11/2015, contava com menos de 21 anos de idade (data de nascimento - 06/07/1997 - ID 65050179), 18 anos de idade, reduz-se este prazo pela metade, os seja, 06 (seis) anos, nos moldes do art. 115, do Código Penal. 4.

Tal como bem registra o opinativo da Procuradoria de Justiça, recebida a denúncia em 18/12/2015 (ID 65050180), apenas em 15/08/2023 foi publicada a sentença, (ID 65050845), ou seja, após o decurso de mais de 07 (sete) anos, acima do exigido para a configuração do instituto prescricional. 5.

Reconhecida a incidência do instituto prescricional, restam prejudicadas as demais teses recursais. 6.

Extinção da punibilidade do agente, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0579371-16.2015.8.05.0001, em que figuram, como Apelante, LUAN VICTOR MOTA CIRQUEIRA e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, nos termos do voto condutor, adiante registrado.

Salvador, data do sistema.

DES.

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO RELATOR
03/10/2024 01:04

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 08:26

Extinta a punibilidade por prescrição
29/09/2024 12:12

Extinta a punibilidade por prescrição
12/09/2024 14:45

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 16:26

Deliberado em sessão - julgado
03/09/2024 18:48

Juntada de Petição de certidão
03/09/2024 18:37

Deliberado em sessão - julgado
31/08/2024 20:14

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:44

Incluído em pauta para 03/09/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
21/08/2024 14:25

Solicitado dia de julgamento
21/08/2024 11:18

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Soraya Moradillo Pinto
17/08/2024 00:12

Decorrido prazo de Luan Victor Mota Cirqueira em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:11

Decorrido prazo de Luan Victor Mota Cirqueira em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 08:40

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2024 08:39

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
01/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 05:48

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:18

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:08

Recebidos os autos
04/07/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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