19/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:44

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8011371-77.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Jaguayra Cerqueira Da Silveira (OAB:BA38534-A) Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Espólio: Espolio De Waldemar Pedreira Sampaio Rep Por Angela Sacramento Pedreira Sampaio Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411-A) Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041-S) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 8011371-77.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ESPÓLIO: ESPOLIO DE WALDEMAR PEDREIRA SAMPAIO REP POR ANGELA SACRAMENTO PEDREIRA SAMPAIO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO, WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (ID 3809230), em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, deu parcial provimento ao agravo de instrumento nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 3634997): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

PRECEDENTES STJ.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DESNECESSIDADE.

TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRECEDENTES STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE SE NÃO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO.

PRECEDENTES DO STJ.

MULTA DO ART. 523 DO CPC.

INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

PRECEDENTES TJBA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Agravante ingressou com o presente recurso visando cassar a decisão de primeiro grau que acolheu, em parte, a impugnação do cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução. 2.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no que tange à ilegitimidade ativa (REsp. 1.191.398/RS), ao termo inicial para incidência do juros de mora (REsp. 1.370.899/SP), a incidência de juros remuneratórios e de correção monetária (REsp 1.392.245/DF), bem como ser desnecessária a fase de liquidação de sentença quando os cálculos forem meramente aritméticos (Resp. 1.247.150/PR), a inaplicabilidade da multa do art. 523 do CPC e do cabimento da fixação de honorários advocatícios. 3.

Precedentes de todas as Câmaras desta Corte no sentido de se dar prosseguimento à execução. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O recurso não foi contra-arrazoado (ID 10882901).

Devidamente inadmitido (ID 22154952), o Agravo em Recurso Especial posteriormente interposto (ID 22154952) foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão (ID 68005025, fl. 42) pelo Ministro Moura Ribeiro que vinculou o processo em análise ao quanto decidido no REsp nº 1.978/629/RJ (Tema 1.169) da sistemática dos recursos repetitivos e determinou a sua devolução a esta Corte de Justiça para adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Em atenção a determinação emanada da Corte Superior, passo a reapreciação parcial do Recurso Especial.

Após detida análise dos autos, constata-se que Recurso Especial versa, dentre outros temas, sobre a necessidade de liquidação prévia da sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva.

Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de Recursos Especiais com fundamento em idêntica questão de direito, admitiu o REsp nº.1978.629/RJ (Tema 1.169) como representativo da controvérsia e submeteu a julgamento a discussão sobre “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos ”.

A matéria discutida no Recurso Especial sub examine ainda encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobe a mesma matéria, no termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em atenção à determinação da Corte Superior constante na Decisão (ID 68005025, fl. 42), e com base no art. 1.030, inciso III e 1.031, §1º, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processamento do Recurso Especial até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 23 de setembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg
26/09/2024 10:49

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 10:28

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
23/08/2024 11:48

Conclusos #Não preenchido#
14/02/2023 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:50

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0016433-0)
12/01/2023 08:17

Publicado Despacho em 12/01/2023.
12/01/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 23:39

Expedição de despacho.
04/11/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 18:38

Conclusos #Não preenchido#
03/11/2022 18:38

Juntada de Certidão
03/11/2022 18:28

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:47

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:29

Juntada de termo
21/05/2022 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:07

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 20/05/2022 23:59.
28/04/2022 08:11

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 12:38

Expedição de despacho.
25/04/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 08:56

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2022 08:55

Juntada de Certidão
24/02/2022 00:09

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 22/02/2022 23:59.
01/02/2022 01:20

Publicado Intimação em 31/01/2022.
01/02/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:43

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/01/2022 23:59.
27/01/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 12:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
06/12/2021 13:42

Juntada de Certidão
04/12/2021 01:13

Publicado Decisão em 03/12/2021.
04/12/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 08:45

Expedição de decisão.
30/11/2021 18:40

Negado seguimento ao recurso
24/11/2021 12:50

Conclusos #Não preenchido#
27/07/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 14:19

Juntada de Certidão
23/07/2021 14:18

Juntada de Certidão
20/03/2021 00:48

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/03/2021 23:59.
16/03/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 00:06

Publicado Despacho em 05/03/2021.
05/03/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 08:37

Expedição de despacho.
02/03/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 15:24

Conclusos #Não preenchido#
09/02/2021 15:23

Juntada de Certidão
18/12/2020 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 17:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
09/12/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 00:09

Publicado Decisão em 25/11/2020.
26/11/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 17:53

Negado seguimento ao recurso
24/11/2020 11:37

Expedição de decisão.
23/11/2020 17:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )
27/10/2020 15:37

Conclusos #Não preenchido#
27/10/2020 15:26

Juntada de Certidão
20/05/2020 00:36

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 19/05/2020 23:59:59.
15/03/2020 00:40

Publicado Intimação em 12/03/2020.
15/03/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 13:39

Juntada de Certidão
11/03/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 00:13

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 24/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 00:08

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 00:09

Publicado Despacho em 25/09/2019.
25/09/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
24/09/2019 13:15

Juntada de Certidão
24/09/2019 12:01

Juntada de Certidão
23/09/2019 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2019 19:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 00:13

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 08/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 08:24

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2019 08:24

Juntada de Certidão
01/07/2019 17:00

Juntada de Petição de recurso especial
01/07/2019 16:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/06/2019 00:17

Publicado Ementa em 11/06/2019.
11/06/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 08:22

Juntada de Certidão
07/06/2019 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 11:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido
04/06/2019 14:02

Deliberado em sessão - julgado
23/05/2019 16:48

Incluído em pauta para 04/06/2019 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
20/05/2019 22:58

Solicitado dia de julgamento
09/08/2018 15:22

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2018 10:08

Expedição de Petição Inicial.
25/07/2018 00:16

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 24/07/2018 23:59:59.
25/07/2018 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 00:49

Decorrido prazo de Espolio de Waldemar Pedreira Sampaio Rep por Angela Sacramento Pedreira Sampaio em 18/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 10:59

Expedição de Petição Inicial.
26/06/2018 00:08

Publicado Despacho em 26/06/2018.
26/06/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 16:22

Expedição de Petição Inicial.
25/06/2018 16:21

Expedição de Petição Inicial.
21/06/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 10:46

Conclusos #Não preenchido#
30/05/2018 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
30/05/2018 10:30

Expedição de Certidão.
30/05/2018 09:50

Expedição de Certidão.
29/05/2018 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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