23/07/2025 19:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:13

Decorrido prazo de VITERCILIO GOMES VIEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:48

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:48

Decorrido prazo de VITERCILIO GOMES VIEIRA em 22/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:57

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:34

Homologado o pedido
25/06/2025 14:36

Conclusos #Não preenchido#
25/06/2025 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (REQUERIDO) em 09/06/2025.
12/06/2025 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
16/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:59

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2025 18:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
01/04/2025 10:40

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:24

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:19

Conclusos #Não preenchido#
27/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:54

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:55

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 10:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8030459_91.2024.8.05.0000_3ª Ciência_despacho
14/02/2025 01:44

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:39

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2025 16:39

Transitado em Julgado em 11/02/2025
27/01/2025 00:24

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:13

Decorrido prazo de VITERCILIO GOMES VIEIRA em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 06:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8030459-91.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Lucia De Castro Oliveira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Impetrante: Vitercilio Gomes Vieira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030459-91.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA e outros Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

NÃO RESSALVA DE VALORES CONSTANTES DE PLANILHA JÁ EVENTUALMENTE PAGOS.

EMBARGADOS QUE NÃO ANEXAM PLANILHA À INICIAL, SENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA IMPLANTAÇÃO DA GAP V.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Nos termos da norma extraível do parágrafo único do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou, ainda, incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do mesmo diploma legal.

In casu, o acórdão embargado não incidiu em nenhuma das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022, parágrafo único, combinado com o art. 489, § 1º, do CPC.

Não ocorrência de omissão quanto a não ressalva de valores já percebidos em planilha apresentada com peça inicial.

Ausência de apresentação de planilha com a peça inicial, com a concessão da segurança para implantação da GAP V no mesmo percentual devido aos militares em atividade, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 8030459-91.2024.8.05.0000 opostos nos autos do Mandado de Segurança n. 8030459-91.2024.8.05.0000 em que figuram como embargante, ESTADO DA BAHIA e embargados, MARIA LÚCIA DE CASTRO OLIVEIRA e outro.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, . 12
22/11/2024 17:35

Juntada de Petição de 2º CIENTE_Mandado de Segurança nº 8030459_91.2024.8.05.0000_Ciência ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS
22/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:58

Publicado Ementa em 22/11/2024.
22/11/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
18/11/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 14:52

Deliberado em sessão - julgado
13/11/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 03:14

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:20

Incluído em pauta para 07/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
16/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:48

Solicitado dia de julgamento
08/10/2024 15:31

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2024 02:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 01:25

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos ATO ORDINATÓRIO 8030459-91.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Lucia De Castro Oliveira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Impetrante: Vitercilio Gomes Vieira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030459-91.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA e outros Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 1 de outubro de 2024.
04/10/2024 18:44

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8030459_91.2024.8.05.0000_Ciência DESPACHO
04/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 02:36

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 19:18

Cominicação eletrônica
01/10/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 10:28

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
01/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 02:46

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:26

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 16:23

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8030459_91.2024.8.05.0000_Ciência_ausencia previsão legal
24/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:53

Concedida a Segurança a MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA - CPF: *26.***.*78-20 (IMPETRANTE)
28/08/2024 18:02

Concedida a Segurança a MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA - CPF: *26.***.*78-20 (IMPETRANTE)
28/08/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 10:25

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 02:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:25

Incluído em pauta para 15/08/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
30/07/2024 17:06

Solicitado dia de julgamento
20/06/2024 08:59

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Mandado de Segurança n. 8030459_91.2024.8.05.0000 _GAP PM__CORRETA REMESSA MP_NI
27/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 01:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 02:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:08

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:34

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:42

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
04/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
04/05/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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