23/07/2025 03:20

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:19

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2025 11:19

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
19/10/2024 00:40

Decorrido prazo de BRUNO NUNES GERMANO SOARES em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:30

Juntada de Petição de 8021369_98.2020.8.05.0000_MS CIÊNCIA
04/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8021369-98.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Bruno Nunes Germano Soares Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021369-98.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: BRUNO NUNES GERMANO SOARES Advogado(s): MARCELLE MENEZES MARON IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR.

EDITAL SAEB N. 001/2019.

PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS.

MÉRITO.

ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 75 DA PROVA OBJETIVA.

ERRO GROSSEIRO.

APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR N. 8034581-89.2020.8.05.0000 (TEMA 14).

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I.

Rejeitada as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e necessidade de formação de litisconsórcio necessário, suscitadas pelo Estado.

II.

Este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8034581-89.2020.8.05.0000, fixou a seguinte tese jurídica vinculante:(…) c) “Deve ser anulada a questão 75, da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, por apresentar a alternativa apontada como correta pela banca examinadora um erro grosseiro.” III.

Neste contexto, merece concessão em parte a segurança para determinar a anulação apenas da questão 75 da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, Edital SAEB/02/2019, com a redistribuição dos pontos respectivos e, caso o Impetrante atinja a pontuação necessária, tenha a sua redação corrigida, bem como participe das demais etapas do certame, inclusive matrícula no curso de formação.

IV.

Segurança concedida parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Mandado de Segurança n. 8021369-98.2020.8.05.0000, em que figura como impetrante BRUNO NUNES GERMANO SOARES e como impetrados o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, rejeitar as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e necessidade de formação de litisconsórcio necessário, suscitada pelo Estado e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto da relatora.

Salvador/BA, data registrada no sistema.
26/09/2024 10:44

Publicado Ementa em 27/09/2024.
26/09/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
17/09/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 13:00

Concedida em parte a Segurança a BRUNO NUNES GERMANO SOARES - CPF: *70.***.*90-47 (IMPETRANTE).
16/09/2024 11:38

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 01:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:15

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
07/08/2024 15:14

Solicitado dia de julgamento
24/07/2024 11:47

Conclusos #Não preenchido#
24/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNO NUNES GERMANO SOARES em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:07

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 01:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:36

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:50

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2024 11:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de BRUNO NUNES GERMANO SOARES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 01:32

Expedição de Certidão.
10/01/2024 01:22

Publicado Decisão em 09/01/2024.
10/01/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:38

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
13/09/2022 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:59

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:59

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:59

Decorrido prazo de BRUNO NUNES GERMANO SOARES em 08/09/2022 23:59.
26/08/2022 09:59

Expedição de Certidão.
24/08/2022 02:11

Publicado Decisão em 23/08/2022.
24/08/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
19/08/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 11:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
16/08/2022 14:39

Conclusos #Não preenchido#
28/04/2022 10:10

Juntada de Certidão
07/02/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
19/11/2021 13:40

Expedição de Certidão.
19/11/2021 10:23

Expedição de Certidão.
19/11/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 06:22

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 06:22

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 06:22

Decorrido prazo de BRUNO NUNES GERMANO SOARES em 04/11/2021 23:59.
07/10/2021 08:17

Publicado Despacho em 07/10/2021.
07/10/2021 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 10:43

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/05/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 10:12

Juntada de Certidão
15/10/2020 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:12

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 05/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 10:01

Juntada de Petição de mandado
29/09/2020 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2020 00:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 20:38

Juntada de Petição de mandado
23/09/2020 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2020 00:10

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 00:10

Decorrido prazo de BRUNO NUNES GERMANO SOARES em 14/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2020 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2020 15:24

Expedição de Mandado.
26/08/2020 15:24

Expedição de Mandado.
26/08/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 17:12

Expedição de Ofício.
25/08/2020 17:12

Expedição de Ofício.
21/08/2020 00:06

Publicado Decisão em 20/08/2020.
18/08/2020 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2020 09:45

Conclusos #Não preenchido#
03/08/2020 09:45

Expedição de Certidão.
31/07/2020 16:29

Expedição de Certidão.
31/07/2020 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000294-26.2022.8.05.0196

Cleonice Ramos de Oliveira Moreira

Gusnaiara Moreira de Oliveira

Advogado: Senilma Alves Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2022 08:54

Exibir Processo

Processo nº 8003370-10.2021.8.05.0191

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Roberta Emiliana Sandes

Advogado: Mariana Godinho Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2021 12:48

Exibir Processo

Processo nº 8045543-35.2024.8.05.0000

Josenildo dos Santos

Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da C...

Advogado: Josenildo dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 8001095-45.2024.8.05.0139

Sonia Maria de Andrade

Municipio de Jaguarari

Advogado: Geneilda Mourato Lacerda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/07/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 8064569-53.2023.8.05.0000

Angela Maria Gomes Gedeao

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2023 10:28

Exibir Processo